Com a ministra da Justiça e demais elementos governamentais na Assembleia da República, durante a audição relativa ao OE2027, os deputados do partido do Governo (do PSD), colocaram muitas questões sobre os seus respetivos tribunais das regiões por onde foram eleitos, parecendo até importunar o Governo, mas ficando bem na fotografia junto dos seus eleitores.

      Com o avanço cada vez maior que as sondagens vêm conferindo ao partido na oposição (o PS), em relação ao partido do Governo (o PSD), os deputados vão fazendo pela vida junto de quem os elege e começam a comportar-se como oposição ao seu próprio partido que governa.

      De entre vários casos, realçamos o caso da deputada Helga Correia, eleita por Aveiro, sendo de Oliveira de Azeméis. Helga Correia tem uma vida dedicada à política. Já integrou o anterior governo (adjunta da secretária de Estado da Ação Social e da Inclusão), foi deputada na Assembleia Municipal de Oliveira de Azeméis e deputada na Assembleia da República em várias legislaturas (XIII, XIV, XV, XVII, XXV), mas não esqueceu quem lhe dá os votos, especialmente neste última eleição na qual, de repente, subiu do seu 12º lugar na lista para o 7º lugar, depois da saída dos que ocupavam os lugares cimeiros, desde logo o do primeiro lugar que foi para Primeiro-Ministro, elegendo o círculo de Aveiro precisamente 7 deputados para a Assembleia da República.

      Helga Correia abordou os problemas do Palácio da Justiça de Oliveira de Azeméis, bem como dos edifícios onde se encontram o Juízo do Trabalho e o Juízo de Execução.

      Relativamente ao edifício do Juízo do Trabalho, o Ministério da Justiça reconhece a necessidade de requalificar o interior do edifício, depois das obras realizadas no exterior, mas continua sem avançar com uma data.

      Essa intervenção é duplamente relevante pois poderia permitir a transferência do Juízo de Execução, atualmente instalado num espaço arrendado pela autarquia, para o mesmo edifício.

      Reconhecer-se a necessidade da obra, durante uma interpelação, mas sem se apresentar qualquer calendário para o lançamento da empreitada ou para o início dos trabalhos, é uma garantia muito frágil e é essa fragilidade que foi transmitida pela secretária de Estado da Justiça Ana Luísa Machado, durante a discussão na especialidade do Orçamento do Estado para 2027, em resposta à intervenção da deputada do PSD Helga Correia.

      A estratégia das questões colocadas e das respostas preparadas ou das questões encomendadas, mostram como o método, que é muito usado nas assembleias municipais com os presidentes de câmara, também funciona bem no Parlamento. Ficam bem as deputadas que colocam as questões e fica bem o Governo que sabe responder a todas as questões colocadas.

      Diz a secretária de Estado da Justiça, perfeitamente sintonizada com o assunto: «Identificamos a necessidade de intervenção no edifício. Já promovemos a reabilitação da envolvente exterior, a fase seguinte será ajustar à real necessidade da ocupação e, evidentemente, que estamos preocupados com o desenvolvimento da situação.» Resposta adequada, politicamente razoável, mas vazia.

      A referida intervenção não se mostra apenas relevante para o Juízo do Trabalho, uma vez que o Juízo de Execução continua à espera de ser transferido para aquele mesmo edifício, podendo deixar de ocupar o edifício que o Município arrendou para o acolher, aproveitando, portanto, o imóvel próprio, assim poupando na despesa das rendas.

      Claro que a deputada não podia deixar de saudar o avanço da requalificação exterior do edifício, mas tinha de insistir na necessidade de dar continuidade ao investimento.

      Estamos, portanto, perante uma obra que mataria dois coelhos de uma cajadada só, o que denota a sua relevância.

      Mas também o Palácio da Justiça de Oliveira de Azeméis, edifício sexagenário, carece de intervenções que já começam a ser urgentes.

      A deputada relatou o incidente que, embora ocorrido em 2020, ainda vem mencionado no último relatório de 2025 da Comarca de Aveiro e que se refere ao caso da janela que caiu e atingiu um Oficial de Justiça na sala de audiências.

      Há cinco anos que não se consegue esquecer o caso e as janelas continuam a carecer de substituição, até porque não só caem, como não isolam o ruído exterior que interfere nas gravações, sendo necessário interromper os depoimentos durante os julgamentos. Mas como a queda da janela foi em cima de um Oficial de Justiça e não de um magistrado, o problema mantém-se.

      O Palácio da Justiça não tem só essa anomalia das janelas, tem muitas outras próprias de um edifício de 61 anos, tanto ao nível de conservação como de acessibilidades, desde logo por inexistirem instalações sanitárias acessíveis a pessoas com mobilidade reduzida no piso inferior e a falta de condições de acesso ao piso superior.

      «A justiça faz-se com recursos humanos de qualidade, com magistrados, advogados, Oficiais de Justiça, mas faz-se também com a dignidade do edificado que colocamos à disposição das pessoas», afirmou a deputada.

      Claro que a deputada lançou um comunicado para Oliveira de Azeméis sobre a sua intervenção, mas o que fica é o habitual; é aquilo a que os Oficiais de Justiça há anos estão habituados: o reconhecimento das necessidades e a manifestação de intenções, sem nada concreto. Portanto, tudo na mesma para aqueles lados de Azeméis, apesar do brilharete comunicacional.

      Fontes: “Azeméis.net/Sapo” e “Correio de Azeméis”.