Após denúncia do Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses (INMLCF), que garantiu ter perto de 16 milhões de euros a receber por dívidas em perícias realizadas para os tribunais e para os serviços do Ministério Público, prontamente o Ministério da Justiça disse que iria implementar um mecanismo de alertas para identificar cada processo com faturas da Medicina Legal pendentes de pagamento.

      Só entre as perícias realizadas e faturadas durante 2025, quase 16 milhões de euros permaneciam por pagar no final do ano. A Medicina Legal emitiu ao Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça (IGFEJ) faturas no valor de 36,8 milhões de euros, mas mais de 40% desse montante não tinha sido liquidado em 31 de dezembro. “Deste total, permaneciam em dívida, a 31.12.2025, 15.999.391,08 euros”, lê-se no relatório de contas da Medicina Legal, que conclui que “mais de 40% do valor faturado não foi pago”.

      Antes do pagamento poder avançar, as secretarias (judiciais e do Ministério Público) têm de confirmar que a perícia ou o exame foi efetivamente realizado. Essa verificação é feita pelos Oficiais de Justiça nos processos e confirmada no Sistema de Custas Judiciais, sendo, segundo o Governo, uma “condição legal indispensável ao pagamento”. Isto é, a verificação e confirmação está dependente da ação dos Oficiais de Justiça e só depois dessa confirmação é que as faturas podem ser processadas pelo IGFEJ. “Uma vez confirmadas, as faturas são processadas e pagas mensalmente em lote”, esclareceu o Ministério da Justiça à CNN Portugal.

      A tutela deu como exemplo as 8.840 faturas confirmadas em julho, que serão pagas em agosto. Até serem validadas pelos Oficiais de Justiça, as restantes permanecem fora do processamento mensal e continuam por liquidar. É nesta fase que o novo mecanismo deverá intervir. O sistema irá sinalizar, dentro de cada processo, as faturas que ainda aguardam confirmação, para que os Oficiais de Justiça possam identificar os documentos pendentes e proceder à respetiva verificação.

      “Está em desenvolvimento, em articulação entre o INMLCF, o IGFEJ, a DGAJ [Direção-geral da Administração da Justiça] e a eSPap [Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública], sob coordenação do Ministério, um mecanismo de alertas das faturas pendentes de confirmação em cada processo”, afirmou fonte do Ministério em resposta à CNN Portugal, acrescentando que a solução “irá certamente agilizar este circuito”.

      O circuito de faturação entre a Medicina Legal e os tribunais está desmaterializado desde janeiro de 2019, através da fatura eletrónica integrada no Sistema de Custas Judiciais. O Ministério admite, porém, que o sistema não dispõe atualmente de um mecanismo que sinalize as faturas que continuam pendentes.

      Por outro lado, no relatório de contas de 2025, o Instituto apontou para “alguma falta de diligência na confirmação das faturas por parte dos Tribunais no Sistema de Custas da Justiça”, isto é, o que o eufemismo da Medicina Legal quer dizer é que há “alguma falta de diligência” dos Oficiais de Justiça.

      Como reação ao eufemismo em que se acusa os Oficiais de Justiça de “alguma falta de diligência na confirmação das faturas”, responsabilizando os Oficiais de Justiça pelos tais 16 milhões por pagar, nenhum dos sindicatos reagiu à difamação, ainda que disfarçada.

      Reagiu, mais tarde, o Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ), não à afirmação do INMLCF, mas ao anúncio dos alertas do Ministério da Justiça.

      Com o título “Alertas não substituem pessoas”, discorre a presidente do SFJ sobre o pronto anúncio do Ministério.

      E diz assim:

      «O Ministério da Justiça anuncia alertas para faturas por confirmar. A medida pode ser útil, mas confirmar uma fatura exige um oficial de justiça disponível e análise do processo.

      Faltam mais de 1900 nos tribunais, défice que o SFJ denuncia há meses. Um alerta não substitui uma pessoa.

      O dinheiro que falta para contratar profissionais parece sobrar para contratos e programas.

      Muitas perícias e despesas nascem no inquérito, onde a digitalização continua atrasada e há processos em papel.

      Falar em alertas e inteligência artificial sem corrigir isto é modernizar o discurso, não a Justiça.

      Até as empresas que desenvolvem IA alertam para os seus limites. Quererá o Ministério acelerar em sentido contrário?

      E fica a pergunta: se empresas externas, como a Deloitte, fazem inventários de objetos à guarda dos tribunais, quem garante a cadeia de custódia da prova? Se a desorganização resulta da falta de funcionários judiciais, a solução não pode ser pagar a quem está de fora o que se recusa a reconhecer a quem está dentro.»

      O que Regina Soares se esqueceu de dizer é que os Oficiais de Justiça também deveriam contratar a Deloitte, que tantos trabalhos faz para este Governo, sendo especialista em tudo, para a verificação do funcionamento das entidades dependentes do Ministério da Justiça, no sentido de propor uns alertas, em forma de estridente sirene, não para os milhões, mas para os singelos milhares de euros que os Oficiais de Justiça têm por receber, não desde o ano passado, mas desde há décadas.

      No que se refere ao novo alerta processual, é apenas mais um e, já agora, até poderia o Governo legislar no sentido de tornar também esses processos urgentes.

      Os Oficiais de Justiça já se riem de tanta urgência e tanto alerta, porque, como bem diz Regina Soares, “um alerta não substitui uma pessoa” e para tratar dos alertas são necessárias pessoas e isso é que não há, bem pelo contrário, cada vez há menos, pelo que, com ou sem alertas, se hoje o INMLCF se queixa de 16 milhões, poderá no próximo ano estar a queixar-se de 32 milhões, apesar dos muitos alertas.

      Como bem diz a presidente do SFJ, assistimos a uma modernização do discurso, mas não da Justiça.

      Fontes: “CNN Portugal” e artigo do "Correio da Manhã na página SFJ".