Já toda a gente ouviu dizer que o projeto de Estatuto estava quase a sair publicado no Boletim BTE, já se ouviu que era esta semana, para a próxima semana, até meados deste mês, já para não referir todas as muitas menções desde há anos, de que estava quase, quase, agora é que é, como aquela de estar em circuito legislativo e outras mentiras que tais.

      Entretanto, como o discurso com o prazo para publicação no BTE já se comprovou corresponder a uma sucessão de mentiras, mudou-se o discurso para outro prazo: o das reuniões com os sindicatos.

      Nesse sentido, a ministra da Justiça garantiu esta segunda-feira que os sindicatos serão contactados muito em breve para reuniões em que será analisada a proposta de estatuto, proposta esta que, disse, irá “ajudar a reformar a justiça”.

      Catarina Sarmento e Castro disse esta segunda-feira que tenciona “durante esta semana pedir ao secretário de Estado adjunto e da Justiça que contacte os sindicatos para marcar as futuras reuniões em torno do Estatuto” dos Oficiais de Justiça.

      A ministra da Justiça disse que “daqui se vê que está de facto para muito breve”, isto é, está mesmo comprovado e à vista de todos essa brevidade que, no entanto, os Oficiais de Justiça já não conseguem ver.

      Ora, como é sabido, as reuniões são obrigatórias e são-no numa quantidade mínima de três, podendo os sindicatos exigir uma quarta a título de negociação suplementar.

      Mas, para que essas reuniões aconteçam, é necessário que, antes, o projeto da proposta de Estatuto saia efetivamente publicada no Boletim BTE e, seguidamente, se aguarde pela emissão dos pareceres dos Conselhos Superiores (CSM, CSTAF, CSMP) e do Conselho dos Oficiais de Justiça (COJ), seguindo-se então as reuniões.

      Portanto, marcar já reuniões sem se conhecer o conteúdo da proposta, sem uma análise e uma consciência do tempo de apreciação e de apresentação de propostas de alterações e mesmo sem conhecer os pareceres obrigatórios, é um perfeito disparate que se vem juntar a tantos outros. Os sindicatos não estão preparados para marcar reuniões para discutir algo que desconhecem em absoluto, tanto mais que há indícios de que a proposta poderá não ser um diploma voltado para os Oficiais de Justiça.

      E onde estão esses indícios? É a própria ministra quem os insinua, desde logo nas afirmações desta segunda-feira quando disse o seguinte que o projeto de Estatuto “visa desde logo ajudar a reformar a justiça”, porque tem normas que ajudarão a reformular as competências e as valências” necessárias para “solucionar alguns dos problemas da justiça” e pretende também “melhorar a relação da justiça com as pessoas e as empresas“.

      O que é isto? Uma nova Lei de Organização do Sistema Judiciário? Pelo que disse a ministra o Estatuto virá solucionar os problemas da Justiça a todos os níveis, desde logo, reformando-a para melhorar a relação com as pessoas e as empresas. Será que a ministra estava mesmo a falar do Estatuto dos Oficiais de Justiça? Ou estava a falar de outra coisa qualquer antiga, como a LOSJ de 2013 ou as disquetes?

      De todos modos, quem é que, no seio dos Oficiais de Justiça, ainda acredita em algo emanado por qualquer membro do Governo? Aqui chegados, só vendo o projeto “preto-no-branco” e mesmo assim… Também o anterior Governo apresentou um projeto tão maravilhoso e reformador que pereceu logo à nascença.

      Também esta semana o Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ) publicou uma nota informativa na qual esclarece esta novela do Estatuto, começando por clarificar que a revisão do Estatuto, a acontecer este ano, sucede como consequência direta do acordo firmado pelo Governo com a FESAP (federação de sindicatos de que o SOJ é membro), acordo esse que foi subscrito pela ministra da Presidência numa cerimónia presidida pelo Primeiro-Ministro, tal como o SOJ já havia anunciado no final do ano passado, estabelecendo-se então a revisão da carreira dos Oficiais de Justiça neste ano de 2023, podendo concluir-se, assim, que a revisão e o dito “Ano dos Oficiais de justiça”, não corresponde a nenhuma iniciativa ou empenho da própria ministra da Justiça, sendo a mesma mera executora de ordem emanada da presidência do Conselho de Ministros.

      Acresce o SOJ a informação de que em reunião ocorrida no passado dia 13SET com o Ministério da Presidência, “foi discutido o atraso no cumprimento do Acordo, na parte respeitante à revisão da nossa carreira e de outras, a Senhora Secretária de Estado da Administração Pública reconheceu o atraso mas defendeu que a discussão do Estatuto poderá ser iniciada e concluída durante o mês de novembro”, lê-se na última nota informativa do SOJ.

      E prossegue a nota informativa assim:

      «Nesta linha de ação, o Governo compromete-se a publicar a proposta de Estatuto durante o mês de setembro. Prevê o Governo iniciar, em outubro, as negociações gerais anuais – Orçamento de Estado –, em que o SOJ também participa.

      Dito isto, o SOJ, de imediato, informou que 3 reuniões num mês podem ser suficientes, ou não. Tudo depende, no nosso entendimento, e isso mesmo informámos, da proposta inicial apresentada pelo Ministério da Justiça: se a proposta corresponder ao que temos reivindicado ao longo destes anos, três reuniões poderão até ser demais, pois bastará uma ou duas. Mas, se a proposta inicial não corresponder ao que temos reivindicando, então a discussão não poderá realizar-se em tão curto espaço de tempo, pois a luta dos Oficiais de Justiça irá aumentar de intensidade.»

      O SOJ prossegue esclarecendo que a carreira do pessoal de Informática foi já revista, porque também consta do mesmo acordo e que o SOJ “acompanhou todo esse processo negocial, participando das reuniões de trabalho e nas negociações com o Governo”.

      Informa que para essa carreira da Informática, “foram realizadas, com o Governo, quatro reuniões, sendo a última suplementar. Sobre o resultado não nos pronunciaremos publicamente, até por questão ética, mas a ter sido uma boa negociação, não seria necessária a suplementar…”

      Obviamente que a revisão do pessoal da carreira de Informática não ficou conforme se pretendia, acabando o Governo por impor a sua vontade. Neste mesmo sentido acrescenta o SOJ o seguinte:

      «Esclarecer que a participação do SOJ, em mais este processo, serviu também para conhecer o “racional” do Governo nestas negociações. Conhecido esse racional, estamos convictos de estar mais bem preparados para a negociação. De salientar que o SOJ não conhece o documento, mas conhece o racional que serve de suporte à proposta.»

      E, sobre este assunto, conclui o SOJ a sua nota informativa assim:

      «Ainda sobre o Acordo, acima mencionado, tão diabolizado por alguns, mas sempre aproveitado quando dá jeito, nos voltaremos a pronunciar, pois dele também constam as promoções. Não foi por acaso que o SOJ, dia 21 de junho, pelas 16h40 informou a carreira das 561 promoções. Nesse dia, 21 de junho, o SOJ reuniu, às 11h30, no Ministério da Presidência, e insistiu, uma vez mais, por respostas, uma vez que já havia sido assumido esse compromisso pelo Senhor Ministro das Finanças. Contudo, optou o SOJ por não fazer alarido, nem assumir vitórias de Pirro, limitando-se a breve nota de rodapé no seu facebook, pois importa mais a carreira do que o “show off”.»

      Fontes: “Observador”, “Público”, “Notícias ao Minuto” e “SOJ-Info”.