O “Déjà vu” sindical

Felizmente, a Assembleia da República não faz pactos de segredo com os sindicatos, facto que permitiu que o Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) viesse este sábado divulgar aos Oficiais de Justiça uma audição no Parlamento onde foi queixar-se do Governo, do mesmo Governo com quem pactuou nada dizer aos Oficiais de Justiça sobre a (in)evolução das negociações e reuniões.

A audição prende-se com a proposta de Lei do Orçamento de Estado para 2026 e o SFJ foi ouvido pela 5.ª Comissão da Assembleia da República, a Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública (COFAP).

Em nota informativa, o SFJ informa que foi lá com o propósito de “expor aos deputados os graves desequilíbrios existentes na carreira dos Oficiais de Justiça, acumulados ao longo de 25 anos e não resolvidos pelo Decreto-Lei n.º 27/2025, de 20 de março”.

Recorde-se que esse Decreto-lei de que se queixa agora o Sindicato é o resultado do acordo secreto antes obtido, que só foi divulgado aos Oficiais de Justiça quando consumado, sendo apresentado como uma relevante vitória que, curiosamente, agora carece de se ir fazer queixinhas aos deputados, como se o tal Decreto-Lei tivesse nascido do nada..

Diz ainda a mesma nota que “a transição remuneratória materializada pelo Decreto-Lei n.º 27/2025, revelou-se insuficiente para assegurar uma efetiva e justa valorização dos atuais profissionais de uma carreira que tem sido, há décadas, essencial para o funcionamento dos tribunais e do Ministério Público”.

O SFJ elencou também as injustiças do Governo de que se queixou, sendo que algumas dessas injustiças não têm nada a ver com a transição remuneratória da carreira, sendo problemas mais antigos do que isso.

E refere-se assim: “A necessária e urgente correção de injustiças e desigualdades decorrentes da transição remuneratória; a devolução do tempo de serviço congelado não recuperado”; a aplicação do recente acórdão do Tribunal Constitucional”.

Conclui a nota assim: “Tudo de forma a repor a justiça e dignidade há muito exigidas, valorizando os atuais Oficiais de Justiça, fundamentais para o bom funcionamento dos tribunais e serviços do Ministério Público”.

Ficam, pois, os Oficiais de Justiça a saber o que se passou na reunião-audição no Parlamento, mas nada sabem do que se passa nas reuniões com o principal visado: o Governo. No entanto, não parece nada difícil de adivinhar, não só o que se passa nessas reuniões e, desde logo, a descoloração das linhas vermelhas.

Uma vez que as reuniões parlamentares não darão qualquer fruto, como nunca deram, os Oficiais de Justiça estão verdadeiramente interessados é nas reuniões com o Governo e não destas ou doutras que tais que não irão conduzir a nada.

Por este andar, depois do novo acordo que porá fim às negociações do Estatuto, haveremos de ver uma nova direção sindical a queixar-se novamente do Governo na Assembleia da República, tal como vem acontecendo desde sempre, com todos a correr para o Parlamento, queixando-se de que nenhum governo lhes liga, não só os sindicatos, como também iniciativas independentes de Oficiais de Justiça.

Já vimos de tudo, já vimos como tudo se repete e, por isso mesmo, podemos prever as repetições com grande grau de certeza.