Apesar da tão anunciada conclusão da revisão estatutária até ao final do corrente ano, eis que na passada sexta-feira, em sede de negociação coletiva, o Governo apresentou às estruturas sindicais participantes uma nova proposta, na qual, para além dos valores salariais, consta uma nova calendarização das revisões das carreiras.

      Assim, o atual Governo, já tranquilo em relação à sua continuidade com a aprovação tácita do Orçamento de Estado para 2025, apresentou uma nova calendarização:

      “As negociações para a revisão das carreiras de administrador hospitalar e de bombeiro sapador vão arrancar no último trimestre deste ano. No primeiro semestre de 2025, será a vez das carreiras de Oficial de Justiça e técnico superior de saúde. As de reinserção social e de técnico superior de reeducação vão começar a ser revistas no segundo semestre do próximo ano. Para 2026, fica a atualização das carreiras inspetivas e, para 2027, serão as de polícia municipal, de vigilante da natureza, de tripulantes de embarcações salva-vidas e a carreira de medicina legal.”, lê-se no jornal “Eco” (ligação ao artigo abaixo indicado como fonte).

      Em simultâneo, temos a proposta de Orçamento de Estado para 2025, na qual o Governo anunciou que os acordos com os guardas prisionais e os Oficiais de Justiça têm um impacto superior a 25 milhões.

      E especifica assim:

      Os acordos assinados com guardas prisionais e Oficiais de Justiça terão um impacto de 17,5 e 7,7 milhões de euros, respetivamente, no Orçamento de Estado 2025, além dos custos despendidos em 2024.

      Para já, antes de mais, atente-se bem nos valores: 17 milhões para guardas prisionais e 7 milhões para os Oficiais de Justiça.

      Para além da grande diferença, note-se ainda outro aspeto: os guardas prisionais são em número inferior ao dos Oficiais de Justiça; são pouco mais de metade dos Oficiais de Justiça.

      Ora, não sendo o valor do acordo com os guardas prisionais de cerca de metade do dos Oficiais de Justiça, então o acordo com os Oficiais de Justiça deveria ter um valor de cerca do dobro, não do dobro do valor do seu acordo, mas o dobro do valor do acordo dos guardas prisionais, pois é quase o dobro o número de Oficiais de Justiça existentes, em relação àquela carreira que também está sob a mesma alçada do mesmíssimo Ministério da Justiça.

      Os valores denotam que com os guardas prisionais houve um acordo de valorização salarial que assim se pode de facto designar, enquanto que com os Oficiais de Justiça o que houve foi, antes, um mero ajustamento firmado que, em face da realidade das outras carreiras, não merece ser chamado de acordo, por comparação com os demais.

      Claro que a perspetiva sempre foi a de que o dito acordo de ajustamento do suplemento constituía algo provisório, uma vez que, até ao final do ano, a revisão da carreira com a aprovação de um novo Estatuto estaria concluída, substituindo-se então o suplemento atual por um outro e foi com tal fito que se justificou a assinatura do dito acordo, para desbloquear e avançar.

      Ora, vendo que o Orçamento de Estado para 2025 prevê a continuação do pagamento do suplemento com a pequena atualização, percebemos que, afinal, nada estará concluído até ao final do ano, aliás, como o próprio decurso do tempo já vem confirmando, pois, claramente, com o tempo que falta para o final do ano já não há prazo suficiente para permitir a conclusão da revisão do Estatuto.

      Na proposta de lei do Orçamento de Estado para 2025, que o Governo apresentou no Parlamento, consta ainda outra curiosidade, em relação ao dito acordo com os Oficiais de Justiça, que passamos a citar:

      «Estas medidas terão um impacto orçamental, considerando encargos patronais, de 3,6 milhões de euros em 2024 e 7,7 milhões de euros em 2025.»

      Ou seja, se o dito acordo representa uma despesa de 3,6 milhões em 2024 e se essa despesa diz respeito a metade do ano de 2024, os 7,7 milhões que custa o dito acordo em 2025 é uma previsão para o ano inteiro, e não só para o primeiro semestre e, claro está, muito menos até ao final do corrente ano. Quer isto dizer que o suplemento, tal e qual está, tem cabimentação para durar todo o ano de 2025.

      Embora a calendarização apresentada à negociação coletiva atire a carreira para o primeiro semestre de 2025, o facto da manutenção orçamental do suplemento durante todo o ano de 2025, indicia, desde logo, por um lado, que não haverá supressão no final de 2024, nem sequer no primeiro semestre e ainda que a cabimentação orçamental não prevê maior valor senão aquele que está apresentado e que é o mesmo que hoje existe.

      Tal como dissemos, a tranquilidade do Governo, depois de saber da sua continuidade governativa, pela anunciada abstenção na votação do OE2025 pelo maior partido da oposição, vem contribuir para a convicção da existência de tal dita “pacificação”.

      No congresso do PSD deste fim-de-semana, todos ouvimos Luís Montenegro a afirmar que o seu Governo, ao contrário dos anteriores, resolveu questões que se arrastavam em vários setores profissionais, indicando os professores, oficiais de justiça, polícias, médicos ou enfermeiros, entre outros. Resolveu, diz Montenegro, e por isso, se resolveu, está resolvido, apesar das escaramuças de alguns, mas poucos, que continuam a teimar que não há resolução nenhuma.

      Fontes: “Eco #1 Calendarização”, “Eco #2 valores OE” e “Sábado”.