Não confiáveis: PSD e PS chumbam as 2 propostas dos Oficiais de Justiça

Tal como aqui anunciamos, no artigo que publicamos no passado dia 02MAI, esteve em apreciação, na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, da Assembleia da República, as propostas apresentadas pelo Bloco de Esquerda e pelo Partido Comunista que diziam respeito aos Oficiais de Justiça.

Essas propostas constituíam Recomendações dirigidas ao Governo relacionadas com a revisão do Estatuto, promoções, aposentação e com o ingresso urgente de Oficiais de Justiça.

Foram apreciadas e votadas, sendo o resultado conhecido esta última quarta-feira 08MAI.

Em síntese a proposta do Bloco de Esquerda conclui com os seguintes três pontos:

«.1. A abertura de procedimento para acesso a todas as categorias cujos lugares se encontrem vagos, designadamente, Escrivão Adjunto, Técnico de Justiça Adjunto, Escrivão de Direito, Técnico de Justiça Principal e Secretário de Justiça.

.2. A inclusão dos funcionários num regime especial de aposentação e de acesso ao regime de pré-aposentação.

.3. A revisão do estatuto profissional que valorize e dignifique a carreira, tornando-a mais atrativa.»

E a proposta do Partido Comunista conclui com os seguintes quatro pontos:

«.1 – Durante o ano de 2024, conclua a revisão do Estatuto dos Funcionários de Justiça.

.2 – Crie 1500 vagas nos Tribunais para recrutamento de funcionários judiciais e integração na respetiva carreira.

.3 – O provimento das vagas previstas no número anterior, seja da responsabilidade da Direção-Geral da Administração da Justiça, ficando para este efeito dispensada de obter autorizações dos membros do Governo, e seja concretizado nos seguintes prazos:

.a) 50% até final de 2025;
.b) 100% até final de 2026.

.4 – Sejam disponibilizadas pelo Ministério da Justiça as verbas necessárias às contratações para 2024, desde que solicitadas pela Direção-Geral da Administração da Justiça.»

A proposta do BE foi apresentada em março e, um mês depois, em abril, foi apresentada a proposta do PCP.

Parecia que estas propostas seriam facilmente aprovadas, talvez mesmo por unanimidade, no entanto, foram reprovadas.

Vejam só:

O Deputado Pedro Neves de Sousa, do PSD, centrou a sua atenção apontando – e passamos a transcrever o que consta da informação oficial da AR (uma espécie de ata): «a incapacidade do BE na resolução do problema, dado ser uma reivindicação de há mais de 20 anos e atendendo a que o executivo denominado «geringonça» contara com o seu apoio. Afirmou que o Governo quando tomou posse encontrou um cenário de falta de paz social quanto a um conjunto de carreiras relacionadas com a função pública, reconhecendo que o caso mais gritante na Justiça era o dos oficiais de justiça, atentas as razões já elencadas.

Aludiu ao procedimento do ano passado e à desistência dos candidatos devido às dificuldades encontradas, notando que os candidatos não sabiam onde seriam colocados e que em tal entroncavam vários outros problemas, como o da habitação.

Notou que as greves não se tinham iniciado há um mês e que o Governo anterior não fora capaz de resolver a questão e de dialogar.

Deu nota de que o novo Governo reunira com os vários sindicatos, no sentido de apresentar propostas que pudessem ser o pontapé de saída para uma resolução.

Considerou, face ao exposto, que o projeto de resolução do BE enfermava de oportunismo político e de alguma injustiça em relação àquilo em que o Governo estava a trabalhar, frisando que o problema estava identificado e que era preciso negociar para depois tomar decisões.»

Para além desta consideração do PSD, a Deputada Isabel Moreira, do PS, referiu que «estas resoluções caracterizam-se por oportunismo político e uma injustiça em relação ao Governo, que está a negociar com os sindicatos», declarou, salientando que há um processo negocial em curso com o Governo (que agora é do PSD).

A Deputada do PS referiu que ambos os projetos de resolução continham pontos com os quais concordavam e outros com que discordavam e que, em todo o caso, era necessário respeitar o processo negocial em curso.

Ou seja, a desculpa do PS foi, essencialmente, a da preocupação com o Governo PSD, alegando a Deputada que já que a coisa vai estar em negociação, não vale a pena votar favoravelmente estas propostas do BE e do PCP.

O Chega, por intermédio de Cristina Rodrigues, manifestou estar de acordo com as resoluções do Bloco de Esquerda e do PCP sobre revisão do Estatuto dos Funcionários de Justiça e valorização da respetiva carreira. Porém, estes dois diplomas foram travados pelo PSD e PS.

No final do debate, a Deputada Joana Mortágua (BE) comentou a crítica tecida pelo PSD, referindo que, no seu entender, oportunismo era mudar de posição quando se passava da oposição para o Governo, o que não se podia confundir com a coerência na defesa das reivindicações dos funcionários judiciais.

Por sua vez, o Deputado António Filipe (PCP) notou que as intervenções não haviam sido elucidativas quanto aos sentidos de voto, sinalizando a sua expetativa de que os projetos de resolução fossem aprovados, caso em que se teria de alcançar um texto final. Concluiu referindo que o PCP não podia ser acusado de não lutar por aquela causa há vários anos e que continuariam a apresentar as iniciativas que consideravam justas sobre aquela matéria.

À atenção dos Oficiais de Justiça: as propostas do BE e do PCP foram travadas pelos votos contra do PSD e do PS.

Pergunta-se: mas esta gente é confiável ou, antes, cofiável?