É hoje a desejada última reunião da alegada negociação do Governo com os Sindicatos que representam os Oficiais de Justiça. A desejada última reunião por parte do Governo que tem agora muita pressa, tanta, que gostaria tanto de levar o presente em oferenda ao Conselho de Ministros de amanhã quinta-feira, oferta para que António Costa possa propagandear o fim das revisões estatutárias na Justiça.
Sabe-se que o Governo está a prazo até à dissolução do Parlamento no final deste mês, pelo que os elementos do Ministério da Justiça querem fazer agora, em dias, o que não fizeram em anos.
Os elementos do Ministério da Justiça sabem que têm que fazer um brilharete qualquer para ver se se aguentam para o próximo governo que sair das eleições de janeiro, especialmente aqueles que não querem regressar aos tribunais e até já se esqueceram do que é trabalhar num tribunal. Portanto, com um brilharete qualquer poderão cair nas graças de António Costa e ser reconduzidos, ou mesmo promovidos, ou ainda, pelo menos, conseguir um tachito qualquer numa entidade que pague mais ou menos.
Quem faz favores aos elementos do PS conta sempre com contrapartidas, e tem toda a razão para as querer, porque o PS não fica a dever nada a ninguém; paga todas as dívidas, ou compra todos os favores, e esta é mais uma forma.
Sabendo-se que tudo está na reta final, os governantes a prazo dão o litro para conseguir os seus objetivos, fazendo tábua rasa de qualquer aspeto que se intrometa à frente das suas pretensões. Neste percurso voraz, as pretensões dos Oficiais de Justiça são meros empecilhos que têm que ser ultrapassados rapidamente, obviamente sem os valorizar porque se fossem valorizados seriam obstáculos que não permitiriam esta celeridade absurda.
Recorde-se que o secretário de Estado adjunto e da Justiça enviou a seguinte convocatória aos sindicatos:
«Nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 5 do artigo 351.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho (Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas), venho convocar V. Exas. para mais uma reunião de negociação coletiva do Projeto de Estatuto dos Oficiais de Justiça, que fica designada para o próximo dia 10 de novembro, pelas 10 horas e 30 minutos, reunião em que se prevê encerrar o procedimento negocial iniciado a propósito.
Caso a reunião acima referida venha a terminar sem acordo e, nesse caso, algum dos Sindicatos representados por V. Exas. requeira, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 352.º da mesma lei, a negociação suplementar daquele Projeto, desde já se indica o próximo dia 17 de novembro, pelas 10 horas e 30 minutos, para a única reunião a realizar nesse contexto.»
A reter:
–1– “Reunião em que se prevê encerrar o procedimento negocial” e
–2– “Para a única reunião a realizar”.
A previsão é, obviamente, que a tal única e última reunião venha a ocorrer para a semana, a 17NOV, cerca de uma semana antes da dissolução da AR anunciada pelo Presidente da República.
Será que o secretário de Estado terá a ousadia de ir a correr entregar a sua proposta de Estatuto, não negociada, para que o Conselho de Ministros tenha a desfaçatez de, também a correr, a apresentar ao Presidente da República e este teria a cegueira de a promulgar, com ou sem anotações de reservas, como costuma fazer?
Será que vamos assistir a toda esta desenfreada correria; a todo este desvario?
Claro que é possível, no entanto, não haverá pelo meio, só pelo meio, quem trave a insensatez?
Será que o anúncio de uma greve de dimensão significativa não poderá acautelar, já, os interesses dos Oficiais de Justiça? Será que este governo cessante que se apresenta a eleições em janeiro e que ambiciona uma maioria absoluta, que hoje não se vislumbra, portanto, em que cada voto conta, estará disposto a passar pela contracampanha de uma greve que paralise a Justiça durante todo o período do processo eleitoral? Em plena campanha?
O aviso prévio de greve nem sequer tem que ser entregue já, mas o anúncio da greve tem que ser imediatamente divulgado.
