O Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) emitiu uma nota informativa na qual dá conta que se reuniu, no passado dia 18JUN, juntamente com o Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ), no Ministério da Justiça, com elementos do atual XXV Governo Constitucional da República Portuguesa, estando presentes o secretário de Estado adjunto e da Justiça (SEAJ) (Gonçalo da Cunha Pires), com a secretária de Estado da Administração Pública (SEAP) (Marisa Garrido) e com a diretora-geral da Administração da Justiça (DGAJ) (Filipa Lemos Caldas).

      Nessa nota informativa, relata o SFJ o seguinte:

      «A reunião teve como objetivo o cumprimento de formalidades legislativas relativas a clarificações técnicas sobre o Decreto-Lei n.º 27/2025, de 20 de março, bem como a definição de uma data para o (re)início das negociações relativas à carreira dos Oficiais de Justiça.

      Importa esclarecer que estas clarificações, de natureza exclusivamente técnica, não devem ser confundidas com o processo negocial que o SFJ continua a reivindicar para corrigir as graves injustiças remuneratórias e organizativas decorrentes daquele diploma legal.

      Entre as matérias cuja resolução a tutela se comprometeu a assegurar, antes do próximo dia 30 de junho, destacam-se:

      – A fixação de regras especiais para o movimento extraordinário que terá lugar após o corrente mês de junho;

      – A aplicação de retroatividade remuneratória a 1 de janeiro de 2025;

      – O correto processamento das remunerações dos Oficiais de Justiça pela Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública (eSPap), em conformidade com o disposto no Decreto-Lei n.º 27/2025;

      – A salvaguarda dos direitos dos trabalhadores das demais carreiras que exercem funções nos tribunais e serviços do Ministério Público.»

      Na realidade, desta lista de compromissos o que há de novo é apenas o último e não diz respeito aos Oficiais de Justiça.

      Vejamos: o compromisso de que haverá um despacho a fixar regras para o próximo Movimento é algo que não carece de compromisso, porque decorre da necessidade e da lei (EFJ). A retroatividade remuneratória a janeiro é algo que também não carece de compromisso pois é aspeto está expresso na lei (DL 27/2025). O correto processamento das remunerações também não carece de nenhum compromisso, porque é um dever da entidade processadora de vencimentos fazê-lo corretamente e, desde logo, todos os meses, e não só agora.

      Por fim, a referida salvaguarda dos demais trabalhadores não Oficiais de Justiça que exercem funções nos tribunais e nos serviços do Ministério Público, isso sim, é uma necessidade premente, uma vez que o DL. 27/2025 os desleixou, colocando-os fora do guarda-chuva do EFJ, tendo ficado sujeitos a interpretações e algum contorcionismo interpretativo, muitos deles vendo como só recentemente, por via de uma dessas interpretações puderam voltar a ter direito ao transporte gratuito e aos dias do artigo 59º do EFJ.

      Já aqui abordamos esta problemática que deixou os Assistentes Operacionais, os Assistentes Técnicos e os Técnicos Superiores, numa situação de regressão de direitos, quando mantêm os mesmos deveres, carecendo de uma situação bem definida que não fique dependente de opções interpretativas precárias de momento que, como sabemos, valem muito pouco se não estiverem plenamente sintonizadas com o texto legal.

      A nota informativa do SFJ prossegue assim:

      «Relativamente às propostas de alteração ao Decreto-Lei n.º 27/2025, apresentadas pelo SFJ em devido tempo ao anterior Governo – e que visam a eliminação de discrepâncias remuneratórias e a correção das injustiças de carreira – foi transmitido pelo Senhor SEAJ que todas as propostas e questões apresentadas pelo SFJ foram devidamente registadas e que serão objeto de análise à mesa da negociação, a par de todas as demais matérias assinaladas por este Sindicato.»

      Portanto, quer isto dizer o quê? Que tudo espremido dá um único resultado válido: a questão dos demais trabalhadores não Oficiais de Justiça, porque tudo o mais, mesmo esta óbvia resposta do secretário de Estado em que diz que não vai deitar fora para o lixo nada daquilo que foi apresentado e que será oportunamente apreciado, é a resposta óbvia que já todos sabem o que significa.

      A nota informativa traz também uma segunda informação relevante que é uma nova reunião com os sindicatos que ficou marcada para a próxima segunda-feira, 30 de junho, pelas 11 horas; curiosamente, o dia T da carreira dos Oficiais de Justiça, dia em que se dará a Transição da antiga carreira para a nova carreira imposta pelo DL. 27/20025 de 20MAR.

      Portanto, em síntese, esta reunião serviu essencialmente para conhecer o novo secretário de Estado (SEAJ) que é quem tem a efetiva tutela da DGAJ e dos Oficiais de Justiça, nada mais do que isso, com a habitual apresentação de cumprimentos e marcação de uma data para a reunião seguinte.

      A nota informativa do SFJ termina com as óbvias e habituais afirmações, como a que estará atento nas reuniões, que exigirá o melhor para todos, etc. Portanto, também nenhuma novidade.

      Conclui assim:

      «O SFJ continuará presente e atento a este processo com total rigor, transparência e determinação, exigindo soluções concretas e céleres para a reposição da justiça na carreira dos Oficiais de Justiça e para a valorização de todos os trabalhadores da Justiça. Apelamos a todos os colegas para que se mantenham unidos e mobilizados neste momento crucial para a defesa dos nossos direitos.»

      Fonte: “SFJ-Info-21JUN2025”.