Divulgamos ontem o artigo amputado, que foi parcialmente aprovado para constar na Lei do Orçamento de Estado para o próximo ano, de acordo com a informação sindical do SOJ que, dias antes, também divulgara as propostas do PCP.
Hoje divulgamos a informação relevante sobre o mesmo assunto, a Lei do Orçamento de Estado para o próximo ano, mas por parte do SFJ, onde se fez destaque de uma intervenção de um deputado, que é uma espécie de desabafo, desafio e crítica ao Governo; isto é, sem qualquer consequência prática.
De todos modos, as declarações públicas na Assembleia da República, do deputado José Luís Ferreira, do Partido Ecologista Os Verdes (PEV), constituem um momento que merecem a nossa atenção e agradecimento pelo interesse manifestado pela carreira.
O deputado da Assembleia da República José Luís Ferreira, denunciou a falta de cumprimento da Lei do Orçamento de Estado para este ano, por parte do Governo, até julho, como legalmente determinado, apelando a que seja agora cumprido até ao final do ano.
Uma interpelação. Uma intervenção. Uma manifestação.
A seguir reproduzimos a intervenção do deputado do PEV.
«Relativamente à proposta do PCP sobre a contratação de Funcionários Judiciais, é bom ter presente que sem profissionais não há justiça e a justiça é um pilar fundamental num Estado de Direito.
Ora, como sabemos, sobretudo nos últimos anos, o universo de Oficiais de Justiça tem vindo a encolher substancialmente. Se fizermos as contas, só nos últimos 20 anos os tribunais perderam 2500 profissionais de justiça, criando uma situação verdadeiramente dramática com reflexos na saúde da própria justiça, sobretudo quando se pretende uma justiça mais célere.
Aliás, sobre os Oficiais de Justiça, aproveito para me referir a duas propostas de Os Verdes que, não tendo sido avocadas e apesar de pretenderem dar resposta a compromissos assumidos pelo Governo, acabaram por ser rejeitadas.
Uma delas referia-se à inclusão dos Oficiais de Justiça no regime da pré-reforma enquanto não for consagrado por via estatutária um regime específico de aposentação, a outra diz respeito ao suplemento remuneratório de forma a compensar a carreira especial de Oficial de Justiça e que está em águas de bacalhau há mais de 20 anos.
Na discussão... Nem mesmo o facto da senhora ministra da Justiça ter reconhecido publicamente e por diversas vezes; por diversas vezes inclusivamente nesta assembleia, por ter conhecido a justeza da integração deste suplemento remuneratório no salário ou até a uma recomendação nesse sentido que foi aprovada por esta assembleia, de nada serviram para que o PS e o PSD aprovassem essas propostas de Os Verdes que foram trabalhadas muito de perto com o Sindicato dos Funcionários Judiciais.
Recordo a este propósito que nos termos do Orçamento de Estado para 2020, o Governo teria que publicar a integração do suplemento de recuperação processual, bem como o regime diferenciado de aposentação para os Oficiais de Justiça, até ao final do mês de julho.
Ora, passou julho, passou agosto, passou setembro; estamos em finais de novembro e não há qualquer evolução no processo e por isso, face à postura do PS e do PSD em rejeitar estas propostas de Os Verdes, só resta ao Governo tratar de cumprir até ao fim do ano aquilo que não fez até ao fim de julho deste ano.»
Linda e pertinente intervenção mas com efeito prático igual a zero.
A publicação do SFJ no Facebook que apresenta o vídeo, termina assim: «O SFJ tem feito o seu trabalho, e não abrandará a luta até que se faça Justiça para quem nela trabalha!»
Em conclusão, diz o SFJ que "não abradará a luta".
Pode ver o vídeo desta intervenção seguindo a hiperligação: "Info-SFJ-Video-AR-PEV".