No artigo que ontem aqui publicamos apontamos as três principais características que consideramos altamente abusivas na comunicação da Direção-Geral da Administração da Justiça (DGAJ), relativamente à greve desta última quarta-feira e de hoje, decretada pela FESINAP.
Desde logo, a tentativa de desmobilizar os Oficiais de Justiça para a adesão a esta greve, com a alegação de que o SFJ e o SOJ não tinham declarado aderir à mesma, como se isso fosse necessário para que os Oficiais de Justiça pudessem decidir fazer hoje esta greve.
Depois, referimos ainda o facto de, para a DGAJ, ser indiferente que o Oficial de Justiça adira a esta greve ou a outra qualquer, considerando que, mesmo que quem quisesse aderir a esta greve da FESINAP, sem serviços mínimos, porque não foram pedidos, teria que assegurar os serviços mínimos de uma outra greve, como se essa outra greve de uma tarde se sobrepusesse a esta de todo o dia.
Por fim, notamos a ordem dirigida aos Administradores Judiciários para conseguirem quem quer que seja para assegurar os serviços mínimos da outra greve, mesmo que ninguém aderisse à mesma, dizendo que se não forem uns, seriam os outros e se não fossem esses outros ainda haveria que nomear; o que nos leva a concluir que se trata de uma ordem que incentiva ao cometimento da ilegalidade da substituição de grevistas.
Seja como for, apesar daquela comunicação começar por dizer que falta a respetiva nota de adesão dos sindicatos que representam os Oficiais de Justiça, como se isso fosse necessário, mas confundindo muitos sobre tal necessidade, acaba a admitir o óbvio, isto é, que a tal eventual declaração de adesão é algo que não existe, mas, ainda assim, os Oficiais de Justiça podem aderir à greve, embora se considere que têm que cuidar da outra e podem ser substituídos por quem quer que seja.
Este desespero de considerações e ordens, infelizmente não é algo novo e, infelizmente, o truque acaba sempre por colher junto de alguns Oficiais de Justiça mais distraídos ou mais temerosos.
Ficamos pasmados com a ousadia das considerações plasmadas naquele ofício circular, curiosamente determinadas para apenas um dia da greve que é de dois dias e, ainda por cima, com uma divulgação mesmo ao cair da hora de saída da véspera de hoje, não permitindo o seu conhecimento pela maioria dos Oficiais de Justiça, nem sequer permitir qualquer atempada reação por parte dos sindicatos, desde logo por parte da estrutura convocante, responsável pela fiscalização da sua greve, a quem de imediato participamos o ofício circular que consideramos abusivo em toda a linha, considerando-o como uma tentativa de coartar o direito à greve destes trabalhadores da Justiça, dando ainda de tudo conhecimento aos dois sindicatos que representam mais concretamente os Oficiais de Justiça, o SFJ e o SOJ. Nenhuma destas três entidades sindicais teve qualquer reação, até este momento.
Mas não ficamos pasmados apenas com tal ofício circular, ficamos também pasmados com a notícia que vimos num jornal de âmbito nacional, cujo recorte está na seguinte imagem.
O que vemos na notícia é que em Setúbal os serviços mínimos da greve das tardes do SOJ foram ampliados para um novo fator: a falta de sala de audiências para a realização das sessões de julgamento, porque as salas que há naquele palácio da justiça são poucas e, por tal motivo, os Oficiais de Justiça não podem aderir plenamente à greve.
Vemos que, em relação a essa abusiva atitude, o sindicato convocante da greve afetada, o SOJ, tomou uma atitude contra quem coartou o direito à greve por via da ampliação dos serviços mínimos, quando não o pode fazer, pois os serviços mínimos, como bem sabem, só podem ser fixados pelo sindicato convocante ou por um colégio arbitral; por mais ninguém e, muito menos, por qualquer motivo, como aquele que a notícia do CM desta última quarta-feira refere.
As greves e os Oficiais de Justiça em greve têm tido o efeito de despertar em muitos alguns tiques doentios que se julgavam curados com a revolução de Abril de há já meio século, mas não, como se vê, ainda há muitos resquícios da enfermidade, que é contagiosa e muito perigosa.
