MJ começa a ceder e aproxima-se das reivindicações

No pior momento da história da Justiça portuguesa, com três greves – uma longa e duas sem fim –, a decorrer com o maior grupo de profissionais da Justiça, cerca de 7500, a DGAJ anuncia na sua página uma visita da ministra da Justiça de São Tomé e Príncipe.

Arvorada em ministra da Justiça, a atual diretora-geral recebeu no passado “dia 22 de fevereiro, nas instalações da DGAJ, a visita da Ministra da Justiça, Administração Pública e Direitos Humanos de São Tomé e Príncipe, Ilza Maria dos Santos Amado Vaz”, lê-se na página da DGAJ, concluindo-se que “O resultado do encontro sintetiza-se no reforço de cooperação ao nível da formação”.

Esta erguida aparente tranquilidade e aparente intenção para cargos futuros ambicionados, contrasta com o estado limite desastroso, de fim de linha, hoje existente nos tribunais portugueses.

Ao dia de hoje, enquanto os tribunais de Portugal alcançam níveis de paragem de todos os serviços nunca vistos, em face de uma tão ampla adesão às greves, nunca ocorrida no seio dos Oficiais de Justiça, seria suposto que o foco de toda a atenção fosse a resolução deste problema nacional realmente e impertinentemente existente, em vez da tentativa de o ignorar ou fazer de conta que não existe, ou mesmo de inventar ilicitudes.

Entretanto, o secretário de Estado, mais ciente do problema, ainda que sem a devida aceleração, parece estar a trabalhar no sentido das reivindicações dos Oficiais de Justiça.

Ontem, o Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) informou aquilo que o Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ) já informara, que o secretário de Estado estava a tentar resolver e concretizar algumas das reivindicações, embora tal tentativa continue a ignorar as reais reivindicações estabelecidas.

Quanto à integração do suplemento, diz assim a informação do SOJ de 16 de fevereiro:

«O Senhor Secretário de Estado assumiu também o compromisso de apresentar ao Ministério das Finanças uma proposta, que já está concluída, de autonomizar o “processo do suplemento” – tal como temos defendido e consta como reivindicação do Aviso Prévio –, no sentido de ser garantido o pagamento em 14 meses. A questão dos retroativos, reivindicados por este Sindicato, está pronta para ser também apresentada ao Ministério das Finanças.»

E ontem tornou pública o SFJ a seguinte informação sindical:

«O SFJ recebeu um email ontem, quinta-feira, pelas 22:44 horas, em que o Senhor Secretário de Estado Adjunto e da Justiça, na senda do compromisso assumido na reunião conjunta realizada no passado dia 15 de fevereiro, remeteu (ontem) aos Gabinetes das Senhoras Secretária de Estado do Orçamento e Secretária de Estado da Administração Pública, uma proposta de alteração legislativa ao Decreto-Lei n.º 485/99, de 10 de novembro que permita a atribuição do suplemento de recuperação processual (SRP) em 14 meses, ao invés dos atuais 11 meses.»

Nota-se que começa a haver uma cedência em face da pressão das greves, no entanto, o que a greve do SOJ exige para ser parada, no que se refere ao suplemento, é o seguinte:

«A inclusão no vencimento do suplemento de recuperação processual, com efeitos a 1 de janeiro de 2021, ou seja, o pagamento do valor mensal nas 14 prestações anuais.», lê-se no aviso prévio.

E exige o SFJ nas suas reivindicações, relativamente ao suplemento, o seguinte:

«A inclusão no vencimento do suplemento de recuperação processual, com efeitos a 1 de janeiro de 2021, ou seja, o pagamento do valor mensal nas 14 prestações anuais.», lê-se no aviso prévio.

Ou seja, ambos os sindicatos reivindicam precisamente o mesmo: a inclusão no vencimento, o pagamento 14 vezes ao ano e os retroativos a 01JAN2021.

O que o secretário de Estado fez não é nada disto, desde logo não há incorporação no vencimento nem notícia da retroatividade exigida, pelo menos na mais recente informação prestada pelo SFJ.

Pagar 14 vezes ao ano, em vez das onze atuais, é uma colagem aos pagamentos com o vencimento, mas não é vencimento, e essa diferença é uma grande diferença, uma vez que não deixa de ser algo que se aufere, mas não é vencimento, é algo extra, ainda à parte, e que, em algumas circunstâncias, é ignorado e pode mesmo ser suprimido.

Há uma aproximação do Ministério da Justiça às reivindicações dos Oficiais de Justiça, mas apenas isso: uma aproximação, não uma satisfação.

As greves estão, finalmente, a mostrar resultados, embora ainda não concretizados e ainda enviesados, portanto, só há que, pelo menos, manter a adesão no nível atual.

Fica a seguir a fotografia com que a DGAJ documenta na sua página a visita da ministra da Justiça de São Tomé e Príncipe, não à sua homologa portuguesa, como seria espectável, mas a apenas uma mera diretora-geral da entidade administrativa, diretora essa que delega e subdelega competências numa subdiretora que, por sua vez, manda divulgar por todo o país as suas opiniões pessoais sobre alegadas ilicitudes de greves e como as combater, com registos intimidatórios que ainda não desapareceram, embora também neste aspeto haja alguns indícios de alguma aparente e forçada racionalidade, mas que ainda falta concretizar, portanto, que ainda é nada.