Constatada a inoperância do Governo em avançar com a revisão da carreira dos Oficiais de Justiça, os sindicatos (SFJ e SOJ) voltam-se, mais uma vez, para aquela que consideram a réstia de esperança que é a Assembleia da República.
Das leis do Orçamento de Estado já se obteve no passado, em dois anos consecutivos, indicações concretas para o Governo, mas este ignorou e incumpriu a lei. De resto, nada de mais se tem conseguido na Assembleia da República a não ser pontuais menções à carreira, que, de momento, sempre se revelaram inconsequentes.
Neste fim de semana, ambos os sindicatos divulgaram notas informativas nas quais dão destaque a propostas de alteração da Lei do Orçamento de Estado para 2025, relacionadas com a carreira dos Oficiais de Justiça.
É mais um ato de fé e uma estratégia que, mais uma, vez resultará em nada. Depois de tantas carreiras bafejadas com incrementos salariais para a pacificação social, ainda esta semana veremos como os técnicos do INEM se juntarão aos beneficiados com mais 300 euros no vencimento, sem necessidade de qualquer intervenção da Assembleia da República.
Apesar das evidências, os sindicatos que representam os Oficiais de justiça continuam a agir como sempre agiram ao longo de décadas, isto é, sem resultados que satisfaçam verdadeiramente o conjunto dos Oficiais de Justiça.
O Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) veio agora referir que, embora não se note, vem fazendo "trabalho de formiguinha", referindo-se, certamente, não ao trabalho, mas ao tamanho desse mesmo trabalho que, embora não sendo microscópico, é diminuto como a formiguinha.
Diz assim o SFJ:
«Nos últimos meses, após a tomada de posse do atual Governo, encetamos um conjunto de contactos e reuniões com vista à efetiva, e mais do que justa, valorização salarial e profissional de todos os colegas.
Nesse sentido, e para que, de uma vez por todas, se concretizasse a nossa revisão estatutária e, consequentemente, a construção de uma nova tabela remuneratória, entre outras importantes matérias para a carreira, assumimos uma postura simultaneamente firme e responsável para com o novo Governo, explicando as nossas razões e ambições para a carreira.
A postura do SFJ produziu desde logo os seus frutos.
Aquele era o momento e não podíamos ficar para trás, atrasando ainda mais aquilo que não devia nem podia esperar mais tempo: a revisão estatutária e salarial.
Por vezes, mesmo que menos popular, é preferível mais ação ou “trabalho de formiguinha” – que não se esgota, de todo, só em greves – do que um conjunto de palavras que todos gostam de ouvir, mas que raramente ou nunca se traduzem em resultados práticos. A conjuntura assim o exigia.
Sabemos que esta opção de “trabalho de formiguinha” acaba por ser invisível aos olhos e perceção de muitos, mas o nosso foco é sempre a defesa de todos os colegas, da carreira e da sua projeção para o futuro.»
Prossegue a nota informativa do SFJ justificando o ganho real do acordo dos 3,5%, repetindo o alargamento da sua atual abrangência, passando de seguida a expressar confiança na ministra da Justiça, quando tal confiança não existe realmente, pis caso existisse não andaria o SFJ a influenciar o poder legislativo e bastar-se-ia com a confiança que quer demonstrar no poder executivo.
Diz assim o SFJ:
«Ao longo destes meses, e tal como reconheceu a Sra. Ministra da Justiça no parlamento na passada quarta feira, dia 13/11, elogiando a postura construtiva de alguns sindicatos, temos trabalhado responsável e afincadamente, enviando diversos contributos para o Governo relativamente à nossa carreira e ao novo estatuto.
Aliás, a Sra. Ministra da Justiça confirmou no parlamento tudo o que temos vindo a afirmar no que respeita às negociações e ao âmbito do acordo alcançado em junho último.»
Totalmente incongruente a declaração de confiança na ministra da Justiça, pois para além do recurso aos grupos parlamentares, afirma a nota do SFJ que tem realizado "múltiplas reuniões com as diferentes magistraturas e também com a Ordem dos Advogados".
Falta foco e verdade. Falta foco porque a dispersão por várias entidades, descura o ataque à entidade que é a única responsável pela valorização salarial dos Oficiais de Justiça e falta verdade, porque embora se constate a óbvia ausência de confiança no Governo, teima-se na afirmação de uma confiança sonhada.
Ora, tanto a falta de foco como de verdade, contaminam o conhecimento e o discernimento dos Oficiais de Justiça, continuando muitos deles, pasmem-se, a afirmar que devemos esperar mais um pouco, isto é, que devemos continuar a esperar como sempre, mas agora mais uma ou duas semanas, ou até ao fim do ano e, se não for, até ao início do ano que vem.
E é isto que temos.
Por sua vez, o Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ), este já completamente descrente no Governo, e não fazendo a sua apologia, tanto mais que não assinou o acordo de junho e tentou, sem resultado, continuar a negociar, sendo desconsiderado por não ter a mesma representatividade do outro sindicato, vem referir a intervenção junto dos grupos parlamentares e apresentar também uma proposta de alteração da Lei do Orçamento de Estado para 2025, afirmando assim:
«A "justa luta" é dos que não aceitaram um acordo que fica aquém do que sempre defendeu a carreira e por isso temos, SOJ, insistido, nomeadamente junto dos Grupos Parlamentares, para que o DL 485/99 possa ser alterado, de acordo com o que sempre defendemos.
Vamos continuar a trabalhar, junto dos GP, para que a proposta possa ser aprovada pelo parlamento. Há partidos que já se comprometeram a votar favoravelmente, mas vamos insistir e estar atentos, pois sabemos que parte da carreira tudo fará para desvalorizar o esforço dos demais...»
Contamos poder continuar a abordar este assunto já amanhã, analisando as propostas conhecidas dos grupos parlamentares.
