Esta última quinta-feira, 06ABR, na Assembleia da República, foram apreciados e votados na generalidade, nada mais, nada menos, do que 8 (oito) diplomas – sim, nesta quantidade enorme –, propostos por 5 (cinco) grupos parlamentares: BE, PCP, PSD, CH e PAN, todos relacionados com os Oficiais de Justiça e as suas lutas atuais.
Todos os diplomas propostos, sem exceção, foram rejeitados de forma esmagadora pelo voto contra da maioria absolutista do Partido Socialista.
Vão a seguir indicados os diplomas apreciados, podendo aceder à integralidade dos mesmos através das hiperligações contidas em cada um.
Em suma, a maioria dos diplomas dizia respeito a projetos de lei sobre a integração ou pagamento em 14 prestações do suplemento remuneratório, abordando-se também noutros a aposentação diferenciada, o Estatuto e os ingressos de novos Oficiais de Justiça.
A votação, de uma forma geral, foi assim: todos os partidos votaram favoravelmente todos os diplomas, com a permanente exceção do PS que votou sempre contra tudo. O grupo do Iniciativa Liberal absteve-se sempre.
– Projeto de Lei n.º 561/XV/1.ª (BE) – Integra o suplemento de recuperação processual no vencimento dos oficiais de justiça (Alteração ao Decreto-Lei n.º 485/99, de 10 de novembro, que estabelece medidas de compensação para a recuperação dos atrasos processuais).
Todos os grupos votaram a favor com exceção do PS que votou contra e o Iniciativa Liberal que se absteve.
– Projeto de Lei n.º 646/XV/1.ª (PCP) – Integração do suplemento de recuperação
processual no vencimento dos funcionários judiciais (1.ª Alteração ao Decreto-Lei n.º 485/99, de 10 de novembro).
Todos os grupos votaram a favor com exceção do PS que votou contra e a Iniciativa Liberal que se absteve.
– Projeto de Lei n.º 668/XV/1.ª (PSD) – Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 485/99, de 10 de novembro, que estabelece medidas de compensação para a recuperação dos atrasos processuais, elevando para 14 meses por ano as prestações do suplemento de recuperação processual dos oficiais de justiça.
Todos os grupos votaram a favor com exceção do PS que votou contra e a Iniciativa Liberal que se absteve.
– Projeto de Lei n.º 669/XV/1.ª (PSD) – Segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 4/2017, de 6 de janeiro, integrando os oficiais de justiça no regime de aposentação diferenciado previsto neste diploma legal.
Todos os grupos votaram a favor com exceção do PS que votou contra e a Iniciativa Liberal que se absteve.
– Projeto de Lei n.º 672/XV/1.ª (CH) – Assegura o pagamento do suplemento para compensação do trabalho de recuperação dos atrasos processuais.
Votaram a favor os seguintes grupos: PSD, Chega, BE e PAN. Votou contra o PS e abstiveram-se: IL, PCP e Livre.
– Projeto de Lei n.º 679/XV/1.ª (PAN) – Garante, em sede de revisão do Estatuto dos Funcionários de Justiça, a revisão da carreira, da condição salarial e de um regime especial de aposentação e consagra medidas de compensação para a recuperação processual.
Todos os grupos votaram a favor com exceção do PS que votou contra e a Iniciativa Liberal que se absteve.
– Projeto de Resolução n.º 540/XV/1.ª (PCP) – Recomenda ao Governo que conclua a Revisão do Estatuto dos Funcionários de Justiça e proceda à contratação urgente de funcionários judiciais.
Todos os grupos votaram a favor com exceção do PS que votou contra e a Iniciativa Liberal que se absteve.
– Projeto de Resolução n.º 552/XV/1.ª (PSD) – Recomenda ao Governo que adote um conjunto de medidas urgentes relativas aos funcionários de justiça.
Todos os grupos votaram a favor com exceção do PS que votou contra e a Iniciativa Liberal que se absteve.
A comunicação social referiu-se às propostas e ao debate da seguinte forma:
“O debate parlamentar sobre os projetos de lei do BE, PCP, PSD, Chega e PAN relativos ao suplemento de recuperação processual dos funcionários de justiça uniu estes partidos nas críticas ao Governo, acusando o executivo de inércia na revisão do estatuto dos Oficiais de Justiça.
Coube a Pedro Filipe Soares (BE) iniciar o debate para lembrar que estes profissionais, cujo salário oscila entre os 800 e 900 euros, são “as formiguinhas” que garantem que o sistema de justiça funcione, sem que o Governo resolva o problema da integração em 14 meses no ordenando do suplemento de recuperação processual.
O deputado do BE lamentou que neste debate não tenha havido uma proposta do PS para resolver esta reivindicação dos funcionários judiciais e apelou aos socialistas que não inviabilizem a discussão do projeto em análise em sede de especialidade, por forma a desbloquear o “impasse negocial” e a pôr fim à greve que afeta o normal funcionamento dos tribunais.
O projeto de lei do BE pretendia "honrar o compromisso do Estado" para com os Oficiais de Justiça, integrando o suplemento de recuperação processual no seu vencimento, sem diminuir a remuneração mensal.
Na mesma linha, o diploma do PCP, defendido pela deputada Alma Rivera, previa que esse suplemento, criado em 1999, fosse pago em 14 meses sem qualquer redução salarial, defendendo ainda que o “Governo devia estar a negociar” as reivindicações dos Oficiais de Justiça e não a pedir pareceres sobre a greve deste profissionais, lembrando que a situação salarial dos funcionários judiciais se está a deteriorar face à inflação, recordando ainda que a verba para o suplemento de recuperação processual esteve previsto em dois Orçamentos do Estado do atual Governo (em 2020 e 2021) e não foi concretizado.
O défice de funcionários nos tribunais, o envelhecimento desta classe profissional, a necessidade de valorizar e dignificar a carreira e a “falta de vontade política” do Governo em resolver as reivindicações em causa foram outros aspetos abordados pela deputada comunista.
Também o projeto de lei do PSD considera ser de "elementar justiça" o pagamento em 14 vezes ao ano, mas defendendo que a integração do suplemento deveria ocorrer no âmbito da revisão estatutária a cargo do Governo.
Mónica Quintela (PSD) enfatizou que as reivindicações dos Oficiais de Justiça são “justas e legítimas” e criticou o Governo por fazer “zero” nos últimos sete anos para resolver uma greve que já provocou mais adiamentos do que a pandemia por Covid19.
Para além do pagamento em 14 vezes no vencimento do suplemento de recuperação processual, também a revisão do Estatuto da classe e atribuição de compensação pelo “dever de disponibilidade” destes profissionais, a par de alterações no regime de aposentação, foram algumas das medidas sugeridas pela deputada social-democrata.
O grupo parlamentar do Chega propunha-se dar "resposta à reivindicação dos Oficiais de Justiça", procedendo à integração do suplemento de recuperação processual no valor de 10% sobre o valor da remuneração base ilíquida destes profissionais, pago a 14 meses e com efeitos retroativos a 01 de janeiro de 2021.
Bruno Nunes (Chega) partilhou de muitas das críticas feitas ao Governo, mas alargou essas mesmas críticas a outras bancadas parlamentares que nos últimos 24 anos não souberam exigir que os diversos governos concretizassem um acordo aprovado em 1999, no governo de António Guterres, para os funcionários judiciais e que ficou por cumprir desde então.
O diploma do do PAN previa que fosse concretizada a revisão do estatuto dos funcionários de justiça, com a garantia da revisão da carreira e da respetiva condição salarial, no sentido de assegurar a integração do valor do suplemento de recuperação processual no vencimento, a transição de todos os profissionais para carreira de nível 3, a criação de um regime especial de aposentação e a implementação de um regime específico de avaliação.
Inês Sousa Real (PAN), Patrícia GilVaz (Iniciativa Liberal) e Rui Tavares (Livre) manifestaram também, cada um à sua maneira, a solidariedade com a luta dos funcionários de justiça, considerando que a mesma é justa e que é altura de o Governo agir.
Pelo PS, o deputado Paulo Araújo Correia interveio para criticar o PSD por se mostrar "esquecido" e "amnésico" em relação ao período em que esteve no Governo e não resolveu tais problemas, tendo sido criticado por Mónica Quintela por alegadamente estar a desfocalizar o debate parlamentar.
O deputado socialista reiterou ainda a promessa do Ministério da Justiça que vai rever o estatuto dos funcionários judiciais até final deste ano, satisfazendo a exigência em matéria de suplemento de recuperação processual."
Pode ver nos pequenos vídeos que seguem, cada uma das intervenções no plenário e embora a imagem não seja grande coisa o áudio é bem percetível, sendo muito bem compreendida a mensagem que cada grupo parlamentar quis passar sobre os Oficiais de Justiça.
Mais uma vez, nas suas intervenções, alguns deputados se dirigem às galerias onde se encontram uns poucos Oficiais de Justiça a assistir.
Vídeo da intervenção do Deputado do BE:
Vídeo da intervenção da Deputada do PCP:
Vídeo da intervenção da Deputada do PSD:
Vídeo da intervenção da Deputada do PAN:
Vídeo da intervenção do Deputado do Livre:
Vídeo da intervenção da Deputada do Iniciativa liberal:
Vídeo da intervenção do Deputado do PS:
Fontes: “AR”, “Notícias ao Minuto” e “Eco”.