Serão hoje apreciadas na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias da Assembleia da República, pelas 17H00, após o Plenário, as propostas apresentadas pelo Bloco de Esquerda e pelo Partido Comunista que dizem respeito aos Oficiais de Justiça.
Essas propostas dizem respeito a Recomendações dirigidas ao Governo, não sendo ainda a proposta de alteração legislativa apresentada pelo Bloco de Esquerda que diz respeito ao Suplemento de Recuperação Processual, proposta esta que ainda não se encontra na agenda parlamentar, mas que se prevê seja ainda agendada a curto prazo.
As duas Recomendações, dos dois partidos, agendadas para hoje, estão relacionadas com a revisão do Estatuto, promoções, aposentação e com o ingresso urgente de Oficiais de Justiça.
A proposta do Bloco de Esquerda conclui com os seguintes três pontos:
«.1. A abertura de procedimento para acesso a todas as categorias cujos lugares se encontrem vagos, designadamente, Escrivão Adjunto, Técnico de Justiça Adjunto, Escrivão de Direito, Técnico de Justiça Principal e Secretário de Justiça.
.2. A inclusão dos funcionários num regime especial de aposentação e de acesso ao regime de pré-aposentação.
.3. A revisão do estatuto profissional que valorize e dignifique a carreira, tornando-a mais atrativa.»
A proposta do Partido Comunista conclui com os seguintes quatro pontos:
«.1 – Durante o ano de 2024, conclua a revisão do Estatuto dos Funcionários de Justiça.
.2 – Crie 1500 vagas nos Tribunais para recrutamento de funcionários judiciais e integração na respetiva carreira.
.3 – O provimento das vagas previstas no número anterior, seja da responsabilidade da Direção-Geral da Administração da Justiça, ficando para este efeito dispensada de obter autorizações dos membros do Governo, e seja concretizado nos seguintes prazos:
.a) 50% até final de 2025;
.b) 100% até final de 2026.
.4 – Sejam disponibilizadas pelo Ministério da Justiça as verbas necessárias às contratações para 2024, desde que solicitadas pela Direção-Geral da Administração da Justiça.»
Vejamos o que diz o Bloco de Esquerda na motivação da sua proposta:
«A revisão do Estatuto dos Funcionários de Justiça é uma reivindicação dos profissionais do setor há mais de 20 anos. Recentemente, os Governos do Partido Socialista iniciaram o processo de revisão, não tendo logrado chegar ao seu fim em virtude da dissolução prematura da Assembleia da República. Não obstante, a verdade é que a proposta de Estatuto apresentada pelo anterior Governo foi rejeitada não só pelos próprios Oficiais de Justiça, como por outros intervenientes na área da Justiça como a Associação Sindical dos Juízes Portugueses, o Sindicato de Magistrados do Ministério Público ou a Ordem dos Advogados. Esta proposta pecou, desde logo, por uma enorme incapacidade – ou falta de vontade – negocial por parte do Governo. Não é possível rever o estatuto de toda uma carreira sem ouvir quem dela faz parte.
Ora, o certo é que esta revisão não pode esperar mais pois para além de estar a prejudicar seriamente estes trabalhadores, está a trazer enormes prejuízos para a Justiça como um todo.
Um dos principais problemas que se coloca é a falta crónica de recursos humanos, que impede o funcionamento dos serviços e provoca atrasos nos processos.
Os Sindicatos estimam que estejam em falta entre 1200 e 1500 destes profissionais nos tribunais portugueses. Porém, nem a abertura de concursos consegue resolver esta carência, verificando-se que em muitos casos o número de candidatos admitidos é inferior ao número de vagas, ou, mesmo quando estas são preenchidas, os candidatos acabam por desistir.
Refira-se, a título de exemplo, um concurso lançado no início de 2023, com vista à contratação de 200 oficiais de justiça para as comarcas de Lisboa e Lisboa Oeste. O concurso terminou em setembro de 2023. Porém, ao fim de cinco meses, 74 dos colocados renunciaram aos lugares que lhes foram atribuídos. Os motivos para estas desistências prenderam-se com colocações longe de casa, horas extraordinárias que não são pagas e salários baixos. De salientar que estes profissionais iam auferir menos de 900 euros limpos por mês como salário de ingresso.
Perante este cenário o anterior Governo, ao invés de avançar de forma consistente para a valorização e dignificação da carreira dos oficiais de justiça, optou por começar a recrutar candidatos não admitidos, ou seja, que não conseguiram obter nos testes mais de 9,5 valores. Isto é inaceitável, revelando uma obstinação incompreensível em manter os oficiais de justiça com condições laborais indignas.»
Relativamente à afirmação das contratações abaixo dos 9,5 valores, trata-se de uma afirmação errada, pois não foram recrutados os excluídos por terem obtido classificações abaixo dos 9,5 valores. O que aconteceu é que foram recrutados a partir dessa classificação dos 9,5 para cima, isto é, em ordem inversa: das notas mais baixas para cima, para as colocações oficiosas em lugares que os candidatos não escolheram, situação que é perfeitamente legal, está prevista no Estatuto e é usada desde sempre, sendo certo que o Estatuto é de 1999. Alguém informou mal o partido quanto a este aspeto.
E prossegue a motivação da proposta assim:
«Significa isto que o principal obstáculo ao preenchimento das vagas necessárias ao bom funcionamento da justiça é a falta de atratividade da carreira dos Oficiais de Justiça, pelo que, caso não se proceda à sua revisão e valorização, o problema de falta de recursos humanos continuará a ser uma realidade.
De salientar, ainda, que as condições de trabalho destes profissionais se têm degradado significativamente ao longo dos anos. Recentemente, um estudo da Universidade Nova de Lisboa revelou que quase todos os funcionários judiciais estão insatisfeitos com o seu salário e que 80% apresentam níveis elevados de esgotamento, consequência, sobretudo, da organização e gestão do trabalho.
O mesmo relatório traça o retrato de uma classe desgastada e sobrecarregada de trabalho e identificou percentagens elevadas de desmotivação, com mais de 75% dos inquiridos a revelarem um distanciamento muito alto em relação ao trabalho.
Um problema apontado pela quase totalidade dos funcionários judiciais são as condições remuneratórias, nomeadamente os baixos salários e remunerações insuficientes, afirmando que isso não lhes permite ter uma vida digna. Apenas 2% dos inquiridos afirmaram não se sentirem afetados por esta questão.
Por forma a aumentar a atratividade da carreira, e a par da valorização salarial, impõe-se ainda, a criação de condições de acesso ao regime de pré-aposentação. Esta é, também, uma das reivindicações destes profissionais e que deve ser acolhida pelo Governo.
A Justiça e os seus profissionais não podem esperar mais e sobretudo merecem mais, nomeadamente merecem ver cumpridas as promessas que sucessivos governos lhes vêm fazendo.»
No que diz respeito à proposta do Partido Comunista, a motivação (exposição dos motivos) apresentada é a seguinte:
«Múltiplos aspetos relativos à situação profissional dos funcionários de justiça estão há muito dependentes da revisão do respetivo Estatuto. O funcionamento diário dos tribunais muito deve a estes profissionais que, quer quanto à valorização das suas carreiras, quer no que respeita às condições de trabalho, têm assistido ao adiamento dessa revisão e ao incumprimento pelos Governos de normas que, inclusive, constaram das Leis do Orçamento do Estado para 2019, 2020 (artigo 38.º) e para 2021 (artigo 39.º).
O PCP considera que a situação é suficientemente urgente para que durante ano de 2024 seja publicada a revisão do Estatuto dos Funcionários de Justiça.
O suplemento de recuperação processual que deveria ser pago a 14 meses por ano (e não a 11 meses), vinte anos depois ainda não se concretizou apesar de ser uma continua promessa dos sucessivos Governos e, desde 2019, faz parte integrante de Resoluções aprovadas pela Assembleia da República.
O número de oficiais de justiça tem vindo a ser drasticamente reduzido nos últimos anos. Nas últimas duas décadas, os tribunais perderam mais de 2500 funcionários, criando um défice de recursos humanos que a inovação tecnológica está longe de colmatar.
Acresce que, atualmente, cerca de 60% dos oficiais de justiça têm 50 ou mais anos de idade e cerca de 25% têm 60 anos ou mais, constatando-se um decréscimo de cerca de 30% de funcionários judiciais na última década.
Torna-se, pois, indispensável que seja adotada uma política de contratação de funcionários para os tribunais nos próximos anos que permita superar este défice.
A Revisão do Estatuto dos Funcionários Judiciais aprovada pelo Decreto-Lei 343/99, de 26 de agosto, aguarda há vários anos por uma revisão, num processo de negociação já excessivamente demorado e sem qualquer justificação que não seja a falta de vontade política dos sucessivos Governos para negociarem com os representantes destes trabalhadores.
Nesse sentido, o PCP considera essencial que seja aberto concurso para recrutamento dos funcionários necessários e que seja encetada e concluída a negociação do Estatuto dos Funcionários Judiciais.»
A proposta do BE foi apresentada em março e, um mês depois, em abril, foi apresentada a proposta do PCP.
A serem aprovadas estas propostas, ou alguma delas, uma vez que constituem Recomendações ao Governo, valem enquanto tal, portanto, não constituem obrigações. No entanto, deter o Governo uma recomendação aprovada na Assembleia da República é algo mais que contribui positivamente para a mais rápida concretização das reivindicações dos Oficiais de Justiça.
Por fim, será interessante verificar quem votará a favor, quem votará contra ou quem se absterá, tendo em conta tudo quanto foi dito durante a campanha. Tendo em conta as declarações e promessas eleitorais, seria expectável que estas recomendações fossem votadas favoravelmente e por unanimidade com aclamação.
Fontes: “AR-Atividade-BE” e “Proposta BE”; “AR-Atividade-PCP” e “Proposta PCP”.