Esta semana, a comunicação social fez algum eco da greve dos Oficiais de Justiça, devido ao fim do prazo para a entrega das listas das candidaturas aos órgãos autárquicos.

      O interesse da comunicação social não se centrava propriamente na causa dos Oficiais de Justiça mas nas consequências que da greve poderiam advir.

      Com os serviços tão não mínimos decretados, atacando até a velha greve de 1999, a greve ao processo eleitoral inexistiu e nada de relevante ocorreu com interesse para os media, nem sequer o facto de, em muitos tribunais, ali terem permanecido os Oficiais de Justiça, pela noite dentro, sem jantar, para conseguir cumprir a Lei que determinava a afixação das listas no mesmo dia (no último dia do prazo de entrega), cumprimento que conseguiram mas já perto da meia-noite. Não foi notícia.

      Assim, vamos a seguir reproduzir a notícia do Expresso publicada na terça-feira (dia de sorteio; dia seguinte ao da entrega, conferência e afixação) que contém declarações do presidente do Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ). Lê-se assim:

      «Depois de 30 dias de greve parcial entre maio e junho, o SFJ convocou uma greve de dois dias que termina esta terça-feira, contra a proposta de alteração ao seu estatuto.

      A data da paralisação não foi escolhida ao acaso – coincidiu com o último dia para entrega das listas para as eleições autárquicas e os sorteios para ordenação dos candidatos autárquicos nos boletins de voto.

      Mas nenhum dos procedimentos foi afetado, face aos serviços mínimos.

      "Não houve perturbações no processo eleitoral, mas o balanço da greve não deixa de ser positivo, porque nos permitiu dar nota aos candidatos às autárquicas que se deslocaram ontem aos tribunais para a falta de meios, que é gritante", afirma ao Expresso António Marçal, presidente da SFJ.

      Criticando a decisão do Colégio Arbitral, que definiu os serviços mínimos, após a falta de consenso entre a Direção-Geral da Administração da Justiça (DGAJ) e o sindicato sobre os termos da greve, António Marçal defende que não foram decretados "meios para assegurar todos os serviços urgentes, mas sim serviços máximos". Por isso, avança que irá recorrer da decisão para o Tribunal da Relação, alegando que não foram cumpridas normas do Direito europeu.

      A Comissão Nacional de Eleições (CNE) já tinha avisado na quinta-feira anterior que cabia ao Governo "tomar as providências necessárias" para que cada um dos tribunais recebesse as listas para as autárquicas, sublinhando que o fim do prazo para apresentação de candidaturas não podia ser alterado "em função de circunstâncias excecionais, ainda que de força maior" que fossem "previsíveis".

      Sobre a adesão à greve, António Marçal diz que para já é "difícil" avançar com números, uma vez que todos os funcionários indicados para as férias judiciais garantiram os serviços mínimos, ao mesmo tempo que outros funcionários que estavam de férias foram obrigados a regressar.

      Segundo o sindicalista, a greve de 48 horas serviu para alertar para a necessidade de olhar para a rede judiciária do território e garantir a contratação adequada de oficiais de justiça.

      Nas contas do SFJ, faltam 1200 oficiais de justiça, uma situação que tenderá a agravar-se até 2028, com saídas de 40% dos oficiais de justiça.

      "Este ano já saíram duas centenas, em 2022 esperam-se mais duas centenas para aposentação, a que se somam ainda os oficiais de justiça que no âmbito da mobilidade mudam de área porque são mal remunerados – recebem em média 800 euros líquidos – e concorrem para outras áreas da Administração Pública", sinaliza.

      António Marçal sustenta ainda que a paralisação demonstrou também que há um "problema grave" no sector, mas que o Governo "teima em não resolver" que é pagar a hora extra prevista na lei eleitoral.

      "Houve funcionários do Tribunal de Portimão que estiveram ontem até tarde a receber listas, sem direito a pagamento de horas extraordinárias. O processo eleitoral lá foi concluído perto da meia-noite. Numa empresa privada isto não acontecia, mas já pode acontecer com o Ministério da Justiça e o Governo. O que se passa dos tribunais é escravatura", acusa.

      Para o presidente do SFJ, as estatísticas da tutela não correspondem à "realidade no terreno", considerando que a Justiça está longe de ser célere, ao contrário do que Francisca van Dunem defendeu no início do mês, em entrevista à Antena 1, que existe uma perceção errada em relação à morosidade da Justiça no país, sendo os prazos dos processos "perfeitamente aceitáveis" face a outros países europeus.

      "A justiça é morosa. Os tribunais não precisam só de juízes e procuradores, precisam de funcionários da justiça, se não os processos não avançam", insiste.

      Para o próximo dia 1 de setembro, já está agendada uma nova greve, a assinalar a reabertura dos tribunais. Mas não deverá haver serviços mínimos, uma vez que a paralisação dura apenas um dia.

      A proposta de alteração ao Estatuto dos Funcionários da Justiça voltará a estar nas reivindicações, esperando o SFJ que o projeto apresentado pela tutela seja alterado após os pareceres negativos do sindicato, do Conselho Superior de Magistratura e do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (SMMP) [e não só].

      "Isto é um nado morto. O que esperamos é que a ministra ordene a sua alteração. Se não endurecemos a luta", promete António Marçal.

      Esta segunda-feira, o Sindicato dos Magistrados do Ministério Público arrasou a proposta do Governo de alteração ao Estatuto dos Funcionários da Justiça, considerando que coloca em causa a autonomia do Ministério Público.

      De acordo com o parecer do SMMP, há risco do "entorpecimento das funções" do oficial de justiça, podendo estes funcionários tornarem-se "meros agentes" da função pública "totalmente dependentes de um serviço central da administração do Estado (Direção-Geral da Administração da Justiça)".»

      Fonte: "Expresso" (reprodução do artigo).