Não são só os Oficiais de Justiça que têm tido um gravíssimo prejuízo com as muitas greves, especialmente desde o início deste ano. Gravíssimo prejuízo pessoal, individual, não só ao nível dos muitos cortes no vencimento, mas também ao nível laboral, com imenso trabalho a acumular e a desesperar cada um, perante o caos a que se chegou, pelas greves e pela falta de recursos humanos, resultando na constatação da impotência em regularizar e normalizar o serviço.
O prejuízo e a frustração de cada Oficial de Justiça refletem-se também nos seus concidadãos, em toda a economia e numa multiplicidade de aspetos sociais a nível nacional, causando graves prejuízos a todos os cidadãos.
Todos têm noção da gravidade geral destas greves, menos o Governo, que teima em não aceder à única reivindicação, à última exigência, que faria parar imediatamente as greves, a decorrer e as próximas já anunciadas, e que é a simples incorporação do suplemento no vencimento; incorporação esta que nem sequer é contestada, isto é, tanto o anterior governo como o atual e como até todos desde há vinte anos, dizem que é para acontecer.
A este propósito, Pedro Archer Cameira, que é consultor na sociedade “Antas da Cunha-Ecija”, subscrevia há dias um artigo que o Jornal de Negócios publicou, intitulado: “A greve [dos funcionários judiciais] é grave”.
Apesar de Pedro Cameira não fazer a mais mínima ideia daquilo que está em causa e que é reivindicado pelos Oficiais de Justiça, a par de um silêncio avassalador por parte do Ministério da Justiça, que nem uma reunião sequer faz, por isso Cameira, no seu artigo, apela a um entendimento de parte a parte, como se tal fosse mesmo possível.
O consultor olha para a questão das greves dos Oficiais de Justiça com grande e legítima preocupação, tal como qualquer cidadão olha para a guerra que decorre na Ucrânia e Pedro Cameira pede que haja um entendimento entre as partes, ignorando que tal entendimento não é possível a não ser que a Ucrânia decida perder parte do seu território, para já parte, para começar.
Não pode haver entendimento nenhum enquanto o agressor não deixar de agredir, não pode haver entendimento nenhum enquanto o invasor não deixar de invadir e não pode haver entendimento nenhum enquanto o decisor não decidir. O entendimento não pode ser o soçobrar de uma das partes, nem de ambas, mas, tão-só, daquela parte que inflige dor.
Por isso, embora o articulista não entenda o que está em causa, apesar de não ser nada de especial e coisa mais simples não haver, tem, no seu pensamento, considerações sobre o prejuízo económico-social que consideramos muito válidas e que deveriam ser grandes motivos de preocupação do Governo. Por isso, a seguir vamos reproduzir o artigo que vimos mencionando, porque, como se disse, fora as considerações do entendimento e o graxismo do repetido “legítimo direito à greve”, contém algumas pertinentes considerações sobre o impacto das greves.
Diz assim:
«Ao longo do corrente ano têm sido várias as paralisações dos funcionários judiciais. É um direito legítimo e respeitável. No entanto, urge resolver a situação que tem levado ao reiterado exercício de tal direito. As repercussões desta indefinição na comunidade começam a não ser despiciendas.
Ao longo deste ano têm sido milhares as diligências adiadas, com o natural atraso na decisão dos processos e todos os constrangimentos inerentes às deslocações a tribunal em vão.
O atraso que estes adiamentos implicam não se cinge aos próprios processos em que ocorrem. A remarcação dos julgamentos adiados contende com as agendas dos tribunais e das partes e, reflexamente, atrasa ou condiciona, pela acumulação, todos os demais autos pendentes.
Independentemente das razões de parte a parte, numa exegese objetiva, é incontornável e grave a repercussão da greve na administração da justiça a curto e médio prazo e a inerente insatisfação e perda de confiança da comunidade nas instituições. Descontentamento social que é potenciado quando a questão se coloca nos processos mediáticos.
Como é sabido, foram vários os adiamentos que abriram telejornais. Na grande maioria dos processos judiciais, sejam cíveis ou criminais, o tempo favorece uma das partes. E a situação atual acaba por favorecer quem joga com essa circunstância, a despeito do princípio da igualdade de partes.
A dilação nas decisões de litígios extravasa o meio judiciário. Gera um impacto severo na economia, seja em atividades particularmente envolvidas com o sistema judicial, como a banca ou seguros, seja em todo o espectro comercial, arriscando-se a que o mero decurso do tempo sem a decisão de litígios inviabilize empresas e as leve a uma situação de insolvência, perdendo-se postos de trabalho e elementos ativos e produtivos do tecido empresarial.
A perceção pública de ineficácia do sistema de justiça não deixará, também, de ser uma variável ponderável na decisão de investimento estrangeiro em Portugal. A título de exemplo, para uma multinacional que planeie abrir uma fábrica no nosso país em muito relevará conhecer previamente o enquadramento contenciosos fiscal e laboral da execução do seu projeto de investimento e, bem assim, os tempos expectáveis para decisão de litígios.
O que é certo é que nas últimas décadas a justiça portuguesa se tornou francamente mais célere e eficaz. E que para tal resultado contribuíram evoluções legislativas e, também, o trabalho de milhares de funcionários judiciais.
Neste momento, é já incomportável a manutenção destas greves reiteradas. Muito importa, a bem de toda a comunidade, que seja feito um esforço por todas as partes envolvidas na contenda que motiva o legítimo exercício do direito à greve, para solucionar o diferendo que as opõe. Se assim não for, perdemos todos.»
Fonte: “Jornal de Negócios”.