A ministra da Justiça, em declarações citadas pela “Rádio Renascença”, afirma que os Oficiais de Justiça têm de devolver a quantia paga dos acertos dos salários contabilizados desde 2001, afirmando que se tratou de um “erro humano”.

      «No final do ano foi paga uma quantia indevida a um grupo de oficiais de justiça, cerca de 200, foi um erro humano que não deveria ter acontecido», disse a ministra.

      Rita Júdice garante que “ninguém devolveu o dinheiro” e acrescenta: “Nós vamos pedi-lo, se for pago voluntariamente muito bem, se não for o Ministério da Justiça tem de fazer cumprir a lei”. Diz a ministra que “estamos a falar de dinheiro do Estado e dos contribuintes”.

      Ora, sucede que os salários dos trabalhadores do Estado é dinheiro do Estado e dos contribuintes, não é pago por nenhuma sociedade empresarial privada e isso sucede com todos os salários, mesmo o salário que a ministra aufere enquanto ministra da Justiça.

      A justificação de que os salários dos Oficiais de Justiça devem ser devolvidos porque se trata de dinheiro público é ridícula, tal como ridícula é a alegação de que se tratou de um erro humano, como se os erros pudessem ser atribuídos a outras espécies não humanas ou a coisas. Os erros são sempre humanos, pelo que tal justificação constitui outra caricata desculpa.

      Por outro lado, torna-se igualmente burlesca a perentória afirmação de que o “Ministério da Justiça tem de fazer cumprir a lei”, quando este cumprimento da lei se prende apenas com a tentativa de pressionar os Oficiais de Justiça, sem levar em conta um verdadeiro cumprimento da lei.

      Vejamos: a ministra da Justiça já decidiu que a decisão da atual diretora-geral da Administração da Justiça em anular a decisão anterior ou em reinterpretá-la, não só é válida, como legal e oportuna, mesmo sem que os Oficiais de Justiça tenham tido a oportunidade de se pronunciar sobre a mesma, notificados que foram agora mesmo, na madrugada do domingo passado (08JUN).

      Uma vez que a decisão é transversal, de que adiantará os Oficiais de Justiça pronunciarem-se sobre tal decisão? Ou mesmo apresentar um recurso hierárquico, como veio propor o SFJ?

      Embora a DGAJ esteja a cumprir o caminho dos procedimentos legais para impor a sua pretensão, já todos vimos como é inútil recorrer às mesmas decisoras para tentar inverter as suas pretensões e os procedimentos limitam-se a um faz-de-conta perfeitamente oco.

      Isto é mais ou menos assim: imagine-se que entra uma ação em tribunal e o juiz diz publicamente numa rádio que vai apreciar o processo, mas sejam lá quais forem os argumentos do réu, a decisão final vai ser a favor do autor. Claro que isto seria inconcebível, porque inconcebível é que alguém que vai ter de analisar a argumentação das partes anuncie já, previamente, mesmo sem conhecer a argumentação de uma das partes; anuncie já qual vai ser a decisão final e é isto mesmo que a ministra da Justiça fez.

      Ora, perante isto, os Oficiais de Justiça só têm uma saída: recorrer novamente aos tribunais, porque é manifestamente impossível e uma perda total de tempo lidar com pessoas que já têm uma decisão pré-formada e até já a anunciaram publicamente.

      Fonte: “Rádio Renascença”.