Os Oficiais de Justiça, que durante toda a vida realizaram a distribuição dos processos judiciais, com responsabilidade e respeito pelas normas legais, voltarão em breve a ter essa responsabilidade e confiança, sem a necessidade de uma presença “policial” diária das duas magistraturas que, desde 2021, o poder político impôs, por não confiar no trabalho dos Oficiais de Justiça.
Após 4 anos de desconfiança diária sobre o trabalho dos Oficiais de Justiça, veio ontem o Conselho de Ministros anunciar a decisão de acabar com a sessão conjunta diária dos magistrados judiciais e do Ministério Público fiscalizarem os atos da distribuição realizados pelos Oficiais de Justiça.
A resolução do Conselho de Ministros não se materializa de imediato, mas a pretensão é a de, em termos gerais, voltar ao modelo anterior a 2021.
Claro que este regresso ao modelo antigo não resulta de uma vontade política de valorização do trabalho do Oficial de Justiça, mas, antes pelo contrário, de uma valorização do trabalho das magistraturas, deixando aquela atividade praticamente administrativa para os Oficiais de Justiça.
O surgimento de um ou dois casos de adulteração da distribuição criou uma perceção exagerada sobre a adulteração, criando imediata desconfiança sobre os Oficiais de Justiça.
A reação dos sindicatos sobre tal desconfiança e perceção foi praticamente nula e só as magistraturas passaram estes últimos anos a protestar, teimosa e diariamente, sobre o novo incómodo, vindo agora o atual Governo aceder a tal protesto sobre o exagero da realidade.
Ao fim e ao cabo, trata-se de mais uma cedência do Governo, satisfazendo mais dois grupos profissionais da área da Justiça.
Com este Governo todos vão saindo satisfeitos, menos os Oficiais de Justiça, a quem lhes foram negadas todas as pretensões, em troca de migalhas, e a quem é dito insistentemente que tem de haver parcimónia e que não pode ser dado tudo a todos e ainda que têm de acabar com a pressão das greves.
Assim, a medida anunciada ontem pelo Governo, apesar de constituir um certo regresso à confiança nas funções dos Oficiais de Justiça, não se traduz, de forma alguma, numa cedência a uma reivindicação direta própria desta carreira, mas a uma cedência a reivindicações de outras carreiras.
E disse assim a ministra da Justiça:
“Uma medida que une advogados, juízes, procuradores, funcionários judiciais: a distribuição de processos judiciais, que é feita eletronicamente, deixa de exigir a presença física de todos os intervenientes. E, simultaneamente, cria regras de maior transparência e escrutínio das operações da distribuição. É uma medida que, por si só, vai tornar mais eficiente o procedimento, eliminando a prática de atos inúteis que têm causado entropias no funcionamento diário dos tribunais.”
Atente-se, no entanto, que o Governo não pode alterar a norma legal por sua própria iniciativa, uma vez que essa competência é da Assembleia da República, pelo que o atual modelo da distribuição dos processos judiciais, deverá durar mais um tempo.
Para Rita Alarcão Júdice, o diploma será “porventura, o mais saudado por todos os operadores judiciais, sem exceção”, e de facto todos saúdam o fim da enormidade que constituía (e ainda constitui) a atual forma de controlo de atos, quando outros atos não são assim controlados e, claro, nem os processos distribuídos à magistratura do Ministério Público estão sujeitos a qualquer tipo de fiscalização.
Diz a ministra da Justiça que a distribuição será “realizada pelos meios eletrónicos sem a necessidade de assistência por qualquer interveniente que não seja o Oficial de Justiça”, deixou claro Rita Alarcão Júdice.
Na nota do Governo, onde constam também algumas perguntas e respostas, lê-se, a final, assim:
«Houve audições a entidades interessadas? Sem prejuízo de terem sido recebidos contributos de várias entidades, que foram analisados e tidos em conta, atenta a urgência na aprovação do diploma que, por se tratar de uma proposta de lei, será enviado para a Assembleia da República, optámos por relegar para o momento anterior à sua aprovação final as audições às entidades interessadas (CSM, CSTAF, PGR, CSMP, COJ, AO, OSAE, ASJP, SMMP, SFJ e SOJ).
Quais são os próximos passos? Atenta a importância da matéria, o diploma reveste a forma de proposta de lei, pelo que será enviado à Assembleia da República para discussão e aprovação.»
Uma vez que os sindicatos não se manifestaram, oportuna e veementemente, em relação à desconsideração por que passaram os Oficiais de Justiça, têm agora uma segunda oportunidade de manifestarem o ponto de vista dos Oficiais de Justiça sobre o assunto. Esperamos que o façam, apesar de estarem agora cobertos com o véu do silêncio da reserva dos encontros alegadamente negociais.
Fontes: “Nota do Governo”, “Eco/Advocatus” e “RTP”.