Completados ontem os três dias da Greve Geral dos Oficiais de Justiça, cumpre destacar, mais do que a mera contabilidade do número de adesões, os efeitos provocados.
É irrelevante a contagem dos aderentes. Já todos sabem que houve tribunais com adesões a 100% e outros com adesões a 1%, afinal, nada de novo, é o habitual.
De todos modos, pese embora o comodismo de alguns seja muito visível, porque asseguram o normal funcionamento dos serviços, a verdade é que a adesão da maioria é muito mais significativa e demonstrativa do estado de espírito dos Oficiais de Justiça.
Mas, como se disse, independentemente dos mais e dos menos, o que verdadeiramente importa é considerar os efeitos da greve e, nesses efeitos, assistimos a diversas manifestações de solidariedade para com os Oficiais de Justiça por parte dos partidos/grupos parlamentares com assento na Assembleia da República, de todas as sensibilidades políticas.
Recorde-se que foi a Assembleia da República que fez inscrever na Lei o tão badalado e incumprido artigo 38º que impunha ao Governo, até ao final de julho, a publicação do novo estatuto, da incorporação do suplemento e da criação da compensação pela disponibilidade permanente, designadamente pela criação de um regime diferenciado de aposentação.
No artigo de ontem referíamo-nos ao Chega e no artigo de antes de ontem ao Bloco de Esquerda, como exemplos das pontas do espectro partidário, mas hoje faremos referência a reações de outros grupos parlamentares.
O CDS-PP apresentou um projeto de resolução (nº. 669/XIV/2.ª), no qual consta o seguinte:
«Segundo os sindicatos, todavia, nenhuma proposta lhes foi apresentada pelo Governo até este momento, e a verdade é que o Governo já tem em preparação o documento orçamental para 2021, não demonstrando qualquer preocupação com o incumprimento dos compromissos assumidos, em forma de lei, com os Oficiais e Justiça.
À semelhança dos anos anteriores, os Oficiais de justiça ver-se-ão na contingência de recorrer à greve, para forçar o Governo a honrar o compromisso que o Estado assumiu com estes trabalhadores, o que é sempre de lamentar.
Neste enquadramento, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, os Deputados do Grupo Parlamentar do CDS-PP abaixo assinados, propõem que, nos termos do disposto no nº. 5 do artigo 166º da Constituição da República Portuguesa, a Assembleia da República recomende ao Governo que desenvolva as diligências necessárias a que a revisão do Estatuto dos Funcionários de Justiça , aprovado pelo Decreto-lei nº. 343/99, de 26 de agosto, seja concluída a tempo de poder produzir efeitos com a entrada em vigor do Orçamento de estado para 2021.»
Sempre se poderá dizer que é uma mera recomendação ao Governo e que certamente será ignorada, pois governo que nem sequer cumpre a Lei, muito menos cumprirá uma recomendação. No entanto, é mais uma manifestação na Assembleia da República que nasce da manifestação de desagrado dos Oficiais de Justiça.
Também o Grupo Parlamentar do PSD reagiu à greve dos Oficiais de Justiça, dirigindo algumas questões à ministra da Justiça e consta assim:
«Não é, por isso, de surpreender a profunda indignação que esta situação provoca nos Oficiais de Justiça, que já se encontram de greve marcada para os próximos três dias, exigindo o cumprimento do previsto no artigo 38º da Lei do Orçamento do Estado para 2020.
Em face do exposto, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados do PSD abaixo assinados apresentam à ministra da Justiça as seguintes perguntas:
-1- Qual o ponto de situação do processo de revisão do Estatuto dos Funcionários de Justiça?
-2- Por que razão o Governo incumpriu o calendário fixado no artigo 38º da Lei do Orçamento do estado para 2020?
-3- Para quando teremos a conclusão da revisão do estatuto dos Funcionários de Justiça concluída?
-4- O Governo vai concretizar nessa revisão a integração, sem perda salarial, do suplemento de recuperação processual, previsto no Decreto-Lei nº. 485/99 de 10 de novembro, no vencimento dos Oficiais de justiça?
-5- E que mecanismo de compensação pelo dever de disponibilidade permanente dos Oficiais de justiça vai propor o Governo no âmbito dessa revisão? A atribuição de um regime de aposentação diferenciado?»
Em comentário-resposta à publicação destas questões do Grupo Parlamentar do PSD, o Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ) na sua página do Facebook respondia assim:
«O relevante é que os diversos grupos parlamentares e partidos políticos assumiram novo compromisso, antes de conhecida a proposta de Orçamento de Estado para 2021. É que há uma negociação nesse espaço e isso comporta cedências entre partidos políticos e Governo. Ora, assumido o compromisso público, por parte dos partidos, mostra-se mais fácil o trabalho dos sindicatos junto do parlamento, pois que o próprio Governo sabe que os partidos querem ver a matéria resolvida. A proposta de Lei do Orçamento de Estado para 2021, dará entrada no dia 12 de outubro e o que veremos nos próximos dias, conhecida a proposta de lei, será um conjunto de trabalhadores a pedir reuniões aos partidos políticos, para que ouçam as suas reivindicações.»
Também o Grupo Parlamentar do PCP teve intervenção nesta problemática com os Oficiais de Justiça. O SOJ refere que foram informados pelo chefe de Gabinete do Grupo Parlamentar do PCP, Pedro Ramos, de que havia sido tomada “a devida boa nota” da denúncia de incumprimento, por parte do Ministério da Justiça, da LOE para 2020. A par desta “devida boa nota”, no primeiro dia de greve, na sessão plenária, sobre política de Justiça, o Deputado do Grupo Parlamentar do PCP, António Filipe, apresentou declaração política referindo o seguinte:
«Os tribunais continuam com uma clamorosa falta de funcionários que afeta gravemente o seu funcionamento. O estatuto dos funcionários judiciais, prometido há muitos anos, continua inaceitavelmente bloqueado. Não é aceitável que depois de desbloqueados, e bem, os estatutos dos magistrados judiciais e do Ministério Público, não haja idêntica consideração no que se refere aos funcionários judiciais.»
Na sua página do Facebook, o SOJ concluía a apresentação desta postura do PCP da seguinte forma:
«Perante factos, só resta aos “desertores”, a vergonha pública. O País e a Assembleia da República valorizam os que lutam... O momento é de luta e não desistiremos de lutar, pois exigimos o cumprimento da lei e respeito.»
