O presidente do Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) declarou publicamente, na semana passada, em artigo publicado no Correio da Manhã, que a ministra da Justiça tem um compromisso, compromisso esse que lhe foi reiterado pessoalmente.

      E em que é que consiste esse compromisso? Consiste em “honrar o acordo estabelecido”, lê-se no artigo de António Marçal.

      Claro que sim, ninguém tem dúvidas quanto a isso, não havendo necessidade alguma de reiterar o compromisso, uma vez que os termos do acordo estão a ser cumpridos e os 3,5% a mais no suplemento estão a ser pagos mensalmente. E é apenas isto que há de concreto no dito acordo, não há absolutamente mais nada de concreto.

      Para além dos 3,5% e a sua aplicação concreta, há apenas uma menção vaga que consiste numa manifestação de intenções que diz respeito à revisão estatutária em que não está especificado nada de concreto.

      O acordo firmado entre o SFJ e o MJ apenas refere os 3,5% e a seguinte manifestação de uma intenção:

      «Mais se comprometem as partes a iniciar os trabalhos de revisão do Estatuto dos Funcionários Judiciais com a maior celeridade.»

      Apesar desta manifestação de intenções ser apenas isso mesmo, também isto foi cumprido, uma vez que o início dos trabalhos, com aquelas reuniões de desenho das linhas gerais, foi cumprido. De facto, os trabalhos tendentes à revisão do Estatuto (não a negociação em si) tiveram início e podemos considerar que realmente se iniciaram com celeridade.

      Portanto, convém colocar os pontos nos is, alertando que não há nada mais no acordo firmado e tudo quanto consta do acordo está cumprido, não há nada mais pendente. Os 3,5% estão a ser pagos e o célere início aconteceu.

      Depois de tal acordo, haverá conversas, outras manifestações de intenções e desejos, mas nada disso está escrito e, mesmo que estivesse, valia pela intenção e não por algo concreto estabelecido.

      Quando o presidente do sindicato com maior número de associados vem a público num artigo de opinião no Correio da Manhã dizer que coloca os pontos nos is alegando que a ministra diz que lhe disse que está cheia de boas intenções, seria então melhor  retirar os pontos dos is e colocá-los no lugar de reticências ou numa série de pontos de interrogação.

      Sem dizer nada de concreto, António Marçal, a propósito dos pontos nos is até invoca os cinquenta anos de Abril e diz assim:

      «Para nós, “é essencial colocar os pontos nos iis” e assegurar que, nos cinquenta anos de Abril, o reconhecimento dos consensos seja uma realidade, evitando que a concretização das mudanças fique (apenas) dependente das lutas laborais, como a greve.

      “Queremos valorizar o papel dos Oficiais de Justiça e recompensar o seu trabalho com as condições que há muito reivindicam e merecem”, afirmou. Se concretizar esta postura, o Governo demonstra concordância com a valorização justa da classe, com vista a fortalecer a justiça em Portugal e garantir o seu pleno funcionamento.», lê-se no artigo de Marçal.

      Portanto, o que é isto? É nada; são boas intenções manifestadas por todos os governantes nos últimos anos, sejam ministras da justiça ou primeiros-ministros, todos tiveram discursos idênticos e sobre todos eles António Marçal teceu as mesmas considerações acreditando que dali resultaria algo positivo e palpável até comprovar que não.

      Ministra da Justiça atrás de ministra, Marçal sempre colocou os pontos nos is para nada e continua hoje com a mesma fé renovada e reiterada.

      Mas se tal artigo de opinião não chegasse, ainda publicou o presidente do SFJ, sobre o mesmo artigo do Correio da Manhã, uma informação sindical intitulada “Nota do Presidente”, na qual nada de novo aporta ao conhecimento dos Oficiais de Justiça e que possa dar resposta concreta aos anseios dos Oficiais de Justiça para o futuro, designadamente, o de poderem ter uma carreira melhor e uma vida minimamente razoável.

      No entanto, no final da nota, há um esforço por aportar uma novidade e informa que vai tomar outra iniciativa, e bem, porque com o acordo do MJ já está tudo visto, consistindo a nova iniciativa na tentativa de melhorar a proposta do Governo de Orçamento de Estado para 2025.

      Isso mesmo, a proposta do Governo foi apresentada e todos os partidos pretendem introduzir-lhe alterações e, evidentemente, que os Oficiais de Justiça também gostariam de o fazer, pelo que tentar agora obter algum ganho influenciando os grupos parlamentares a introduzir alterações a uma carreira que está na lista das pacificadas e representa um grupo muito fraco de eleitores, traduz mais uma utopia, mais um degrau no aprofundamento da ilusão com que se vai toldando a racionalidade dos Oficiais de Justiça.

      Diz assim a nota do presidente:

      «E por isso mesmo iremos, em sede de negociação da LOE/2025, tentar obter ganhos de causa para todos os funcionários.»

      Mas, aqueles que mantêm um espírito crítico e abertura desse mesmo espírito, apreendido ao longo de muitos anos, já saberão ler nas entrelinhas e nas outras linhas também.

      A afirmação do presidente do SFJ não implica, necessariamente, a massada de qualquer intervenção junto dos grupos parlamentares, uma vez que basta mais uma conversa com a ministra da Justiça, pois, como diz António Marçal no artigo do Correio da Manhã, “a ministra sublinhou ainda a sua abertura para, no contexto do Orçamento do Estado para 2025, serem antecipadas algumas das melhorias propostas”.

      Ou seja, como sempre, há abertura para ouvir, há palmadinhas nas costas como sempre, há palavras de justiça, há manifestações de intenções e desejos e depois, na prática, como sempre, e coloquemos mesmo os pontos em cima dos is, o que resta é nada em termos de progressão e renovação efetiva da carreira.

      Fontes: “Artigo CM”, “Info SFJ Presidente” e “Acordo SFJ+MJ de JUN2024”.