Não é que nos faça falta. Aliás, talvez não nos faça mesmo falta nenhuma, no entanto, está na Lei e é aconselhável que todos cumpram as leis da República. Por outro lado, mesmo sem fazer falta, seria interessante ouvir o que os intervenientes legalmente previstos têm a dizer sobre os Oficiais de Justiça.

      Estamos a referir-nos a quê? Estamos a referir-nos à cerimónia de abertura do ano judicial; deste ano judicial de 2024 que está em curso.

      A cerimónia que assinala a abertura do ano judicial encontra-se prevista no artigo 27º da LOSJ (Lei nº. 62/2013 de 26AGO).

      No nº. 1 do citado artigo consta que “o ano judicial corresponde ao ano civil”, portanto, o ano judicial tem início a 01JAN de cada ano, e já estamos a meio do ano.

      No nº. 2 do mesmo mencionado preceito legal consta que “A abertura do ano judicial é assinalada pela realização de uma sessão solene no Supremo Tribunal de Justiça, na qual usam da palavra, de pleno direito, o Presidente da República, o Presidente da Assembleia da República, o Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, o Primeiro-Ministro ou o membro do Governo responsável pela área da justiça, o Procurador-Geral da República e o Bastonário da Ordem dos Advogados.”

      Os Oficiais de Justiça gostariam de saber o que é que estes representantes diriam sobre esta desmoronada carreira.

          Que diria o Presidente da República?
          Que diria o Presidente da Assembleia da República?
          Que diria o Presidente do Supremo Tribunal de Justiça?
          Que diria o Primeiro-Ministro ou a ministra da Justiça?
          Que diria a Procuradora-Geral da República?
          Que diria a Bastonária da Ordem dos Advogados?

      A cerimónia legal é marcada pelo Presidente da República para o Supremo Tribunal de Justiça (STJ) e este ano o Presidente da República preferiu adiá-la, aceitando a sugestão do Presidente do STJ (na altura o conselheiro Henrique Araújo), até que estivesse constituído o novo Governo, tal como já sucedeu em 2022.

      Em 2022 a cerimónia ocorreu a 20 de abril desse ano, enquanto que em 2023 foi marcada para 10 de janeiro. Isto é, o ano de 2022 fugiu à regra, visto que não ocorreu dentro daquilo que é expectável que é no início do ano, preferencialmente em janeiro.

      Tal como em 2022, a justificação do adiamento é igual: este ano 2024 é também ano de legislativas antecipadas e os titulares do poder executivo e legislativo mudaram com o resultado das eleições que, este ano, foram a 10 de março.

      Em 2022, Francisca van Dunem, que era a ministra da Justiça, foi sucedida por Catarina Sarmento e Castro.

      Nesse ano, ocorreram mesmo vários adiamentos, após uma primeira marcação para 10 de janeiro, o primeiro adiamento foi para 9 de março mas os problemas à volta da contagem dos votos dos emigrantes provocou um segundo adiamento para o dia 7 de abril, precisamente porque a data de tomada de posse do novo Governo (que ocorreu a 30 de março) foi prejudicada.

      Entretanto, também o Presidente do STJ acaba de mudar e, por eleição realizada há dias, a 15MAI, foi eleito um novo presidente: o juiz conselheiro João Eduardo Cura Mariano Esteves.

      Foi ontem publicada em Diário da República o resultado dessa eleição, estando a cerimónia de tomada de posse marcada, curiosamente, para o mesmo dia em que estão marcadas as reuniões da ministra da Justiça com os dois sindicatos: a tarde do dia 04JUN (por adiamento do agendamento de hoje: às 15H00 para o SOJ e às 17H00 para o SFJ).

      Não se preveem mais mudanças no curto prazo, pelo que, após a posse do dia 04JUN e antes que o Governo caia de novo e antes das férias judiciais, poderia marcar-se a cerimónia de abertura de janeiro, caricatamente a meio do ano, ou, em alternativa, talvez dilatar o momento até 01SET, para coincidir com aquele que é ainda considerado o momento de início tradicional do ano judicial.

      Embora a comunicação social refira, reiteradamente, que os Oficiais de Justiça andam agora há meses, ou há cerca de um ano, em lutas e greves, como todos sabem, isso é algo completamente falso e, a propósito da cerimónia de abertura do ano judicial, a de 2019 foi a mais marcante para os Oficiais de Justiça.

      Nesse ano de 2019, os Oficiais de Justiça compareceram num plenário convocado pelo Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) na Praça do Comércio (Terreiro do Paço), em Lisboa, numa concentração perto do Supremo Tribunal de Justiça.

      Nessa altura, o STJ instalou um ecrã exterior para que na Praça se assistisse ao evento e aquando do discurso da ministra da Justiça (Francisca van Dunem), quando esta surgiu na imagem do ecrã exterior, os Oficiais de Justiça ali concentrados, viraram-lhe as costas e assim permaneceram por cerca de 20 minutos, ao mesmo tempo que gritavam palavras de ordem diversas como: “Francisca, escuta, Oficiais de Justiça estão em Luta!” e “Está na hora, está na hora, está na hora de ir embora!”; não que os Oficiais de Justiça quisessem ir embora mas como conselho ou apelo à ministra da Justiça para se ir embora do cargo ministerial. Ao mesmo tempo os Oficiais de Justiça agitavam bandeiras, mas também muitos lenços brancos, acenando em claro sinal de despedida.

      Era este o ambiente a meio do mês de janeiro de 2019. No entanto, desde o início do mês estava já a decorrer uma greve, que se arrastaria por todo o mês de janeiro, reservando-se cada dia do mês para determinadas secções e juízos, interrompida apenas no referido dia 15 para a realização do plenário nacional em Lisboa.

      A esta iniciativa de luta do SFJ juntava-se outra greve decretada pelo Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ), com a duração de 9 meses, desde 04JAN até à véspera das eleições legislativas de OUT2019. A greve dirigia-se a todo o serviço realizado fora das horas normais de expediente dos tribunais e dos serviços do Ministério Público.

      Ou seja, tudo isto há já 5 anos, pelo que quando a comunicação social se refere à luta dos Oficiais de Justiça com greves que duram há meses ou, na melhor das hipóteses, desde o ano passado, está a informar com erro, com distorção da verdade, o que se poderá considerar como produção de notícias falsas, ou como se diz nos States: “fake news”, porque a luta dos Oficiais de Justiça não é de agora, longe disso.

      E já agora, não podemos deixar de referir o outro Plenário Nacional realizado apenas 3 meses antes, a 11OUT2018, que teve a dimensão que a imagem icónica abaixo mostra.

      Fontes: “Observador”, “Novo” e “LOSJ”.