Terminou ontem o último dia de greve marcada pelo Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ), na sequência da continuidade da luta que uma Assembleia Geral daquele Sindicato estabeleceu que ocorresse até ao final do ano.

      Assim sendo, a partir de hoje, há apenas duas greves ativas: a decretada pelo SFJ ao serviço fora das horas normais de expediente, isto é, na hora de almoço e após as 17 horas, greve esta que vem desde 1999, e a greve de todas as tardes decretada pelo Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ) e que vem acontecendo desde o passado dia 10 de janeiro.

      Recordar que estas duas greves ativas não possuem qualquer tipo serviços mínimos, e isto significa que é indiferente que haja serviço normal ou urgente, que tenha iniciado antes ou a iniciar depois, tal como também já não há ninguém que tenha de assegurar qualquer tipo de permanência ou serviço, ou seja, que não restem dúvidas: não há nada nem ninguém e nunca a ssegurar.

      Assim, todos os Oficiais de Justiça podem iniciar todos os dias as suas greves às 12H30, abandonando o serviço até às 09H00 do dia seguinte, e em todo o país por inteiro, sem zonas, comarcas, municípios, etc., portanto, todo o país, todos os dias e para todos os Oficiais de Justiça.

      No mesmo dia em que terminaram as greves do SFJ que haviam de durar até ao final do ano, ocorreu também uma reunião com elementos do Ministério da Justiça, tendo o SFJ no final do dia de ontem divulgado uma informação relatando o sucedido nessa reunião.

      Em síntese, o que o SFJ relata que sucedeu na reunião resume-se, na sua versão, a apenas isto: o SFJ apresentou as premissas decididas na sua última Assembleia Geral, o secretário de Estado rejeitou-as e depois lá acabou a pedir um estudo ou fundamentação que motive essas premissas para as analisar melhor, ficando o SFJ de apresentar novo documento numa nova reunião.

      Ou seja, o que resta deste primeiro encontro, é uma nega geral e total a todas as premissas e depois uma forma de saída airosa e de empatar a coisa com um estudo e uma nova reunião.

      Ora, perante isto, sem prejuízo, obviamente, de se preparar o tal documento, e entregá-lo já para a semana, o novo pacote de greves contínuas, para todos, em todo o lado e ao mesmo tempo, até ao fim do ano, tem de ficar também pronto.

      Vai a seguir transcrita a referida informação sindical do SFJ de ontem.

      «No dia de hoje, 20-10-2023, após ter sido convocado para tal, o Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) reuniu no Ministério da Justiça com o Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Justiça (SEAJ), Dr. Jorge Costa, estando também presentes a sua Chefe de Gabinete e demais adjuntos, a Sra. Diretora-geral da DGAJ, a Sra. Subdiretora-geral da DGAJ, e representantes da DGAEP e do Ministério das Finanças.

      Nesta reunião no MJ, e na sequência da deliberação aprovada na Assembleia Geral Extraordinária (AGE), o SFJ, assumindo as suas responsabilidades para com todos os associados e para com a carreira, apresentou, para já, um documento muito simples, contendo três premissas base, a fim de aferir da real abertura negocial por parte do Ministério da Justiça e demais membros do Governo, premissas essas que aqui se reproduzem:

      – Integração do suplemento de recuperação processual no vencimento e o seu pagamento em 14 prestações anuais;

      – Todos os atuais profissionais transitarão em pé de igualdade para o futuro estatuto da carreira de Oficial de Justiça, independentemente do seu grau académico – este pressuposto permite que exista uma natural e efetiva transmissão do conhecimento e do “know-how”, decorrente da “praxis” acumulada, entre os atuais Oficiais de Justiça e os que progressivamente ingressarem na carreira revista;

      – A Lei n.º 62/2013, de 26.08, apostou, e bem, no princípio da especialização, pelo que não se entende nem se aceita que o mesmo princípio não esteja plasmado na proposta de estatuto para a carreira no que respeita às funções intrínsecas da área judicial e da área do Ministério Público.

      O SFJ reafirmou, de forma firme, perante o SEAJ e demais presentes na reunião de que a aceitação destas três premissas, além de lógica e justa, é fundamental e condição “sine qua non” para que possamos adensar a discussão sobre as demais matérias constantes no projeto de estatuto apresentado.

      O novo estatuto terá que defender os interesses de todos os colegas e associados. E nós estamos e vamos fazê-lo!

      Face ao não cumprimento da promessa da integração do suplemento de recuperação processual no vencimento, o SFJ confrontou e relembrou os presentes na reunião com as declarações da Sra. Ministra da Justiça realizadas no parlamento, em 05-04-2023, perante os deputados na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, onde afirmou que “este suplemento deve ser integrado, mas enquadrado no âmbito da revisão do estatuto da carreira”. Sra. Ministra, cumpra a palavra dada perante o Parlamento e perante os portugueses!

      Quanto às premissas apresentadas pelo SFJ, o SEAJ não aceitou nenhuma perentoriamente, mas após ouvir os nossos argumentos, convidou o SFJ a apresentar um documento onde seja adensada a forma de concretizar estas premissas, documento este que será entregue em futura reunião.

      Desde que exista verdadeira abertura negocial, o SFJ estará sempre disponível para encontrar soluções que defendam toda a carreira e todos os atuais colegas. O SFJ sempre afirmou que não abandonará os colegas à sua sorte, nem deixará ninguém para trás! E assim continuaremos!

      Caso não exista vontade governamental em negociar, e tal como já afirmado e ratificado pelos associados, o SFJ endurecerá as formas de luta, cuja responsabilidade será única e exclusivamente do Governo.»

      Fonte: “SFJ Info 20OUT”.