Ontem, depois da divulgação de uma nota da Direção-Geral da Administração da Justiça (DGAJ), em que considera a greve aos atos convocada pelo Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) como uma «denominada “greve”», isto é, uma coisa que não é greve mas que está denominada, erradamente, como tal, para a seguir afirmar que a considera ilícita, isto é, ilegal; entre os muitos comentários que tal comunicação originou, alguns irrepetíveis aqui, apreciamos muito o comentário de um Oficial de Justiça que afirmou assim: “Ai é ilícita? Por causa disso eu à tarde já nem venho!” E de facto fez greve, motivado precisamente pela comunicação da DGAJ.

      Assim, consideramos que a comunicação da ilicitude da greve, o pedido de parecer e todo o conteúdo da comunicação que parece pretender condicionar ou amedrontar os Oficiais de Justiça, teve logo um efeito de reação por parte dos Oficiais de Justiça, ao contrário, unindo-os mais e motivando-os ainda mais para a adesão a essa e a todas as greves que, a partir da próxima quarta-feira, serão três a vigorar em simultâneo.

      Desde aqui endereçamos um agradecimento à DGAJ pelo contributo prestado à causa dos Oficiais de Justiça, no sentido de conseguir motivar até os mais desmotivados.

      Entre outras coisas, diz assim a informação da DGAJ denominada “Esclarecimento”:

      «Por considerar  que a denominada “greve”, encerra uma configuração ilícita, nos termos em que é constitucionalmente garantido o direito à greve, solicitou, em face das fundadas dúvidas, junto do Gabinete do SEAJ, com nota de urgência, que o Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República tome posição sobre a licitude da greve decretada pelo SFJ, e, bem assim, sobre as consequências para os trabalhadores que venham a invocar a respetiva adesão.»

      Note-se ainda muito bem o final perfeitamente intimidatório: “as consequências para os trabalhadores…” que adiram àquela coisa «denominada “greve”».

      Este denominado “esclarecimento” é da autoria, consta na comunicação, da própria diretora-geral da Administração da Justiça, Isabel Namora, que é, pasmem-se, juiz de carreira.

      Muito obrigado Dra. Isabel Namora!

      A este propósito, e à mencionada comunicação, reagiu o SFJ em nota pública, não agradecendo, como nós aqui o fazemos, mas da forma que a seguir vai transcrita:

      «A Direção-Geral da Administração da Justiça (DGAJ), no dia de hoje, 10.02.2023, pelas 10h 23m, enviou um e-mail dirigido a todas as comarcas e a todos os TAF, solicitando a divulgação do seu conteúdo, no qual refere que a denominada “Greve aos Atos” marcada pelo SFJ (e com início em 15/02) encerra uma configuração ilícita. Mais informou a DGAJ que solicitou, junto do Gabinete do SEAJ, com nota de urgência, que o Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República emita parecer sobre a licitude desta greve.

      O Aviso Prévio de Greve do SFJ foi entregue em 16/01/2023, cerca de um mês antes do início da greve.

      Ora, a DGAJ, demonstrando que a morosidade na Justiça parte desde logo de quem a tutela, vem quase um mês depois da apresentação do aviso prévio de greve, com receio do seu impacto, tentar desmobilizar esta greve e a união da classe, intimidando e ameaçando todos os colegas!

      Por que razão não o fez antes?

      Não podemos ter (nem temos!) medo das palavras: para além de tentar criar confusão, esta comunicação da DGAJ pretende ser ameaçadora e intimidatória para com todos os Oficiais de Justiça e demais Funcionários de Justiça!

      Este Governo, que diz que é importante valorizar o trabalho, é o mesmo que tem dirigentes que achincalham, coartam e atacam os direitos dos trabalhadores, como é exemplo de hoje da DGAJ.

      De forma a que seja tomada uma decisão, concertada e alargada, o Secretariado Nacional convocou uma reunião plenária de todos os órgãos executivos para a próxima terça-feira, 14.02.2023, em Lisboa, da qual sairá a decisão a adotar perante este ataque aos direitos dos trabalhadores, o qual não deixa de ser curioso o facto de ter ocorrido no dia em que foi aprovada a agenda para o trabalho digno, e quando estamos prestes a comemorar 50 anos do 25 de Abril que recuperou o sindicalismo democrático em Portugal.

      Brevemente publicaremos as “FAQ” [com esta infeliz sigla inglesa quer o SFJ referir-se, na nossa língua, a um conjunto de respostas às perguntas mais frequentes] de modo a esclarecer todos os colegas sobre as questões que se possam colocar acerca da execução desta greve que tanto incomoda a tutela. Continuamos juntos na luta!»

      Mas a DGAJ não ataca apenas a greve aos atos do SFJ a iniciar na próxima semana, deixando de forma nebulosa e insidiosa um outro ataque à greve em curso desde há um mês; a greve de todas as tardes convocada pelo SOJ, ataque esse sobre o qual nos debruçaremos num outro artigo.

      Portanto, apenas se esqueceu a DGAJ de “esclarecer” qualquer coisa sobre a terceira greve, aquela após o horário normal de expediente que vigora, sem serviços mínimos, desde 1999, pois, quanto às outras duas, estamos sobejamente esclarecidos.

      Fonte citada: “SFJ”.