O candidato (único) à vaga de juízes no Tribunal Constitucional, António Almeida Costa, está a ser muito contestado pelas suas convicções que, felizmente, abertamente expõe, como a de impor limites à liberdade de imprensa e mesmo a de ser contra a interrupção gestacional nas mulheres, acrescentando mesmo nas que sejam violadas, uma vez que, diz, há provas em experiências realizadas na Alemanha Nazi de que as mulheres violadas raramente engravidam.
Claro que todo este manancial de disparates só pode ter como consequência o alarme social por tal indivíduo poder vir a ocupar algum lugar com poder de decisão, designadamente, no Tribunal Constitucional.
Por outro lado, tem de positivo o facto de não se coibir de expressar essas suas opiniões, o que faz com que todos fiquemos a saber com aquilo que podemos contar, ao contrário de outros que, com as mesmas ou idênticas opiniões, não as manifestam e, assim, passam despercebidos.
Numa audição na Assembleia da República, na Comissão de Assuntos Constitucionais, a propósito da violação do segredo de justiça, Almeida Costa afirmou que a solução passa por "punir" os jornalistas e ter coragem de limitar a liberdade de imprensa.
O trecho mais polémico e que se refere também aos Oficiais de Justiça é o seguinte:
«Eu duvido que haja coragem política para o fazer, que é punir quem divulga. Porque é muito fácil chegar a um Escrivão de um tribunal, que ganha uma miséria, dá-se-lhe; olha, toma lá 3 mil euros; isso no espaço de antena dá uns milhões e, portanto, é uma guerra perdida se continuarmos aqui.»
Relativamente à menção do Escrivão e dos 3 mil euros, António Marçal, presidente do Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ), referiu que “o senhor juiz está com certeza a olhar para o espelho”, acrescentando “se ele acha que há corrupção entre os Oficiais de Justiça, ele deve ser o maior corrupto que aí está para fazer uma afirmação dessas!”, diz Marçal indignado.
“Uma afirmação dessas perante a comissão também devia envergonhar todos aqueles que o apresentaram como candidato para a mais alta instância da magistratura e do Tribunal Constitucional”, acrescentando que vê a situação “com muita tristeza”, porque considera que o juiz em causa “não dá só uma má imagem dos juízes, dá uma má imagem dos órgãos judiciais portugueses”.
“Espero sinceramente que ele não seja nomeado juiz do Tribunal Constitucional porque será uma vergonha e uma mancha”, sublinha.
António Marçal considera que se Almeida Costa vier a ser nomeado, Portugal não terá legitimidade para criticar países como a Hungria ou a Polónia por incumprirem o Estado de Direito Europeu.
“Que raio de país é este que até há pouco tempo se revoltava contra um conjunto de nomeações para o tribunal federal norte-americano e agora estamos a nomear uma pessoa que está a chamar corruptos aos outros sem ter provas, e que diz que as mulheres é que querem ser violadas?”, questiona, recordando posições anteriores defendidas pelo juiz António Almeida Costa.
Como já dissemos, ainda bem que Almeida Costa diz abertamente tudo o que pensa, pois isso é uma vantagem; não engana ninguém e só é enganado quem quiser.
Mas positivo é também o facto do candidato ao Tribunal Constitucional afirmar que um Escrivão de um tribunal “ganha uma miséria” e, por tal motivo, parece-lhe fácil que possa aceitar os tais 3 mil Euros que refere.
E tem toda a razão.
Com os vencimentos que os Oficiais de Justiça auferem atualmente, completamente desvalorizados, com uma carreira completamente congelada, com reprovações de coisas tão simples como a integração do suplemento no vencimento ou o pagamento com cada prestação anual (14 vezes em vez das 11 atuais) e com a desconsideração completa dos sucessivos governos, não será de estranhar que qualquer Oficial de Justiça possa cair na tentação de, por muito menos daquilo que mencionou, prestar informações que não devia.
Os Oficiais de Justiça não são corruptos, mas vivem cada vez mais com maiores dificuldades, muitos dependem do apoio da família, alguns estão completamente endividados e outros até já passaram por processos de insolvência. Para além disso estão completamente desgastados e desmotivados com a profissão, onde já não veem o futuro digno que antes viam, pelo que os cerca de mil euros mensais podem não ser suficientes para pagar todas as suas despesas, especialmente quando estão colocados longe da sua área de residência, custeando um segundo alojamento e demais despesas, mantendo a sua residência, familiares e filhos na origem.
Portanto, Almeida Costa, apesar da sua intenção limitadora da liberdade de imprensa, não diz nenhum disparate ao afirmar que “um Escrivão de um Tribunal, que ganha uma miséria” pode ser tentado com dinheiro, de um montante qualquer, como, por exemplo, do montante que disse que corresponde a cerca de três vencimentos.
Concluindo, apesar da injuriosa e difamatória opinião e exemplo dado pelo candidato ao Tribunal Constitucional, que enoja os Oficiais de Justiça, não deixa, o exemplo dado, de ser uma verdade possível, em face da realidade da carreira, constituindo-se, portanto, como um alerta para que se tomem medidas para que nenhum Oficial de Justiça possa, nunca, cair nessa tentação. E para que tal seja viável, obviamente, só com uma carreira em que todos se sintam confortáveis e sem problemas (profissionais ou pessoais), assim sendo fortes para enfrentar, superar e denunciar a corrupção.
Infelizmente, a falta de atenção àquilo que os sindicatos representativos dos Oficiais de Justiça têm apresentado aos sucessivos governos, como forma de corrigir e mesmo de sarar feridas, a par do simples desprezo a que a carreira foi votada, só pode resultar em problemas que nem a legislação mais especial e repressiva pode segurar.
