Em nota informativa do dia de ontem, o Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) comunicou que a ministra da Justiça terá garantido que o novo valor do Suplemento de Recuperação Processual será pago já com o vencimento de agosto, acompanhado dos respetivos retroativos referentes aos meses de junho e julho.

      Apesar do diploma ter sido publicado ontem mesmo em Diário da República e a habitual morosidade nos procedimentos administrativos, que sempre atiraria o efetivo pagamento para mais um ou dois meses, é com natural agrado que os Oficiais de Justiça veem ocorrer esta aceleração procedimental.

      Observa-se, no entanto, que uma especial aceleração de determinado procedimento, levanta sempre a dúvida se se trata de uma mudança para todos os procedimentos administrativos ou se é só para este, por efeito de uma especial influência hierárquica do Ministério da Justiça, isto é, algo que parece mesmo uma “cunha” para acelerar o procedimento.

      Será que esta aceleração passa a ser regra nos diversos procedimentos que a DGAJ efetua habitualmente ou está limitada a este concreto procedimento?

      Se se limitar apenas a este procedimento, estamos perante uma clara intervenção discriminatória, uma vez que há outros procedimentos que se arrastam não só por meses, mas até já por anos.

      A título de exemplo, temos aquele procedimento, que reputamos como o mais gravoso e escandaloso, que consiste na reconstituição dos escalões considerando o período probatório.

      Note-se bem: a DGAJ demorou cerca de um ano a calcular as situações relativas a cerca de 500 Oficiais de Justiça.

      Ora, se num ano inteiro se conseguem tratar 500, tendo em conta a recente listagem onde constam 4460 Oficiais de Justiça para verificar, se fizermos umas contas simples, à velocidade atual, essa listagem deverá estar concluída daqui a cerca de 9 anos. Ou seja, isto não é bem uma velocidade, é, antes, um andamento de caracol.

      Por isso, a ministra da Justiça deve empenhar-se, não apenas em acelerar o seu valorzinho recentemente acordado, mas colocando idêntico empenho em todos os procedimentos administrativos pendentes que afetem os Oficiais de Justiça e em especial os mais atrasados, como o dos escalões, e isso mesmo manifestou o presidente do SFJ no seu habitual artigo de opinião, ontem publicado no Correio da Manhã, intitulado: “Morosidade”.

      Diz Marçal assim:

      «Em Portugal, a morosidade dos procedimentos administrativos é um problema crónico que afeta diversos setores e não apenas a Justiça.»

      Esta afirmação quebra-se sempre quando há alguma intervenção superveniente e essa intervenção acontece sempre a pedido para determinado assunto. Como é que se chama a isto?

      Obviamente que não tem de haver pedidos atendidos para isto ou para aquilo, mas, antes, para tudo, ou para nada.

      O escandaloso caso da listagem que pode demorar 9 anos, a não ser que haja alguma intervenção especial como a acima relatada, ou mesmo alguma intervenção divina, dada a verdadeira necessidade de um milagre, é um exemplo tão flagrante que Marçal também a aborda no seu artigo.

      O presidente do SFJ refere que o atraso “está a minar a boa-fé dos trabalhadores”, porque “a contínua espera não só causa frustração, mas também aumenta o risco de conflitualidade entre trabalhadores e entidades responsáveis, comprometendo o ambiente laboral.”

      Concretamente à reconstituição do tempo, Marçal refere que a demora está a prejudicar os Oficiais de Justiça, “lesados em milhares de euros, alguns há mais de trinta anos, faltando ainda pagar cerca de 35 milhões de euros.”

      E continua assim:

      «Esta falta de cumprimento dos prazos, leva a uma erosão da confiança nas instituições e na sua capacidade de resolver questões com eficiência.»

      Terminando da forma completamente óbvia para todos:

      «É essencial que sejam tomadas medidas para agilizar processos e garantir que os compromissos sejam honrados, de forma a manter a confiança e a motivação dos trabalhadores, evitando assim a deterioração das relações laborais.»

      Mas já não se trata apenas da deterioração das relações laborais, ou da defesa dos interesses de alguns, mas de toda a sociedade, da Democracia e do Estado de Direito, especialmente nos tempos que correm em que tudo isto está verdadeiramente em risco e em risco pelo surgimento de infames ideias, ideais e ideologias que vêm provocando a derrocada da vida em Liberdade.

      É, pois, muito o que está aqui e hoje em causa, muito mais do que aquilo que, à primeira-vista, parece ser, uma vez que, tal como bem afirma Marçal, há, efetivamente, “erosão de confiança nas instituições”, o que, claro está, carece de atenção corretiva e não de simples destruição.

      Fontes: “SFJ-Info-31JUL2024” e “Artigo CM 31JUL2024 via SFJ no Facebook”.