Na sequência do anúncio das 561 promoções que ontem aqui reproduzimos no artigo publicado, de acordo com a informação inicialmente veiculada pelo Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ) e, posteriormente, pelo Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ), o Ministério da Justiça emitiu um comunicado que a imprensa ontem reproduziu parcialmente, no qual anuncia precisamente essa promessa das 561 vagas para promoção.
De acordo com a última contagem, datada de 31 de dezembro de 2022 (de há cerca de seis meses), o número de Escrivães Auxiliares e de Técnicos de Justiça Auxiliares cifrava-se, exatamente, num total de 3497, número este que constitui praticamente metade de todos os Oficiais de Justiça em funções.
Portanto, as 561 vagas para as promoções anunciadas representam 16% dos Oficiais de Justiça existentes que constituem o universo a que se dirigem, daquelas duas categorias, isto é, são 16% da metade de todos os Oficiais de Justiça, o que faz com que a percentagem se tenha que considerar muito pequena.
Claro que a possibilidade de aceder a esses 16% de vagas não está disponível para todos, designadamente, para os mais novos na carreira, sendo o universo de possíveis beneficiados reduzido a cerca de metade dos Oficiais de Justiça daquelas duas categorias, e isto numa visão já muito otimista, pelos motivos ontem aqui explicados e que constituem a nossa visão da atual situação desses Oficiais de Justiça.
As últimas muito parcas promoções ocorreram em 2019 – na altura 240 promoções e 100 ingressos –, constituindo este anúncio – a concretizar-se – uma notícia que, apesar de tão tardia e apesar de visar tão-só 16% daqueles que têm a possibilidade de beneficiar dela, ainda assim, comparativamente com os anos anteriores, apesar da baixa percentagem, e tendo em conta a inexistência de promoções nos últimos anos, não deixa de ter de se considerar uma boa notícia, dentro do triste panorama geral da carreira.
Diz o comunicado do Ministério da Justiça que esta disponibilidade das 561 vagas, aprovadas pelas Finanças, ocorre no âmbito da “estratégia de reforço e valorização dos recursos humanos levada a cabo pelo Ministério da Justiça”, assim constando do comunicado emitido pelo Gabinete de Catarina Sarmento e Castro.
Não é referido no comunicado que estas vagas tenham surgido na sequência da sentença relativa ao Movimento der 2021, isto é, que o Ministério da Justiça esteja a dar cumprimento àquela decisão, conforme alega o SFJ, bem pelo contrário, o Ministério da Justiça diz que isto faz parte da sua “estratégia de reforço e valorização dos recursos humanos” e acrescenta:
«É mais um sinal de que o Ministério da Justiça reconhece e partilha das legítimas preocupações que têm sido transmitidas pelas estruturas sindicais representativas do pessoal da carreira Oficial de Justiça, tendo até agora desenvolvido todos os esforços para encontrar soluções que permitam alcançar o regular funcionamento dos tribunais e a desejável paz social».
No mesmo comunicado o Ministério da Justiça refere a tal “estratégia” mencionando ainda a entrada (reforço) com mais 200 Oficiais de Justiça, no concurso que está a decorrer, e menciona ainda o pessoal dos registos, do corpo da Guarda Prisional e também denomina de “passo histórico” o que foi dado com a aprovação do plano de recrutamento plurianual para a Polícia Judiciária.
O comunicado refere ainda as medidas de recrutamento e promoções na carreira dos Oficiais de Justiça, a par do processo de revisão do Estatuto, que se encontra em curso, considerando que é “uma absoluta prioridade” e que tal revisão “ficará concluída este ano”, para afirmar que tudo isto evidencia “o empenho deste Ministério na resposta àquelas que são as principais reivindicações apresentadas pelo Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) e pelo Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ) para a manutenção das greves decretadas, numa clara convergência com as expectativas dos trabalhadores e com as preocupações das estruturas sindicais que os representam”, concluiu o mesmo comunicado.
Da leitura que fazemos deste comunicado, concluímos que isto tem um significado muito claro e simples: as lutas dos Oficiais de Justiça não têm sido em vão e a pressão tem sido bastante considerável, pelo que, voltando a usar as palavras que o Presidente da República dirigiu aos Oficiais de Justiça que cumprimentou no Funchal, “agora é não deixar cair a causa!”, uma vez que ainda falta a concretização deste anúncio, ou desta promessa, e porque, também, ainda não estão satisfeitas todas (nem esta) as reivindicações e exigências que constituem a motivação das greves.
Em Évora, ontem, a ministra da Justiça disse acreditar que a promoção anunciada dos 561 Oficiais de Justiça, aprovada pelo Governo, colocará um ponto final na greve dos Oficiais de Justiça.
Catarina Sarmento e Castro revelou estas vagas para promoção no final da apresentação daquilo que considera uma nova fase de transformação digital nos tribunais, apresentação que decorreu no Tribunal da Relação de Évora, após o Conselho de Ministros que se realizou também ontem na capital do Alto Alentejo.
A ministra tinha sido recebida por uma manifestação de pouco mais de uma dezena de Oficiais de Justiça, aos quais revelou a aprovação das 561 vagas que, disse, espera serem suficientes para interromper a greve.
«Eu espero que sim. Demos um grande passo, uma vez que conseguimos, com estas promoções, ir ao encontro das reivindicações dos Oficiais de Justiça. Nestas coisas temos todos de dar um passo. O Governo já deu, portanto, esperamos que possam eles também dar outro passo.», respondeu Sarmento e Castro, questionada sobre se a medida seria suficiente para terminar a greve.
E ainda considerou assim:
«Vamos, com certeza, apresentar o Estatuto dentro do prazo que temos definido. Este é o ano dos Oficiais de Justiça, porque assumimos, no âmbito do Governo, a prioridade de concretizarmos esse estatuto de revisão da carreira neste ano», afirmou.
No que diz respeito à inclusão do suplemento no vencimento, Catarina Sarmento e Castro admitiu que essa “é uma promessa que há muito lhes foi feita”, na qual o Governo está “a trabalhar” e vai “ter em conta”.
Obviamente que, até quando é a própria ministra a afirmar que há aquela promessa de “há muito feita”, reiteradamente feita e nunca concretizada, e quando esse “há muito” significa um período de tempo superior a vinte anos, será muito difícil que os Oficiais de Justiça abdiquem dos seus meios de luta apenas pela apresentação da promessa de promoção dos 561 ou pela promessa de que “este é o ano dos Oficiais de Justiça” com a conclusão do Estatuto este ano.
Depois de vinte anos a ouvir promessas assim, é com muita tristeza e com grande compreensão que os Oficiais de Justiça afirmam ter de esperar para ver e já não acreditarem em nada do que a ministra disse, apesar de tanto o quererem fazer, mas, como se disse, após vinte anos de frustrações, é perfeitamente compreensível esse tão cimentado ceticismo.
O “Público” também dá a notícia das promoções e cita António Marçal e Regina Soares, ambos do SFJ, para escrever que “o que o comunicado não diz, mas os sindicalistas fazem questão de referir, é que o ministério foi obrigado pela justiça administrativa a fazer grande parte destas promoções, uma vez que tem estado a perder em tribunal ações judiciais desencadeadas por este sindicato”.
Regina Soares afirma que “Estas vagas são uma imposição, e não fruto de vontade política” e o presidente do SFJ, António Marçal, fala em “algum bom senso” por parte da tutela ao conceder as vagas que não seria obrigada a abrir enquanto não fosse condenada em novos processos. “Mas continua a faltar o suplemento”, sublinha, razão pela qual diz que quando terminar a mais recente greve, daqui a cerca de três semanas, os Oficiais de Justiça irão agendar novas greves entre setembro e dezembro.
Portanto, como temos vindo a referir, este anúncio, ou melhor, esta nova promessa, ainda não é suficiente para fazer parar as greves que estão a decorrer, e, recorde-se, são três, uma desde 1999, outra desde janeiro deste ano, estas para todos os dias e por tempo indeterminado, e a terceira, também de todos os dias embora em secções diversas e com termo a 14 de julho.
Fontes: “Eco”, “RTP”, “Público” e "Comunicado Governo".