Comentando a decisão do Tribunal da Relação de Lisboa que reverteu os serviços mínimos abusivos aplicados à greve de todas as tardes do SOJ, Carlos Almeida considerava, na Rádio Observador, que esta decisão, só por si, dando razão aos Oficiais de Justiça, não é suficiente e que tem de ter outras consequências para além do efeito dela própria.

      «Não basta dizer que temos razão, isto tem de ter consequências», afirma o presidente do SOJ.

      Concordamos plenamente que a reiterada ação coerciva exercida sobre os Oficiais de Justiça não pode ficar restringida à apreciação do seu objeto e dentro dos limites do mesmo, uma vez que uma decisão como esta é algo que não ocorre agora pela primeira vez, não sendo, portanto, um simples acidente, mas uma atuação continuada, continuamente reprovada pelos tribunais.

      Assim, o que está em causa, para além da questão dos serviços mínimos, é também a continua ação opressiva sobre os Oficiais de Justiça e é essa ação que deve ter consequências, por se ter vindo a tornar, cada vez mais, uma ação abusiva e prepotente.

      «Aquilo que o Ministério da Justiça fez com os Oficiais de Justiça, e que acaba de ser reconhecido, é gravíssimo, porque os Oficiais de Justiça ficaram desprovidos deste seu direito constitucional - e estamos a falar de direitos, liberdades e garantias, porque o direito à greve tem de ser enquadrado nos direitos, liberdades e garantias dos trabalhadores, e os Oficiais de Justiça viram violentados os seus direitos, liberdades e garantias, durante cerca de 7 meses, portanto, isto é gravíssimo, do ponto de vista daquilo que é o exercício do Direito neste país, da realização do Estado de Direito democrático.», concluiu Carlos Almeida.

      Fonte: "Rádio Observador".