Na segunda-feira passada (23MAI), com a publicação intitulada "SFJ e PSD propõem 14 pagamentos do suplemento sem integração", dávamos aqui notícia da proposta do PSD para alteração do decreto-lei que estabeleceu os 11 pagamentos ao ano do suplemento remuneratório (DL.485/99-10NOV), para que passasse a constar 14 pagamentos no ano.

      Após duas décadas de reivindicações para a integração do suplemento remuneratório, mesmo depois de deixar de deter a sua isenção original para estar sujeito a tributação normal como salário, mais uma vez, com esta proposta, os Oficiais de Justiça, vislumbravam uma réstia de esperança.

      Apesar deste assunto já ter sido objeto de decisão no passado, em Lei da Assembleia da República que o Governo nunca cumpriu, ainda assim, os Oficiais de Justiça acreditavam que se estivesse mais uma vez em texto de Lei, poderia ser que o Governo, desta vez, cumprisse mesmo a Lei, como compete a todos.

      Ora, se mesmo quando era minoritário não cumpriu a Lei, agora que detém maioria absoluta mais facilmente a incumpriria, pelo que a esperança na aprovação dessa alteração proposta pelo PSD era um pouco ilusória.

      De todos modos, a ilusão caiu.

      A proposta de alteração do PSD para que o suplemento fosse pago 14 vezes ao ano foi rejeitada.

      E foi rejeitada, saiba-se, com os votos contra do PS e do IL.

      Votaram a favor: PSD, Chega, PCP, BE e PAN.

      Note-se bem que a oposição do PS é óbvia, por ser Governo, e costumeira, mas a oposição do Iniciativa Liberal é a de se opor à oposição. De qualquer forma, o voto do IL é irrelevante para a aprovação ou rejeição.

      Relevante agora é constatar que o Orçamento de Estado está aprovado – para vigorar durante meia-dúzia de meses – e a desculpa do Ministério da Justiça de não poder atender os Oficiais de Justiça por causa dele e até ao dia de ontem, como foi dito, é uma desculpa que está agora esgotada.

      Assim, espera-se que, a partir de hoje, os sindicatos que representam os Oficiais de Justiça adotem uma atitude adequada às novas circunstâncias e às velhas reivindicações.

      Fonte: "Assembleia da República"