A recolha de assinaturas promovida recentemente pelo Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ), que reuniu mais de 7500, no âmbito da petição dirigida à Assembleia da República (AR) intitulada: “Respeitar os Oficiais de Justiça, melhorar as suas condições de trabalho e valorizar o seu estatuto de carreira para um normal funcionamento do sistema de justiça”, vai ser discutida em Plenário da AR no próximo ano, mas, esta semana, foi o presidente do Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) ouvido nesse âmbito, com a presença de deputados dos grupos parlamentares do PS, PSD, PCP e BE.

      Pode ver a intervenção do presidente do SFJ e dos deputados dos mencionados grupos no vídeo que abaixo lhe disponibilizamos.

      Em síntese, na sua intervenção inicial, António Marçal, fez uma resenha das questões que afligem os Oficiais de Justiça.

      Entre outros aspetos, Marçal elucidou os deputados sobre a falta de 1422 Oficiais de Justiça face aos mapas de pessoal aprovados pelo próprio Ministério da Justiça, mencionou a  idade avançada dos Oficiais de Justiça e as baixas médicas, o que acarreta muita mais falta de pessoal e deu exemplos concretos, como os processos parados nas SEIVD (Secção Especializada Integrada de Violência Doméstica), especialmente na Comarca do Porto, ou a porta fechada há dias no Ministério Público de Beja, sem deixar de referir a questão dos Oficiais de Justiça serem obrigados a trabalhar sem receber.

      A Deputada do PS ignorou todos os problemas dos Oficiais de Justiça centrado o seu discurso essencialmente no edificado e nos demais aspetos maravilhosos que habitualmente são apontados pela ministra da Justiça, limitando-se a ler os ditames que trazia escritos e que o Ministério da Justiça lhe passou.

      A Deputada do PSD mostrou-se boa conhecedora da problemática dos Oficiais de Justiça afirmando que “estão carregadíssimos de razão”, apontando como “frase feliz” a das camisolas: “Justiça para quem nela trabalha!”, mas referindo também que as propostas do PSD têm sido reprovadas.

      A Deputada do PCP referiu que não é por falta de dinheiro que não se resolvem os problemas dos Oficiais de Justiça, mas por “falta de empenho e de vontade em resolver os problemas da justiça”. Esta Deputada deixou o apelo à luta, considerado que apesar do ano 2023 ter sido um ano exigente, ainda assim “vale sempre a pena lutar, porque, mais tarde, ou mais cedo, serão ouvidos”, disse.

      O Deputado do BE disse que esta situação dos Oficiais de Justiça o deixava “amargurado” e, entre outras considerações, disse que os problemas estão há muito identificados, mas não são resolvidos, agravando-se com o passar do tempo, criando injustiças, o que descredibiliza o Estado, o Estado de Direito e as instituições. De igual modo afirmou que a falta de atendimento das reivindicações dos Oficiais de Justiça não se deve à falta de dinheiro, mas à falta de vontade política, concluindo assim:

      «A senhora ministra da Justiça dizia que este era o "Ano dos Oficiais de Justiça". O que é que ela fez acontecer? Fez acontecer greves e a indignação. Para fazer acontecer isso mais valia ter estado quieta.»

            Nas declarações finais, o presidente do SFJ, em resposta à Deputada  do PS disse-lhe que “nós não somos malucos para rejeitar os 20%” e explicou-lhe as razões, designadamente, a “forma encapotada do trabalho escravo” e deu como exemplo os casos dos Oficiais de Justiça – que já aqui referimos – que estiveram a fazer horas suplementares por ocasião dos interrogatórios no âmbito da designada “Operação Influencer”, explicando que um apenas um dos Oficiais de Justiça, num único dia, fez horas extra que valem mais do que os 20%, frisando: “apenas num dia”.

      António Marçal referiu-se também às ações em tribunal e nos muitos milhões que o Ministério da Justiça vai ter de pagar aos Oficiais de Justiça. Apresentou um exemplo do colega Carlos que vai receber 30 mil euros de indemnização após uma decisão do TAF pendente desde 2009, “por incompetência do Ministério da Justiça”.

      Marçal referiu ainda o “modus operandi” do Ministério da Justiça em protelar a realização da justiça com os Oficiais de Justiça, exemplificando assim: “Ganhamos na 1ª instância e o Ministério da Justiça recorreu; ganhamos na 2ª instância e o Ministério da Justiça recorreu, ganhamos na última instância e a Senhora Ministra ainda inventou uma figura de reclamação, algo inaudito, algo que nunca tinha visto”.

      O presidente do SFJ avisou que ainda há processos pendentes que vão aplicar retroativamente valores indemnizatórios compensatórios de reconstituição, afirmando que vai haver casos caricatos como quem foi promovido em 2023 com efeitos a 2021, ainda vai acabar por ser "promovido de novo" em 2024 com efeitos a 2018, classificando a ação da tutela como uma “bandalheira de quem não sabe aquilo que está a gerir”.

      Marçal deu alguns exemplos da má gestão, contando a sua visita recente visita ao Tribunal de Valença, onde acabou a tirar água da sala de audiências, para que se pudessem realizar julgamentos, juntamente com o Secretário de Justiça e o Escrivão de Direito, porque começaram a mudar as janelas, mas esqueceram-se de reparar o telhado.

      Referiu ainda o caso do novo Palácio da Justiça de Beja, em construção, que, quando concluído,  não vai albergar nem metade dos serviços a funcionar na cidade, sem esquecer os valores escandalosos pagos pela renda do Campus da Justiça de Lisboa que, segundo afirmou, dava para pagar campus da justiça em todo o país.

      Veja a seguir o vídeo de toda a reunião na Assembleia da República.