Na passada quarta-feira a ministra da Justiça esteve no Parlamento e afirmou perante os deputados que prevê um entendimento com os Oficiais de Justiça, apresentando uma “proposta formal” nas "próximas semanas".

      Catarina Sarmento e Castro falava na comissão parlamentar de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, durante uma audição regimental em que respondeu, entre outras questões, ao estado das negociações com os Oficiais de Justiça, que estão a levar a cabo diferentes formas de greve, todos os dias, desde janeiro.

      Ultrapassada que está a primeira metade do ano e após tanta afirmação de que este é o Ano dos Oficiais de Justiça, Catarina Sarmento e Castro passa agora a colocar o prazo numa nova dimensão diferente do ano: as "próximas semanas".

      O que é que isto quer dizer?

      Quer dizer que tanto pode ser nas próximas três ou quatro semanas, ainda este mês de julho, como pode ser dentro das próximas 25 semanas que é quantas faltam para acabar o ano.

      Mas deverão os Oficiais de Justiça acreditar nessa afirmação?

      Para aquilatar da fidedignidade das declarações da ministra quanto "às próximas semanas", vamos apreciar a veracidade das demais declarações prestadas na Comissão Parlamentar.

      A ministra garantiu aos deputados que, relativamente às reivindicações dos Oficiais de Justiça, já cumpriu duas das três reivindicações: o reforço de pessoal (mais 200 funcionários a entrar em setembro) e a autorização para 561 promoções na mesma classe profissional dos Oficiais de Justiça.

      De todos modos, não podendo evitá-lo, antes, durante a sua exposição inicial diante da comissão parlamentar, a ministra repetiu que "2023 é o ano dos Oficiais de Justiça".

      É verdade que duas das reivindicações se poderão, com algum esforço e muita boa vontade, considerar satisfeitas, apesar da insuficiência. O ingresso de 200 novos Oficiais de Justiça é manifestamente insuficiente quando fazem falta 1200 e as promoções apenas às categorias de "Adjunto" não preenchem plenamente a reivindicação dos sindicatos que englobam todas as demais categorias.

      Assim, a afirmação da ministra nem é verdade, nem é mentira; é um pouco das duas.

      Em relação ao ingresso dos 200 novos Oficiais de Justiça, António Marçal explicou que o que houve foi a abertura de ingressos, sendo que só metade dos candidatos se apresentaram à realização da prova, havendo ainda aqueles que chumbaram ou que vão desistir, entretanto, da carreira, assim duvidando que entrem realmente os 200 candidatos em setembro.

      Explicou que sendo a maioria dos candidatos do norte e centro do país, quando muitos deles souberem que foram colocados em Lisboa ou em Faro, irão certamente desistir de prosseguir na carreira porque o ordenado é de apenas 804 euros e um simples quarto em Lisboa ronda os 500 euros.

      Assim, perante as declarações da ministra da Justiça, a afirmação da apresentação da novidade “formal” e, com ela, a satisfação das reivindicações, nas "próximas semanas", os Oficiais de Justiça não têm motivos para acreditar, porque poderá não ser verdade, as também poderá não ser mentira, e as próximas 25 semanas que faltam para o ano terminar, serão certamente cumpridas, mas não são lá muito bem próximas.

      Mas tentemos dissipar esta dúvida e esta incerteza analisando outras declarações prestadas no mesmo dia e na mesma Comissão Parlamentar.

      Perante as críticas de toda a oposição e dos sindicatos por não responder já à reivindicação relativa à integração do suplemento de recuperação processual no vencimento dos Oficiais de Justiça, Catarina Sarmento e Castro lembrou que esta situação já esteve em cima da mesa no governo anterior e que os sindicatos não acolheram a proposta.

      «Aquilo que me pedem hoje para parar a greve foi o mesmo que a anterior ministra ofereceu e os sindicatos não quiseram.»

      Sim, Rui, "os sindicatos não quiseram". Ou seja, a ministra da Justiça afirmou aos deputados que a culpa é dos sindicatos e não do Governo.

      Ora, mais uma vez, estamos perante um facto que não é verdade, mas também não é mentira, sendo este o habitual truque comunicacional que os ministros utilizam. Sim, é verdade que o anterior governo apresentou uma proposta de integração do suplemento e também é verdade que os sindicatos a não aceitaram, mas isto, obviamente, não faz sentido algum.

      E faz sentido andarem os sindicatos agora a reivindicar aquilo que não aceitaram? Faz! Porque a ministra não disse tudo e não explicou aos deputados qual era a proposta do anterior governo e o motivo da rejeição dos sindicatos e o porquê de continuarem a reivindicar o mesmo que já antes reivindicavam e que não foi posto em cima da mesa, como afirmou.

      A ministra da Justiça não explicou aos deputados que aquilo que o anterior governo queria fazer era pegar nos atuais 11 pagamentos anuais, somá-los e dividi-los por 14 pagamentos, o que, na prática, significaria que mensalmente os Oficiais de Justiça teriam menos dinheiro disponível e foi isto, nestes termos, que foi rejeitado.

      A ministra da Justiça não esclareceu os deputados que aquilo que os sindicatos reivindicam é coisa diferente daquilo que o governo anterior propôs, e que consiste na integração normal do suplemento passando a ser pago com cada vencimento, sem as omissões atuais, isto é, passando a ser pago nas 14 prestações anuais e não nas atuais 11, o que é muito diferente. Os sindicatos, ou melhor, os Oficiais de Justiça, reivindicam ainda que a diferença dessa integração tenha efeitos a janeiro de 2021, de forma a cumprir a Lei da Assembleia da República que o Governo não cumpre desde então e que determina essa mesma integração.

      Também o presidente do SFJ se pronunciou quanto à alegação da ministra, acusando-a de fugir à verdade, explicando que aquilo que o anterior governo socialista quis fazer (e foi recusado) foi dividir "11 por 14", no que se refere ao pagamento da integração do suplemento de recuperação processual.

      Ora, é perante mais esta meia verdade, ou meia mentira, somada às demais meias verdades, que os Oficiais de Justiça devem ajuizar daquela afirmação das "próximas semanas"; não havendo, claramente, motivos para levar a sério a dita afirmação.

      O deputado do Chega Pedro Pinto criticou a ministra por repetidamente usar o termo "fazer acontecer", quando, ao invés, deveria afirmar "já fizemos", aproveitando para ler um relatório da Procuradoria Regional do Porto que relata o "desinvestimento" e o "esquecimento" da justiça em Portugal, aludindo à falta de 400 Oficiais de Justiça na área do Ministério Público, juntamente com o défice de procuradores e a lentidão dos sistemas informáticos.

      O deputado questionou a ministra sobre se, após este "relatório negro" da situação da justiça, iria apresentar a demissão, tendo Catarina Sarmento e Castro contraposto que a "capacidade da Internet" que serve os tribunais "triplicou" e que várias melhorias têm sido feitas em diversos tribunais e instalações da Polícia Judiciária.

      Catarina Sarmento e Castro, mais uma vez, utilizou o chavão de que o seu Ministério "não consegue estar em todo o lado ao mesmo tempo", mas que muito tem sido feito, numa altura em que, anunciou, "vão chegar mil computadores aos tribunais".

      Ora, perante tudo isto, que dizer sobre o tal entendimento com os Oficiais de Justiça nas "próximas semanas"?

      É preciso notar ainda que a ministra disse que as negociações com os Oficiais de Justiça têm prosseguido “em direção ao entendimento”; o que não corresponde à verdade, pois não há negociações nenhumas em curso, quanto mais "em direção ao entendimento", acrescentando o presidente do SFJ que a última vez que reuniu com a ministra foi há um ano.

      António Marçal, acusa a ministra da Justiça de mentir "mais uma vez" na Assembleia da República, afirmando que Catarina Sarmento e Castro "não está a negociar com os sindicatos".

      Assim, a tal apresentação de uma “proposta formal” para um novo estatuto profissional nas "próximas semanas", poderá querer dizer, pelo menos, meses.

      António Marçal afirmou que a ministra da Justiça "foge ostensivamente à verdade" ao declarar no Parlamento que satisfez a reivindicação da classe relativa às promoções na carreira.

      Reagindo à audição de Catarina Sarmento e Castro na comissão parlamentar, António Marçal disse que as promoções realizadas só foram feitas na sequência de uma decisão do Supremo Tribunal Administrativo (STA) relativo ao ano de 2021, e numa altura em que há várias outras ações pendentes (2018, 2019, 2022 e 2023) no STA sobre aquela matéria ainda em incumprimento pelo Ministério da Justiça. Além disso, referiu, o sindicato reivindica promoções "em todas as categorias e não só para os Adjuntos".

      Referindo-se aos anúncios dos investimentos na digitalização e na inteligência artificial para melhorar o funcionamento do sistema judiciário, António Marçal alerta para os problemas de funcionamento do sistema informático Citius que serve os tribunais e das dificuldades de comunicação entre os diferentes sistemas informáticos à disposição dos funcionários e dos magistrados.

      "Estão a fazer remendos. É preciso um sistema informático que sirva de forma integral" todos os profissionais, quer sejam funcionários, magistrados ou outros trabalhadores dos tribunais, defendeu.

      Marçal explicou que serão iniciadas novas formas de luta e que não está descartada a ideia de uma nova greve aos atos ou diligências processuais, ou a algo parecido, até porque, ao contrário do que por vezes tem sido veiculado, o parecer da Procuradoria-Geral da República não declarou ilegal aquele tipo de greve.

      Por fim, quanto ao anúncio da ministra anunciar que dentro de semanas será apresentada a proposta formal de Estatuto dos Funcionários Judiciais, o presidente do SFJ disse desconhecer em absoluto o teor do documento que estará praticamente pronto pelo Governo, comentando que tal falta de informação "não augura nada de bom".

      Fontes: "Jornal de Notícias", "Observador", "SIC-Notícias" e "Porto Canal".