Na passada sexta-feira, 02OUT, a ministra da Justiça, no Centro de Estudos Judiciários de Lisboa, na sua intervenção na abertura do novo curso de formação de magistrados, referiu que está em curso o “reforço das carreiras de Oficiais de Justiça”.

      Desde logo, não há “carreiras de Oficiais de Justiça”, porque só há uma carreira, e não está em curso nenhum “reforço” desta carreira de Oficial de Justiça.

      Rita Júdice dirigia-se aos novos formandos para as carreiras das magistraturas, para os tribunais judiciais e para os tribunais administrativos e fiscais.

      «Minhas Senhoras e Meus Senhores, hoje começa um novo ciclo. Um novo ciclo para cada um de vós. Um novo ciclo para o Centro de Estudos Judiciários. E, também, um novo ciclo para a Justiça portuguesa. Quero, por isso, começar por vos dar os parabéns.», assim começava a sua intervenção, passando a fornecer os seguintes dados:

      «Nunca tantos Auditores de Justiça iniciaram, ao mesmo tempo, a sua formação no CEJ. São 215. Mais 80 do que nas vagas abertas em 2024. Mas há um dado que quero assinalar de forma particular. O reforço de vagas para a magistratura do Ministério Público é muito expressivo. Passámos de 52 vagas, há dois anos, para 89 vagas neste curso. São mais 37 vagas. Um aumento de 71%.»

      É fantástico o aumento de formandos para a magistratura e bem assinala a ministra da Justiça esse aumento tão necessário, mas, pena é que tal aumento não obtenha a correspondente compensação equiparada no número de Oficiais de Justiça que, bem pelo contrário, reduzem mensalmente a uma velocidade de 25 a 30 Oficiais de Justiça, sem qualquer compensação.

      Sem qualquer compensação e com maior prejuízo, uma vez que os Oficiais de Justiça que ficam, muitos destes acabam por não resistir a pressão encontrando-se ausentes por doença num número nacional que é muito significativo.

      As administrações locais correm a arranjar quem substitua os cargos de chefia, os regimes de substituição, que passam a agora a ser preenchidos pela nova modalidade da mobilidade intercategorias, aplica-se aos Secretários e aos Escrivães, mas não aos Técnicos de Justiça, a estes nunca se lhes aplica um regime de substituição dos ausentes, seja por aposentação, licenças ou baixas de longa duração. Não há regime de substituição possível porque já não há ninguém que possa substituir tão grave carência de pessoal Oficial de Justiça.

      Por isso, quando os formandos que ora começam os cursos de acesso às magistraturas saírem para o terreno, constatarão que o tal "reforço" das inexistentes "carreiras" dos Oficiais de Justiça, como lhes disse a ministra da Justiça, não passou de mera propaganda que ficou muito bem nesse discurso, mas que não tem correspondência alguma com a realidade.

      E disse mais a ministra da Justiça:

      «É precisamente por isso que este início merece ser celebrado. Porque estes números não são apenas números. Significam o compromisso do Governo com o reforço da Justiça, dos Tribunais Judiciais, do Ministério Público e dos Tribunais Administrativos e Fiscais. Significam a consciência de que é hoje que se prepara o futuro, não com proclamações, mas com decisões concretas. Significam a continuidade e a renovação do corpo de magistrados, garantindo que o sistema de Justiça dispõe, em cada momento, dos profissionais necessários para responder às suas responsabilidades.»

      E realçamos o seguinte:

      «É hoje que se prepara o futuro, não com proclamações, mas com decisões concretas (...) garantindo que o sistema de Justiça dispõe, em cada momento, dos profissionais necessários para responder às suas responsabilidades.»

      No que se refere à carreira dos Oficiais de Justiça, a perda diária de cerca de um Oficial de Justiça colide com as proclamações sem decisões concretas, não garantindo que o sistema de Justiça disponha dos profissionais necessários para responder às suas responsabilidades, conforme proclama a ministra da Justiça.

      Fonte: “Governo de Portugal”.