Difundiu ontem publicamente o Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ) uma nota informativa na qual aborda três assuntos fulcrais no interesse dos Oficiais de Justiça e que são: o tempo de congelamento da carreira, o Estatuto e a tabela salarial.
Relativamente ao tempo de congelamento da carreira e em relação à recuperação concedida aos professores, através do recente DL 48-B/2024, de 25JUL, refere o SOJ assim:
«Informar, relativamente a esta matéria, que há diversas carreiras na Administração Pública, entre elas a dos Oficiais de Justiça, que, tal como a dos professores, têm como módulo de progressão o tempo de serviço.
Assim, a exemplo do ocorrido em 2019, o Sindicato dos Oficiais de Justiça, voltou a defender, no seio da FESAP (Federação de que é membro fundador), a reivindicação, nomeadamente junto dos Ministérios das Finança e da Presidência, da contagem de todo o tempo de serviço dessas carreiras, cumprindo-se o princípio da igualdade.»
Obviamente, tal como sucedeu em 2019, esse princípio da igualdade não pode continuar a ser ignorado. O Governo não pode compensar apenas uma das carreiras especiais, desprezando as demais, pelo simples motivo daquela ser a carreira que mais tempo de antena tem nas televisões.
Apesar dessa intervenção do SOJ no seio da FESAP se mostrar pertinente, uma vez que é esta Federação que se vai sentar à mesa das negociações com o Governo, a intervenção pública da FESAP não tem sido especialmente clara, indubitavelmente objetiva, em relação a este assunto concreto, pelo que os Oficiais de Justiça gostariam que o SOJ usasse de forma mais relevante a sua influência, quer no seio da FESAP, quer noutras instâncias.
No que se refere à revisão do Estatuto, o SOJ informa que a última reunião sobre o Estatuto ocorreu há um mês, no passado dia 06AGO, o que foi então informado, realçando o seguinte:
«De salientar, todavia, que o SOJ também informou à carreira de que o Governo, pese embora as exigências decorrentes do PRR, ainda não determinou as carreiras que serão objeto de revisão estatutária neste ano de 2024.
Por outro lado, e tal como ocorreu em 2022/2023, o SOJ não deixará de reivindicar, junto do Governo, nomeadamente do Ministério das Finanças/Secretaria de Estado da Administração Pública e do Ministério da Presidência, para que assumam, em documento, a revisão da carreira dos Oficiais de Justiça, ainda este ano.
Assim, e para esclarecimento público, uma vez que diversos colegas solicitam, todos os dias, informação sobre pretensas reuniões, se informa que o processo negocial, formalmente, ainda não se iniciou e, eventuais reuniões sobre a matéria, ainda que informais, são e serão sempre transmitidas à carreira, até pela sua importância para a mesma.»
Em relação à tabela salarial, acaba o SOJ a nota informativa assim:
«O SOJ, de acordo com o Protocolo Negocial estabelecido com o Ministério da Justiça, requereu à Senhora Ministra da Justiça uma reunião para que se inicie o Processo de Revisão da Tabela Salarial.
De salientar que no âmbito do Protocolo Negocial diversas matérias podem ser negociadas, desde que identificadas em reuniões anteriores e acordadas por ambas as partes.
Ora, a matéria da Revisão da Tabela Salarial foi já apresentada pelo SOJ, em reuniões anteriores, e decorre da Lei que a POE para 2025 deve dar entrada no Parlamento até ao dia 10 de outubro.
Assim, o SOJ requereu, com carácter de urgência, reunião para negociação da Tabela Salarial e cabe agora ao Ministério da Justiça informar se há acordo, ou não, para se negociar.»
Por fim, já em “Post Scriptum” (P.S.), o SOJ recorda o seguinte: «As greves decretadas pelo SOJ mantêm-se.»
Em relação à atividade do Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ), embora não haja divulgação pública, apuramos que estão a decorrer em Fátima, as reuniões dos especialistas internos selecionados, em diferentes grupos de trabalho, numa espécie de “brainstorming” de propostas para apresentar nas negociações para a revisão do Estatuto.
Queremos acreditar que estas reuniões dos especialistas internos se destinem a aperfeiçoar e a afinar as propostas que já desde há anos existem e não seja uma solução de recurso e de última hora, em face de algum acontecimento ou eventual inversão recente e atual.
Fonte: "Info-SOJ-06SET2024".