No programa da Rádio Renascença designado "Em Nome da Lei", no qual participou o presidente do Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ), António Marçal, foram discutidas algumas propostas dos programas eleitorais dos partidos candidatos a estas eleições legislativas e alguns problemas do estado da Justiça.

      Em síntese, a Renascença cita António Marçal, enquanto o mesmo alerta para a intenção do PS de querer resolver o problema da morosidade dos processos retirando alguns tipos de litígios dos tribunais, nomeadamente em matéria laboral e de regulação das responsabilidades parentais.

      António Marçal considera que a solução “não é aceitável num Estado de Direito no século XXI. São áreas muito importantes para a construção da cidadania e as respostas têm de ser diferentes. Nós não podemos criar uma ideia de que o sistema está bom e há celeridade, porque não há processos.”

      De facto, o que se verificou nos últimos anos foi uma constante desjudicialização de diversos tipos de processos que, por deixarem de existir nos tribunais, deixaram obviamente de ser contados, desta forma contribuindo para uma falsa imagem de eficiência na Justiça.

      Para além da vasta retirada de processos dos tribunais, vemos hoje como os partidos, e em especial o PS, querem continuar a aprofundar esta retirada, voltando-se agora para novas áreas jurisdicionais.

      Mas esta conceção de que os tribunais só devem ficar com meia-dúzia de assuntos mais relevantes, é uma ideia que até os seus próprios profissionais alimentam. Por exemplo, desde há muito que o Conselho Superior da Magistratura analisa o trabalho dos juízes e mesmo das secções judiciais, ignorando muitos processos e fixando a sua atenção apenas em alguns que classificou como EPR: as Espécies Processuais Relevantes.

      Portanto, a ideia de que há espécies processuais que são relevantes e outras que, ao não o serem, são, portanto, dispensáveis, é uma ideia que nasce no próprio sistema e contribui para alimentar a falta de ideias dos políticos. Por isso, ver refletido nos programas políticos ideias que nascem no seio da própria justiça não é assunto que deva espantar os trabalhadores da justiça, uma vez que são eles próprios que desejam a saída de processos de que desgostam ou dos quais se aborrecem.

      Veja os comentários dos demais participantes no programa e ouça o próprio programa acedendo pela seguinte hiperligação: “RR Em Nome da Lei”.