Na sequência do anúncio da realização do 2º Congresso Internacional do Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ), que assume caráter de formação relacionada com a “Transformação Digital da Justiça e o Papel dos Oficiais de Justiça” no regime de autoformação com 100 horas disponíveis por ano, divulgou o SOJ a imagem daquilo que será um despacho de uma Administradora Judiciária a indeferir a referida autoformação a uma Oficial de Justiça, sem motivação alguma, indicando à requerente que deveria usar dias de férias para a autoformação pretendida, mantendo intacta a previsão legal das 100 (cem) horas disponíveis em cada ano.
A imagem do despacho, que o SOJ divulgou e que abaixo reproduzimos, não mostra todos os dados identificativos, porque o SOJ os suprimiu, mas mostra o suficiente para se perceber que há grave falta de rigor e de compreensão das funções, não só pelo conteúdo do dito despacho, mas pela forma em que o mesmo vem apresentado, circunstância a que o SOJ já não confere importância.
Na imagem vemos o símbolo da bandeira nacional estilizada com a legenda “Justiça” que é o símbolo próprio que usa o Governo e as entidades administrativas governamentais, como, por exemplo, a DGAJ, a par de tantas outras entidades administrativas sob a tutela do Ministério da Justiça, isto é, do órgão de soberania Governo. E ao lado, como sendo uma delegação ou subdelegação governamental está a designação do tribunal.
Ora, como a maioria sabe, os tribunais são um órgão de soberania próprio e independente e não estão na dependência hierárquica das entidades administrativas governamentais.
Assim, reduzir um Tribunal à qualidade secundária de uma entidade administrativa na dependência do Governo, é não compreender a relação entre os órgãos de soberania, é não compreender o papel que cada um representa e é confundir a sua própria função ajudando à difusão e imitação de tantos Oficiais de Justiça que, irrefletidamente, usam os mesmos símbolos do Governo para se identificarem enquanto trabalhadores dos tribunais, o que é um grave erro e um insulto ao órgão de soberania a que pertencem: os tribunais e a quem neles trabalha.
E a coisa nem sequer é muito difícil de perceber, basta, por exemplo, imitar os documentos que o Citius produz e ver qual é o símbolo que usa na identificação dos tribunais, porque é esse o símbolo a usar por todos os que trabalham nos tribunais. Já o Governo e as entidades administrativas, como a DGAJ, o IGFEJ e outras entidades governamentais, essas, sim, podem, e devem, usar os símbolos do Governo, mas não, nem nunca, quem trabalha nos tribunais.
Por isso, quando o SOJ publica a imagem do despacho e anuncia, em título: “O despacho que nos envergonha”, referindo-se ao conteúdo, antes disso, devemos envergonhar-nos pela falta de noção da independência de quem trabalha no órgão de soberania que não é o Governo.
Relativamente ao indeferimento em si refere o SOJ que o mesmo vem na sequência de que “algumas chefias, informalmente, vão pressionando os colegas para que não participem, arranjando-se os mais variados e estapafúrdios argumentos. Mas agora tivemos acesso a uma resposta formal – deixou de ser informal, pois a nossa colega não se atemorizou com as conversas informais e manteve o pedido por escrito –, em que é recusada a participação na ação de formação que adota a tipologia de congresso.”
Ora, perante este infame ataque aos Oficiais de Justiça, desta vez até com prova documental, deveria ter o Sindicato avançado imediatamente com uma reação muito firme, marcando uma greve de todos os Oficiais de Justiça da comarca em causa, assim marcando uma posição determinada de defesa intransigente para o futuro não só de casos destes, mas de todos os muitos casos que ao longo do ano vão ocorrendo sem qualquer resposta séria e sólida que contribua para travar os abusos e os excessos dessa e de qualquer comarca.
Mas passados dois dias da divulgação do “despacho que nos envergonha”, vem o SOJ informar que, afinal, o despacho foi assim exarado por erro de cansaço devido ao excesso de trabalho.
Podia também ser usada a velha desculpa do lapso ou erro informático ou a hodierna do hacker russo, agora tão em voga para desculpar a simples incompetência.
Diz assim o SOJ:
«As respostas de indeferimento – o SOJ publicou uma dessas respostas no espaço do seu Facebook – terão ocorrido num quadro de alguma sobrecarga de trabalho, que a todos afeta, e não terá sido percecionado, por quem exarou os despachos, que se tratava de ação de formação e que estava em causa a autoformação, um direito dos colegas Oficiais de Justiça.»
Mas bem sabe o SOJ, e muitos Oficiais de Justiça também, que tais despachos que não são bem “percecionados” pela alegada “sobrecarga de trabalho”, não são atos isolados, isto é, não são ocorrências de exceção, não são ocasionais, mas atos contínuos e comuns a muitas outras diversas situações do dia a dia e ao longo do ano que sempre vão passando impunes e se repetem, dada a constância da impunidade, com prejuízo dos Oficiais de Justiça a quem não são permitidos erros de cansaço pela alegada “sobrecarga de trabalho”.
Por outro lado, tal como divulgamos no nosso artigo desta última segunda-feira, 16NOV, veio o SOJ repetir e corrigir exatamente nos mesmo termos que publicamos, esclarecendo assim:
«Relativamente à dispensa, para participarem da formação, importa esclarecer que a Senhora Diretora-Geral delegou nos Senhores Administradores Judiciários o poder para autorizar os trabalhadores a fazer autoformação, tendo alguns deles subdelegado esse poder nos Senhores Secretários.»
Efetivamente assim é, tal como anunciamos na ocasião, contrariando a informação inicial do SOJ, tendo este Sindicato procedido à correção das minutas dos requerimentos para a autoformação e disponibilizando na sua página ligação às minutas já corrigidas.
No que se refere aos plenários de trabalhadores, o SOJ apresentou uma convocatória para a realização de dois plenários a realizar presencialmente e a distância, até durante a viagem de autocarro para o Congresso.
Como anunciado, o programa do Congresso desenvolve-se por três dias, em duas cidades, mas sem ocupar o dia todo nos dias 24 e 26 de novembro.
No primeiro dia, 24NOV, os trabalhos serão em Lisboa e só na parte da manhã.
No segundo dia, 25NOV, o Congresso também é em Lisboa, mas durante todo o dia.
No terceiro e último dia, 26NOV, os trabalhos decorrerão em Coimbra, mas só na parte da tarde.
Para possibilitar, facilitar e justificar as ausências e, bem assim, as deslocações entre as cidades, designadamente em autocarros que serão disponibilizados, convocou o SOJ dois plenários para os períodos do dia em que não há justificação pelo congresso em autoformação.
Portanto, para o dia 24NOV, a parte da tarde fica justificada com um plenário e no dia 25NOV o plenário está marcado para a parte da manhã.
Diz assim o SOJ:
«O SOJ apresentou à DGAJ Convocatória para a realização de dois Plenários, a realizar presencialmente e à distância, para o dia 24 de novembro, das 13h30 às 17h00, e para o dia 26 de novembro, das 09h00 às 13h30. A participação em plenário, como é do conhecimento de todos, mas deve sempre ser reafirmado, não depende de autorização, é direito do trabalhador.»
Mais refere e relembra o SOJ que:
«Todos os Oficiais de Justiça, associados ou não, podem e devem participar.»; tanto no Congresso como nos plenários.
E continua assim a nota informativa:
«Para assegurar a presença dos colegas, nomeadamente colocados na área metropolitana de Lisboa, alguns deles que se organizaram e inscreveram para todos os dias do evento, o SOJ reservou um autocarro que vai sair do Palácio da Justiça, em Lisboa, às 09h30, com destino a Coimbra e regresso a Lisboa, às 18h30. Mantemos em aberto a colocação de um autocarro no Porto, com destino a Coimbra.
O autocarro dispõe de “wi-fi” para que possam os colegas participar do plenário que se encontra agendado para a manhã do dia 26 de novembro (durante a tarde realiza-se a ação de formação Congresso). A participação no plenário e na formação contam como serviço efetivamente prestado.»
Para mais informação, consulte as notas informativas do SOJ que abaixo se indicam no grupo das fontes deste artigo de hoje.
Fontes: “SOJ info de 04NOV”, “SOJ info de 16NOV”, “SOJ info de 18NOV” e artigo DD-OJ de 16NOV intitulado: “SOJ anuncia o 2º Congresso Internacional de Oficiais de Justiça”.




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