No Público de ontem [terça-feira, 03OUT], anunciava-se o momento pós-reunião dos sindicatos no Ministério da Justiça e receção do projeto de Estatuto nos seguintes termos:

      «Ontem [segunda-feira, 02OUT], após reunir com a tutela, apenas o Sindicato dos Funcionários Judiciais, o mais representativo do setor, admitiu interromper as greves quase sucessivas. Já o Sindicato dos Oficiais de Justiça declarou que não existem razões para interromper as paralisações, uma vez que o documento apresentado é "requentado".»

      O Público noticiava assim: “Um dos sindicatos de funcionários judiciais admite interromper greve, outro não”.

      Para Carlos Almeida, “Este é um documento requentado, com algumas medidas novas”. E recordou que já em 2021 os representantes dos trabalhadores tinham rejeitado liminarmente uma proposta muito semelhante a esta. Por isso, concluiu, a paralisação em curso vai manter-se.

      Já o secretário de Estado Jorge Costa disse esperar que este documento e as negociações que se vão seguir possam desencadear uma “pacificação judiciária”.

      Esta alegada “pacificação judiciária”, que Jorge Costa considera ter dado início com a entrega do projeto de Estatuto EOJ, começou logo com um ataque e um golpe baixo.

      Marcada que estava a reunião de entrega do projeto para as 18H00, logo pelas 18H11, o Ministério da Justiça divulgava publicamente uma súmula dos aspetos do projeto, que bem sabia que a comunicação social iria agarrar e tornar manchete, de forma a querer desarmar os sindicatos e os Oficiais de Justiça que só bem mais tarde, pelas 21H30, viriam a conhecer o projeto, horas depois da comunicação social estar inundada da nota informativa do Governo, replicada em todos os meios, contendo o seu ponto de vista sem contraditório.

      Este golpe baixo e reles demonstra bem como a nota informativa não só já estava pronta para se adiantar, como se adiantou, aos sindicatos, bem como havia um claro propósito de agarrar a opinião pública e colá-la à opinião governamental, coartando qualquer efeito que, posteriormente, os sindicatos tentassem comunicar.

      Claro que os cidadãos viram, nos aspetos destacados na nota informativa, o maravilhoso do Governo e a teimosia dos sindicatos: “Mas o que é que eles querem mais? Ainda mais dinheiro? Chupistas!”, dizia-se na rua.

      Nunca as reivindicações dos sindicatos, que têm por base as greves decretadas, tiveram como objetivo o dinheiro, e isso é o que consta de todos os avisos prévios apresentados. É óbvio que o salário é o objetivo que perseguem todos os trabalhadores, mas a tentativa de engodo com o suplemento novo de 20%, ao mesmo tempo que se desmonta a carreira, torna o engodo algo claro para os cidadãos desconhecedores da realidade dos Oficiais de Justiça, isto é, a esmagadora maioria dos eleitores, mas não engana a mesma maioria esmagadora dos Oficiais de Justiça.

      A par da nota de imprensa do Governo, anunciou este o custo da revisão do Estatuto, atirando com um valor de 20 milhões de euros anuais para a comunicação social.

      Mediaticamente, a campanha de descredibilização dos Oficiais de Justiça estava feita. Qualquer greve que se siga a estes anúncios, farão com que os Oficiais de Justiça fiquem sempre mal na fotografia, perante os cidadãos.

      E é esta a tão querida "pacificação judiciária" desejada por Jorge Costa, pacificação que tem como pressuposto uma rendição incondicional, perante tão vil e traiçoeiro ataque, pretendendo um ajoelhar e uma desistência dos Oficiais de Justiça que, para além de lutar contra o Governo, têm também que lutar contra a opinião pública.

      É bem verdade que a dita "pacificação" vai acabar por ser incrementada pela desistência de luta de uma parte dos Oficiais de Justiça, daqueles que veem vantagens e benefícios próprios no projeto apresentado, no entanto, ainda assim, essa parte constitui uma minoria, em relação à opinião da maioria dos Oficiais de Justiça.

      Para se ter uma ideia da divisão da carreira, o grupo dos novos designados "técnicos superiores" seria constituída por cerca de 1200 Oficiais de Justiça, evoluindo para uma categoria com um grau 3 de complexidade, enquanto que o grupo de Auxiliares e Adjuntos que constituiriam a nova categoria de grau 2 de complexidade, totalizam mais de 6000 Oficiais de Justiça.

      Há, portanto, uma diferença muito considerável na divisão que o Governo pretende implementar na carreira, sendo que o contragolpe do “dividir para reinar”, com esta divisão tão desproporcional, não surtirá o tal efeito de “pacificação” que Jorge Costa diz ambicionar, bem pelo contrário, os ânimos já no dia de ontem estavam muito empolgados com este projeto, mas negativamente.

      Para o secretário de Estado, a “divisão em duas carreiras, estará, digamos, mais próxima de alguém que assessora o juiz ou o magistrado do MP de modo a que se possa libertar o magistrado de funções burocráticas que hoje ainda tem que fazer”, disse o governante.

      Questionado sobre as dúvidas de constitucionalidade suscitadas a uma proposta semelhante em 2021, ainda quando o Ministério da Justiça era tutelado por Francisca van Dunem, o secretário de Estado rejeitou dúvidas sobre o documento entregue: “Entendemos que a proposta que estamos a fazer não contém nenhuma inconstitucionalidade”.

      Jorge Alves referiu que esta alteração funcional na carreira implicará mudanças legislativas.

      “O que nós propomos é, para os conteúdos funcionais, a possibilidade de os técnicos superiores de justiça exercerem, nomeadamente, as funções e praticarem os atos que a lei lhes conceder. Se nós alterarmos o processo penal e o processo civil, dizendo que determinado ato que hoje é praticado pelo juiz ou pelo magistrado do MP passa a poder ser praticado pelo técnico superior de justiça, não estou a ver onde está a inconstitucionalidade”, disse.

      Segundo o secretário de Estado adjunto e da Justiça, “a seu tempo” a matéria voltará à Assembleia da República, onde já esteve, mas onde o processo ficou suspenso, para agora “voltar a olhar para as regras de processo” e com isso conseguir “uma justiça mais eficiente”.

      Em suma, o que este atual secretário de Estado quer dizer é que o Governo pretende alterar os códigos de processo civil e penal para que o Estatuto possa ser legal em face dessa pretensão futura de alteração das leis.

      Ou seja, o que Jorge Costa quer dizer é que não há inconstitucionalidade porque há uma intenção futura de alterar as leis na Assembleia da República. Claro que também poderia dizer, já que estava nesta onda, que não há, hoje, nenhuma inconstitucionalidade porque no futuro vai alterar a constituição ou até acabar com ela, para que não seja um empecilho aos devaneios governamentais.

      Estamos, pois, perante algo nunca visto, perante uma enormidade tão disparatada que foge à racionalidade de qualquer um, mas com um excelente enquadramento mediático que conquista, ou retém, eleitores, ainda que contra toda e qualquer lógica ou senso comum.

      Jorge Costa também disse aos jornalistas que “Nós sempre estivemos neste processo negocial de boa-fé [...]. Naturalmente também esperamos dos sindicatos, agora, algum avanço no sentido de uma pacificação social e pacificação judiciária e eu penso que os representantes sindicais compreenderam perfeitamente isso hoje”.

      Para Carlos Almeida, “Em termos estruturais, este documento já vem do passado”, lamentou, à saída do Ministério da Justiça, o presidente do SOJ, lembrando que, quando entraram na profissão, os Oficiais de Justiça “tinham uma expectativa de atingir o topo”.

      “Os Oficiais de Justiça podem não atingir, e seguramente que não vão atingir todos, mas têm todos de ter as possibilidades de atingir [o topo da carreira]. Estarmos, a meio do processo, a criar situações de divisão; não nos parece sério e dissemos isso mesmo à senhora ministra da Justiça”, salientou.

      Para o seu homólogo do SFJ, “a cisão da carreira” é uma questão também “não ultrapassável”, cita o Jornal de notícias, embora à saída da reunião, António Marçal, se apresentasse imbuído da dita “pacificação judiciária”, admitindo fazer um “compasso de espera; um compasso de boa-fé negocial”, como disse, nas greves agendadas até 31 de dezembro de 2023. “Veremos se existe, ou não existe, espaço para que existam melhorias substanciais no documento”, salientou Marçal. Já o presidente do SOJ concluía perentoriamente que “Não há nada para que a greve não se mantenha”.

      Entretanto, António Marçal, veio anunciar uma assembleia geral do Sindicato SFJ para o próximo dia 14 de outubro, para que aí seja decidido o que fazer doravante, mediante esta apresentação, acrescentando que “no dia 16 iremos comunicar ao Ministério aquilo que foi a decisão dos trabalhadores”.

      Fontes: "Público", "Notícias ao Minuto", "Jornal de Notícias", "CNN Portugal" e "Visão".