A Direção-Geral da Administração da Justiça (DGAJ) acaba de divulgar, não só na sua página na Internet, mas também por envio pessoal para os e-mails dos Oficiais de Justiça, aquilo a que chamou “a primeira edição do Boletim Informativo”, apesar de no próprio boletim constar que não se trata, de forma alguma, do primeiro, mas de uma continuação, ou, como ali consta, um regresso; logo a abrir consta em título: "Regressa o Boletim Informativo”.

      Ficamos baralhados com a ambiguidade, mas, afinal, é a mesma ambiguidade incongruente tão comum a tantos outros assuntos.

      De facto, existiu, durante cerca de uma década, nos anos 80 e 90 do século passado, um boletim informativo da então denominada Direção-Geral dos Serviços Judiciários (DGSJ) que, entretanto, veio a transfigurar-se na atual DGAJ.

      Depois deste interregno de décadas do boletim, este renascimento – ou regresso, como é referido –, surge no âmbito de uma outra entidade, renomeada, e, por isso, poderá pensar-se que esta edição número 1 é de facto a primeira, apesar de realmente o não ser.

      Classifica a DGAJ este renascido boletim como “uma publicação que a DGAJ pretende seja um veículo privilegiado de comunicação e interação com todos os funcionários judiciais” e diz ainda que este boletim está “adaptado agora à realidade dos novos tempos tecnológicos e dos tribunais”, como se lê logo a abrir no boletim.

      Note-se que a alegada nova “realidade dos novos tempos” é, como bem se diz, uma referência aos novos tempos “tecnológicos e dos tribunais”, desse logo no que diz respeito à informatização e à difusão do boletim em formato digital e por e-mail, em vez da feitura e distribuição em papel que antes ocorria, e sobre isto não há dúvida alguma destes novos tempos sem papel.

      Já no que diz respeito aos novos tempos “dos tribunais”, tal dirá respeito à reorganização judiciária e à reorganização e valorização das carreiras das magistraturas, tudo grandes feitos realizados nos últimos anos, mas... Mas não mais do que isso.

      A dita nova realidade relaciona-se com aspetos tecnológicos novos, comparativamente com a anterior edição em papel e ainda a uma realidade bem distinta dos tribunais quanto ao mapa judiciário, concentração, despromoção e encerramento de tribunais, bem como uma distinta realidade no que diz respeito às duas magistraturas, que viram as suas carreiras profundamente reformuladas com uma inaudita valorização, elevando-as a um patamar nunca visto.

      Toda essa nova realidade passou, no entanto, ao lado da realidade dos Oficiais de Justiça que continuam a viver de pernas escachadas, com um pé na realidade de hoje e outro na realidade de ontem, realidades que se afastam cada vez mais fazendo que aqueles que têm a perna mais curta fiquem sem pé e caiam já, enquanto outros ainda aguentam um pouco mais, mas não para sempre.

      Os Oficiais de Justiça vivem no pior de dois mundos. De um lado convivem com o atual mundo novo, reorganizado, informatizado, com outras carreiras supervalorizadas e, em simultâneo, vivem o seu dia a dia enterrados nas profundezas das sombras do passado, apagados, sem a mesma iluminação de luz… “led” – tecnologia também nova que não existia nos anos 90, anos esses onde os Oficiais de Justiça ficaram ancorados com um Estatuto que não tem adaptabilidade à atual modernidade, Estatuto que também já nem sequer é respeitado, a não ser quando e naquilo que convém às Administrações (central e locais).

      Este boletim, que, em síntese, contém a repetição das notícias que a DGAJ vai colocando na sua página de Internet, está anunciado para ter uma periodicidade bimestral e, sendo esta a edição de maio e junho, significa isto que até julho não terão os Oficiais de Justiça que ser enxovalhados de novo com mais uma novidade tecnológica deste novo mundo, quando, ao mesmo tempo, a mesma entidade que pretende iluminar comunicacionalmente os Oficiais de Justiça, branqueando a sua atuação, cerceia e não defende os mesmos nos seus propósitos das justas realizações na carreira, com, por exemplo, os sucessivos Movimentos sem promoções; com, por exemplo, aquelas sucessivas ameaças de cortes no vencimento por adesão a uma greve perfeitamente legal, e tantos outros ataques aos Oficiais de Justiça.

      Enfim, este é o boletim do branqueamento daquilo que, infelizmente, não é possível sequer clarear para os Oficiais de Justiça, cuja claridade não vislumbram e, note-se, não vislumbram não por defeito da sua perda de visão, mas pelo ensombramento a que estão sujeitos.

      Por fim, não podemos deixar de realçar mais um clamoroso ataque à carreira, expresso de forma inocente no conteúdo do mesmo renascido boletim.

      Queremos aqui deixar boa nota da intenção da DGAJ em criar uma espécie de “Estatuto” paralelo dos Oficiais de Justiça, à semelhança do que criou para os funcionários que exercem funções administrativas naquela entidade e que não possuem estatuto próprio.

      Consta assim no dito boletim:

      «Na ótica da valorização e dignificação da carreira de oficial de justiça, a DGAJ pretende elaborar o Código de Ética e de Conduta dos Oficiais de Justiça, um instrumento que ganha maior relevância nos tempos atuais.»

      Atentem bem no que é afirmado quando os próprios Oficiais de Justiça fazem greves diárias e há anos para poder ter um Estatuto que efetivamente tenha essa dita “ótica da valorização e dignificação da carreira de Oficial de Justiça”.

      Mas como se isso não bastasse, o tal “para-estatuto”, ao contrário do afastamento que os Oficiais de Justiça têm da feitura do seu real Estatuto (talvez em elaboração), pretende a DGAJ que este seja “colaborativo” e diz assim:

      «Porque se pretende que seja um documento colaborativo, apelamos desde já à participação de todos.»

      E, para tal efeito “colaborativo”, apela ao colaboracionismo dos Oficiais de Justiça indicando um formulário para envio dessa colaboração e tem ainda o desplante de deixa uma ligação ao “Código de Ética e de Conduta dos trabalhadores da DGAJ”, isto é, aos funcionários que exercem funções administrativas naquela entidade, a quem essa mesma entidade pretende agora equiparar os Oficiais de Justiça com a elaboração do dito código de ética e conduta.

      Trata-se de mais um enxovalho, cuja reação coletiva e dos sindicatos se apela.

      Fonte: “DGAJ-Boletim”.