Foi com assombro e desassossego que conseguimos ler até ao fim o artigo de opinião do ainda presidente do Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ), ontem publicado no Correio da Manhã.
Em título anuncia-se: “Risco de regressão” e ao longo do artigo vemos como é grande a preocupação de António Marçal com a situação dos magistrados do Ministério Público e o seu Movimento Anual, com o qual se pretende que, em face da falta de magistrados, estes possam acumular funções diversas, perdendo a especialização, perda essa que se considera ser uma regressão e ainda diz o seguinte:
«(…) solução insustentável, injusta e ineficiente. A economia de recursos não pode justificar o desmantelamento silencioso da Justiça. A especialização não é luxo; é condição de um sistema que se quer justo, célere e ao serviço dos cidadãos.»
Exatamente quem diz isto é um dos subscritores do acordo com o Governo em extinguir as duas carreiras dos Oficiais de Justiça (Judicial e do Ministério Público), que constituía uma especialização, bem como a extinção de, nada mais nada menos do que oito categorias, trocadas por novas duas, em que cada uma delas continha também uma especialização.
Diz Marçal:
«Mais grave ainda, levanta fundados receios de que esta lógica de polivalência se estenda às secretarias, com a redução de oficiais de justiça ou, pior, com a imposição de que o mesmo funcionário coadjuve em simultâneos magistrados judiciais e do MP.»
E é isto que conseguimos ler, embora sustendo a respiração, pelo impacto do espanto, mas com a sorte do artigo ser curto, o que nos permitiu inflar os pulmões com ar novo oxigenado pouco tempo depois.
A preocupação do ainda presidente do SFJ é manifestada contra a deliberação do Conselho Superior do Ministério Público (CSMP):
«A deliberação do CSMP que determina o mais recente movimento de magistrados do Ministério Público, publicada a 4 de junho, prevê a colocação de procuradores em simultâneo nas áreas cível, criminal e de família e menores. Esta solução parece ignorar o valor da especialização e compromete a eficácia e qualidade da resposta do MP, em clara contradição com o desígnio constitucional de um Ministério Público autónomo, especializado e eficaz.»
António Marçal tem toda a razão, do princípio ao fim do seu artigo, em cada palavra e em cada vírgula; não reside aí o espanto. A estranheza advém da falta de comparação, ou da falta de memória, relativamente àquilo que – recentemente (não foi assim há tanto tempo, foi há pouco mais de 3 meses) – subscreveu, e que permite que suceda aos Oficiais de Justiça, agora com toda a facilidade, precisamente o mesmo que critica que pode suceder aos magistrados do Ministério Público.
No artigo de opinião, diz ainda Marçal assim:
«Em vez de reforçar estruturas, abre-se caminho ao agravamento da desorganização e ao desgaste dos serviços.»
Exatamente, tem toda a razão, pena é que só veja esse “agravamento da desorganização e desgaste dos serviços” nos outros e não na sua própria causa.
Evidentemente que isto nos leva a cogitar por que razão existirá esta dualidade na visão do subscritor daquele acordo que põe fim a uma carreira para criar uma nova contendo o tal “risco de regressão” que dá título ao artigo.
E perguntamo-nos: É uma nova opinião, ou preocupação, só agora surgida com a análise daquela magistratura? Ou a preocupação já existia e o acordo, afinal, foi uma mera venda, ou compra, a troco de uma remuneração imediata, ou algo imposto, um acordo que não o é realmente? São estas dúvidas que nos assaltam desde ontem de manhã, bem cedo, quando lemos aquele matutino, como o fazemos a cada quarta-feira.
O Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (SMMP) reuniu cerca de 1200 assinaturas numa carta com abaixo-assinados que representam cerca de 75% de elementos daquela magistratura.
O abaixo-assinado foi entregue ontem e nele se considera como “desconcertante e ruinosa a gestão de quadros” levada a cabo pelo Conselho Superior do Ministério Público (CSMP).
O SMMP vai ainda mais longe e afirma que, caso não haja uma inversão do anunciado no Movimento, não descarta o recurso à greve, afirmando que "ao arrepio das declarações públicas sobre a matéria e das conclusões do estudo elaborado pelo Observatório da Justiça sobre as condições de trabalho dos magistrados do MP, o CSMP decidiu desferir a machadada final nas já parcas condições de trabalho".
O Sindicato dessa magistratura refere que o CSMP, "por desconhecimento ou com intenção", optou por "ignorar ou desconsiderar o direito a uma jornada de trabalho com um limite máximo de horas, ao repouso, ao descanso semanal e a conciliar o trabalho com a vida familiar".
Em vez de "abordar frontalmente, e de uma vez por todas, o problema da falta de magistrados", o Conselho Superior do MP "optou por encobrir este problema, transformando tribunais especializados em tribunais de competência genérica e, assim, destruindo a especialização e institucionalizando a precariedade".
E não têm dúvidas de que o CSMP "formalizou um enorme aumento do volume de serviço, tornando-o, em muitos casos, incomportável", transformando "acumulações de serviço remuneradas em acumulações forçadas, sem qualquer compensação".
O SMMP conclui que se estas condições se mantiverem, como o fim da especialização, terá como consequência inevitável "o afastamento das novas gerações no ingresso desta nobre função pública, com o agravar sistémico do problema já existente".
Os Oficiais de Justiça percebem bem este problema dos Magistrados do MP, uma vez que sentem na sua própria pele o mesmo problema, quando, pela falta de pessoal, acabam por ser pau-para-toda-a-obra e, para além daquilo que vivem no presente, não perspetivam nenhuma melhoria futura, bem pelo contrário, pois o rumo dado à carreira vem nesse mesmo sentido da polivalência ou multivalência, isto é, no sentido da descaracterização e da precarização das funções.
Fonte: Reprodução do artigo do Correio da Manhã nas páginas do SFJ: “SFJ Recortes de imprensa” e “SFJ Facebook” e ainda uma notícia na plataforma “Sapo.pt”.