No dia de ontem o Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ) publicou uma informação sindical na qual apela aos Oficiais de Justiça (seus associados ou não) que comuniquem o seu prejuízo para que se possam defender esses prejudicados mas também, consequentemente, todos os Oficiais de Justiça.

      No título da informação sindical o SOJ diz que “não aceita processos próprios de regimes autoritários” e com tal afirmação, quer o SOJ referir-se ao concurso que está a decorrer para seleção de administradores judiciários.

      De acordo com o SOJ, este processo em curso, da forma como está a ser operacionalizado, é um “processo próprio de um regime autoritário” e um regime autoritário é uma ditadura onde não se cumprem as condições de um Estado de Direito.

      Consta assim:

      «O Sindicato dos Oficiais de Justiça, como é do conhecimento geral, rejeitou o “regulamento” para o concurso de Administradores Judiciários, publicado pela DGAJ, tal como consta na informação datada de 19 de outubro.

      Sobre a matéria, importa ainda recordar, este Sindicato impugnou, em tempo, junto do Conselho Superior da Magistratura, a renovação das comissões de serviço dos Senhores Administradores Judiciários, atualmente em funções. Por deliberação desse mesmo CSM, datada de 22 de setembro de 2020, a ação foi julgada procedente.

      Mais, este Sindicato tem insistido, nomeadamente com a DGAJ, para que sejam dadas respostas, esclarecedoras, sobre o mencionado “regulamento” e o concurso que se encontra a decorrer. Contudo, essa entidade – DGAJ –, tem respondido de forma evasiva, procurando menosprezar o Estado de Direito democrático.

      Mas o SOJ não vai desistir! Neste processo, como em alguns outros, há diversas vias de intervenção, sendo uma delas de natureza jurídica – outras serão, oportunamente, conhecidas.

      Assim, nesta fase, o SOJ solicita aos associados, e a todos os colegas, que se sintam prejudicados pelo mencionado “regulamento”, que se apresentem e exponham a sua situação, por e-mail – [email protected] –, para que este Sindicato possa agir em sua representação, na defesa dos interesses de todos.»

      Ou seja, em suma, o que o SOJ vem dizer aos Oficiais de Justiça, e a todos os Oficiais de Justiça, é o seguinte: “nesta fase, o SOJ solicita aos associados, e a todos os colegas, que se apresentem e exponham a sua situação”, para que o Sindicato “possa agir em sua representação, na defesa dos interesses de todos”. E estes Oficiais de Justiça são, obviamente, os candidatos envolvidos no concurso de seleção dos Administradores Judiciários.

      Fonte: “Info-SOJ-14DEZ2020”.