Na passada sexta-feira, 27SET, a ministra da Justiça, Rita Alarcão Júdice, esteve na Assembleia da República, em audição na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
Na sua intervenção inicial, entre outros aspetos, mencionou os feitos alcançados com os Oficiais de Justiça, nos termos que a seguir se transcrevem (extrato da sua intervenção):
«De nada adiantava começar a construir a casa pelo telhado com grandes reformas e grandes estratégias, se não resolvêssemos, primeiro, os problemas das pessoas, de quem depende o dia-a-dia da Justiça:
Nos primeiros 60 dias de funções governativas, abrimos um concurso para a contratação de 108 Oficiais de Justiça.
Ao fim de dois meses em funções, chegámos a acordo com o Sindicato dos Funcionários Judiciais – o maior e mais representativo sindicato dos Oficiais de Justiça.
O acordo sobre o aumento no Suplemento de Recuperação Processual e a calendarização da revisão do Estatuto Profissional pôs fim a uma greve de 15 meses.
Reconhecendo a falta de recursos humanos nos Tribunais e, mais do que isso – olhando para a idade média dos funcionários judiciais – acordámos com o Ministério das Finanças, em agosto, a abertura de um concurso para a contratação de 570 funcionários judiciais.
Dir-me-ão: o segundo Sindicato, o SOJ, não aceitou o acordo e manteve a greve parcial. Responderei: Governar não é dar tudo a todos.
Para não me alongar, refiro apenas que fizemos dezenas de reuniões com sindicatos das várias áreas da Justiça, incluindo a área dos Registos. Não fechámos a porta a ninguém.
Enquanto resolvíamos os problemas de quem trabalha na Justiça e no sistema prisional, tivemos que acudir às condições em que as pessoas trabalham. A Justiça só serve quem dela precisa quando existem edifícios seguros, dignos e funcionais para acolher funcionários, advogados, magistrados.
Tribunais onde chove, audiências em contentores, prisões sem água, instalações inseguras, edifícios degradados, espaços exíguos, falta de acessos, elevadores avariados – de tudo encontrámos.
As portas do Ministério têm estado abertas para os autarcas que sentem mais de perto os problemas da comunidade judicial. Sabem, Senhores Deputados, o que nos trouxeram os quase 20 Presidentes de Câmara recebidos no Ministério?
Promessas de obras, promessas de remodelações, promessas de construção, promessas de investimento e promessas de decisões. Promessas com cinco, sete anos, dez anos que nunca saíram do papel.
Por isso, decidi não fazer mais promessas. Mas estamos a fazer o que podemos para resolver os problemas que herdámos em Coimbra, em Portalegre, em Vila do Conde, em Guimarães, em S. Miguel/Açores, em Penafiel, em Vila Franca de Xira, em Mondim de Basto, em Santa Maria da Feira… sejam honradas.
Esta semana, decidimos investimentos de 28 milhões de euros: 2 milhões de euros em obras de remodelação em Penafiel, 13 milhões de euros para o novo Campus da Justiça de Guimarães e outros 13 milhões de euros para o novo Palácio da Justiça de Vila Franca de Xira. Esperamos lançar o concurso de empreitada para o novo Tribunal da Comarca de Lisboa Norte no próximo mês de outubro. Em Penafiel e Guimarães, as obras vão começar no início de 2025.
Pedi à Senhora Secretária de Estado da Justiça, aqui presente, que siga pessoalmente o cumprimento de datas do início destas obras, o cumprimento de prazos e de orçamentos.»
Fonte: "MJ/Gov".