Os Oficiais de Justiça já sabem, mas têm que saber muito bem, mais ainda, da postura dos partidos com assento na Assembleia da República quanto ao interesse da defesa dos interesses dos Oficiais de Justiça.
No âmbito da discussão do Orçamento de Estado para 2023, foram apresentadas várias propostas para melhorar a carreira dos Oficiais de Justiça.
Todas as propostas foram reprovadas pelo PS e algumas foram acompanhadas do voto contra ou da abstenção de outros partidos.
O Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ) divulgou as propostas e o sentido de voto dos vários grupos parlamentares.
Diz assim o SOJ:
«No âmbito da ação desenvolvida pelo SOJ, e após reuniões com os Grupos Parlamentares, foram apresentadas diversas propostas de aditamento ao Orçamento de Estado para 2023.
As propostas não foram, antes, apresentadas à carreira, por se entender mais ajustado que se evitasse criar expectativas, perante uma maioria absoluta que vem negando direitos, liberdades e garantias aos Oficiais de Justiça.
Contudo, concluído esse processo, é nosso dever, enquanto Sindicato que assume responsabilidades, apresentar à carreira as propostas de aditamento mais relevantes e os resultados das votações, para que os Oficiais de Justiça possam apreciar também o trabalho dos diversos Partidos com assento parlamentar.»
Vejamos então as propostas e a respetiva votação.
– Proposta 636C (Admissão de funcionários de justiça) – rejeitada na especialidade com os votos contra do PS e abstenção da IL. Votaram a favor: PSD, CH, PCP, BE, PAN e L.
– Proposta 646C (Alteração ao Decreto-Lei n.º 485/99, de 10 de novembro - Suplemento) – rejeitada na especialidade com os votos contra do PS e IL. Votaram a favor: PSD, CH, PCP, BE, PAN e L.
– Proposta 667C (Alteração ao Decreto-Lei n.º 4/2017, de 6 de janeiro – Aposentação) – rejeitada na especialidade com os votos contra do PS, BE e a abstenção da IL. Votaram a favor: PSD, CH, PCP, PAN e L.
– Proposta 309C (Alteração ao Decreto-Lei n.º 485/99, de 10 de novembro – Suplemento) – rejeitada na especialidade com os votos contra do PS e IL. Votaram a favor: PSD, CH, PCP, BE, PAN e L.
– Proposta 312C (contratação de funcionários judiciais) – rejeitada na especialidade com os votos contra do PS. Votaram a favor: PSD, CH, IL, PCP, BE, PAN e L.
– Proposta 322C (Revisão da carreira de Oficial de Justiça) – rejeitada na especialidade com os votos contra do PS, abstenção da IL e do PCP. Votaram a favor: PSD, CH, BE, PAN e L.
E repetimos novamente as palavras do SOJ que constam da sua informação sindical e também dão título ao artigo de hoje, que define a maioria governativa do PS assim:
«Uma maioria absoluta que vem negando direitos, liberdades e garantias aos Oficiais de Justiça.»
A informação sindical do SOJ conclui reivindicando nos seguintes termos:
«Aprovado o Orçamento de Estado, cumpre ao Ministério da Justiça, sem mais delongas, abrir concurso para promoções e ingressos e os processos negociais respeitantes à integração do suplemento e ao regime de aposentação. Matéria diferente, e que consta de acordo com o Governo, é a revisão estatutária que terá de se iniciar em janeiro de 2023.
Assim, exige-se ao Ministério da Justiça que, ainda este ano, inicie esses processos. Este Sindicato, SOJ, não se desinveste de apresentar, caso a carreira continue sem respostas, novas ações de luta, ainda que possam coincidir com o período de “suspensão dos prazos judiciais” – 22 de dezembro a 3 de janeiro de 2023.»
Fonte: “SOJ-Info”.