É hoje apresentado um novo projeto de Estatuto aos Sindicatos (SFJ e SOJ). A apresentação será realizada numa reunião, ou encontro, que tem como propósito a simples entrega do documento. Este encontro está agendado para hoje às 18H00, no Ministério da Justiça, e foi marcado pelo secretário de Estado e adjunto da Justiça, Jorge Costa.

      Após esse encontro, o documento será também aqui disponibilizado na ligação acima, junto ao cabeçalho, onde também se encontram em destaque muitos outros documentos relacionados com este tema: desde logo o atual Estatuto EFJ (de 1999), mas também toda a muita documentação produzida para o projeto de 2019 e, claro, os dois últimos projetos de 2021, apresentados em junho e depois em outubro desse ano, ali acompanhados dos pareceres obrigatórios então emitidos pelos conselhos profissionais: COJ, CSM, CSTAF e CSMP, bem como dois pareceres espontâneos e facultativos apresentados pelas estruturas sindicais das magistraturas: ASJP e SMMP.

      Logo que tenhamos acesso ao projeto de Estatuto, o mesmo ficará acessível permanentemente através da ligação em destaque que já lá está disponibilizada.

      Depois da grande discussão de 2019 e todos os documentos então produzidos aos quais pode aceder pela respetiva ligação em destaque, os dois projetos de 2021, logo que apresentados, foram imediatamente rejeitados.

      Os sindicatos estão já munidos de muitas sugestões para a configuração do novo Estatuto, devido às sugestões que todos apresentaram ao longo do tempo. Em 2019 também aqui fizemos uma campanha de angariação de sugestões que foram transmitidas aos sindicatos.

      Este ano, depois da publicação do projeto e da análise do mesmo por parte dos Oficiais de Justiça, todos poderão novamente enviar-nos os contributos que acharem necessários remeter para alterar a proposta governamental, solicitando-se que haja referência ao concreto texto do projeto, isto é, ao seu articulado.

      Com o propósito de se obter um Estatuto melhorado, todos poderão enviar-nos as suas sugestões para o nosso e-mail dedicado especialmente criado para este efeito: [email protected]

      Todos os contributos serão analisados e complementados com outros, sendo elaborada uma súmula que dará origem a uma comunicação final dirigida aos dois sindicatos, contendo todas as sugestões que nos sejam remetidas. Desta forma todos colaboraremos e ajudaremos os sindicatos na difícil tarefa que enfrentarão nas negociações que se adivinham pouco transigentes por parte dos elementos do Governo.

      Para além desta pré-divulgação do projeto de Estatuto, haverá uma publicação no Boletim BTE (em Separata), emissão dos pareceres obrigatórios e uma ronda de negociações com os sindicatos, marcando-se três reuniões para o efeito. No final dessas reuniões, caso os sindicatos não estejam satisfeitos com o resultado alcançado, poderão marcar uma reunião suplementar. Depois disso o Governo fará aprovar a versão final obtida ou, como sucedeu em 2021, desistirá de tudo.

      Entretanto, no Parlamento, o PSD pediu uma audição urgente de ministra da Justiça sobre as greves dos Oficiais de Justiça e sobre o projeto de Estatuto.

      O PSD lembra que os sindicatos recebem esta segunda-feira feira a proposta do Executivo para revisão do Estatuto dos Funcionários Judiciais, esperando que, “desta vez, o Governo cumpra o prometido”

      Em requerimento dirigido ao presidente da Comissão Parlamentar de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, o social-democrata Fernando Negrão, os deputados do PSD consideram que se impõe ouvir na Assembleia da República, “com a maior brevidade possível”, a ministra Catarina Sarmento e Castro.

      A bancada quer questionar a governante socialista sobre “a paralisação que tem afetado, nos últimos meses, o funcionamento dos tribunais, em consequência das sucessivas greves dos Oficiais de Justiça, e sobre a forma como planeia recuperar os atrasos daí decorrentes, devendo ainda esclarecer em que medida é que o novo projeto de Estatuto dos Funcionários de Justiça permitirá o retomar da normalidade no funcionamento dos tribunais”.

      “E, sobretudo, apresente aos Oficiais de Justiça uma revisão estatutária que valorize as suas carreiras e dignifique esta classe profissional, mostrando abertura negocial para que haja pacificação social nesta área e os tribunais possam finalmente retomar o seu normal funcionamento”, apelam.

      O Grupo Parlamentar do PSD salienta no requerimento que “desde janeiro deste ano que os Oficiais de Justiça estão em sucessivas greves, reivindicando a resolução de vários problemas que os afetam e que há muito estão por resolver”, entre eles a revisão do Estatuto “e a integração, sem perda salarial, do subsídio de recuperação processual no respetivo vencimento, que são pretensões justas, legítimas e merecedoras da máxima atenção por parte do Governo”.

      “Todavia, a absoluta incapacidade do Governo em lidar com estas greves, nomeadamente impondo extemporaneamente a fixação de serviços mínimos, o que já veio a ser declarado ilegal em recente Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, tem gerado um autêntico caos no funcionamento dos tribunais, uma vez que já levou ao adiamento de mais de 100 mil diligências e mais de cinco milhões de atos processuais”, lê-se no texto.

      Os sociais-democratas consideram que “há muito que não se via um clima de crispação tão prolongado, que dura há meses, com o Governo a ignorar e a arrastar no tempo, de forma incompreensível e injustificável, questões que há muito já poderiam estar resolvidas com esta classe profissional”.

      “Com a sua persistente inação e adiamento da resolução dos problemas, recai sobre o Governo a exclusiva responsabilidade pela paralisação a que se assiste, nestes últimos meses, nos tribunais”, acusa o PSD.

      Fonte: “Expresso”.