O Expresso desta semana destaca em primeira página e como título principal a greve dos Oficiais de Justiça.

      A manchete é esta: "Greve na Justiça já causou 8 mil adiamentos".

      Em subtítulo são indicados 4 aspetos chave:

      - "Milhares de julgamentos e diligências em causa,

      - Ministério demorou um mês a perguntar à PGR se greve é ilegal,

      - Grevistas continuam a receber salário,

      - Sindicato faz queixa-crime contra diretora-geral e avança com nova paralisação".

      No final do dia, a DGAJ reagiu a esta notícia do Expresso na sua página institucional.

      Sim, a entidade governamental reage a notícias da comunicação social, não na própria comunicação social, mas usando os meios públicos ao seu dispor como reação e, pior ainda, de renovação da intimidação sobre os Oficiais de Justiça, de uma forma completamente despudorada e com uma justificação que ninguém ousaria usar pela óbvia incongruência implícita que contém o raciocínio que ali é explanado. É que, simplesmente, nada faz sentido e só se compreende num esforçado exercício de pensamento no âmbito de um estado de desespero e de perdimento.

      Apresentaremos essa reação disparatada mais à frente, mas, vamos já, primeiramente, à apreciação daquilo que provocou a reação.

      O artigo do Expresso começa por afirmar que a greve já provocou cerca de 8 mil adiamentos de diligências e julgamentos e que estes dados constam do portal Citius, o que terá motivado a ministra da Justiça a pedir um parecer ao Conselho Consultivo da PGR sobre a legalidade da greve. E consta assim:

      «O pedido, segundo o jornal “Público”, foi feito esta semana por Catarina Sarmento e Castro depois de ter estado mais de um mês em “análise” nos gabinetes do Ministério.

      António Marçal, presidente do Sindicato dos Funcionários Judiciais, considera o pedido “legítimo”, mas critica o "timing": "Num caso semelhante, o da greve dos guardas prisionais que se recusaram a transportar reclusos para os julgamentos, não houve qualquer pedido de parecer. E agora, só decidem avançar depois de a ex-deputada Cecília Meireles ter perguntado na SIC por que é que a ministra não pedia um parecer. Cederam à pressão.”.»

      O Expresso explica que a primeira iniciativa para pedir o parecer foi da diretora-geral da Administração da Justiça (DGAJ), a qual não tem competência para pedir o parecer diretamente e, por isso, o encaminhou para a tutela.

      Consta do artigo do Expresso as considerações que motivam o pedido de parecer, por não existir uma "abstenção total" na prestação do trabalho: «há apenas uma abstenção parcial com a consequente intermitência e incerteza do modo e tempo de prestação» e, além disso, vejam só: «os funcionários têm a pretensão de receber o vencimento por inteiro, não obstante a adesão à greve».

      O presidente do Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ), citado pelo Expresso, refere que a posição assumida pela diretora-geral DGAJ é uma "forma de coação" usada para "impedir o direito à greve, o que motivou a apresentação de uma queixa-crime contra a própria diretora-geral por coação sobre os Oficiais de Justiça, porquanto foram dadas instruções para marcar faltas aos que, apesar de tudo, estão presentes e a trabalhar, uma vez que só alguns atos, poucos e concretos, é que não são realizados pela greve.

      Diz António Marçal:

      «O ato da diretora-geral da Administração da Justiça consubstancia uma intimidação dos Oficiais de Justiça que pretendam exercer o seu direito de greve».

      O Expresso relata que Marçal prestou declarações no STJ esta quinta-feira e que a inquirição com um procurador geral adjunto não foi adiada “porque não era necessária a presença de um Oficial de Justiça”.

      O artigo destaca, de entre os 8 mil adiamentos, dois ou três adiamentos de casos mais mediáticos, e informa que o Sindicato já apresentou mais um aviso prévio de greve para mais um mês.

      «Nós paramos a greve no dia em que a ministra nos der garantias de que as nossas principais reivindicações são atendidas e estamos abertos a que o sejam de uma forma faseada.», diz Marçal.

      O jornalista do Expresso, Rui Gustavo, explica como funciona a greve e compara-a (erradamente julgando-a similar) com uma outra do STOP que foi considerada ilegal, passando a citar um dirigente de uma Comarca e as participações disciplinares de um juiz. Consta assim:

      «"É como se numa pastelaria os empregados em greve vendessem pastéis de nata e se escusassem a vender "croissants".", critica um dirigente de uma comarca que não quer ser identificado. "É o melhor dos dois mundos. Recebem o salário e fazem greve".

      Segundo este responsável, já há juízes a participar disciplinarmente dos funcionários em greve ao Conselho dos Oficiais de Justiça, presidido por Isabel Namora. Segundo o que o Expresso conseguiu saber, um desses juízes é João Bártolo, um dos mais experientes do Tribunal Central de Instrução Criminal de Lisboa.»

      O artigo refere uma adesão á greve na ordem dos 98%, de acordo com o Sindicato SFJ, considerando que o total dos 8 mil adiamentos sobre todos os dias.

      O artigo encerra com uma citação de Marçal:

      «Somos o óleo que faz o motor funcionar e se faltar, a máquina começa a emperrar e pode gripar».

      Para além do artigo, o Expresso apresenta uma coluna com três perguntas ao presidente do SFJ.

      A primeira pergunta: "Esta greve é ilegal?"

      Respondendo Marçal assim: «Não, não é. Já houve uma greve semelhante de agentes da justiça — os guardas prisionais — e não houve qualquer declaração de ilegalidade ou pedido de parecer ao Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República. Portanto, há um precedente que nos dá razão. Além disso, nós estamos a trabalhar.»

      A segunda pergunta: "Mas recusam-se a praticar determinados atos. E recebem por inteiro, como se não estivessem a fazer greve. Isso é justo?"

      A resposta de Marçal: «É, porque nós estamos a trabalhar; cumprimos o horário e estamos no local de trabalho. Estamos a praticar os serviços mínimos e fazemos centenas de atos que permitem que os tribunais continuem a funcionar. Mas estamos a emperrar a máquina, isso é verdade. É o objetivo da greve. Demonstrar a nossa importância.»

      A terceira e última pergunta do Expresso: "A greve vai continuar?"

      E António Marçal respondeu assim: «A greve vai continuar mais um mês se não houver uma resposta concreta às nossas reivindicações. E termina no dia em que a ministra assumir pelo menos duas coisas: que paga o subsídio de recuperação processual, que representa 10% do vencimento dos funcionários, e que assume o preenchimento das vagas que existem nos quadros e as promoções que já foram validadas. No dia em que isto for assumido a greve acaba.»

      Também ontem, correu e foi muito comentada nas redes sociais uma publicação do anterior secretário de Estado e Adjunto da Justiça – aquele que apresentou e reapresentou aquele projeto de Estatuto que todos os pareceres e os Oficiais de Justiça criticaram e rejeitaram – o juiz Mário Belo Morgado.

      Na sua página do Facebook dizia que tinha acabado de ler um artigo no jornal Expresso onde constavam alusões a "desmotivados". Logo os Oficiais de Justiça sentiram o comentário com lhes sendo dirigido, mas, na verdade, embora sendo no mesmo jornal Expresso, as mencionadas alusões aos "desmotivados", embora pudessem ser alusões perfeitamente enquadráveis com os Oficiais de Justiça, no jornal referem-se aos trabalhadores dos caminhos-de-ferro. Aliás, verificamos que em todo o jornal, de uma ponta à outra, só por duas vezes se escreve "desmotivados" e é no artigo sobre os trabalhadores dos caminhos-de-ferro e suas greves.

      De todos modos, a publicação do ex-secretário de Estado causou muita indignação no seio dos Oficiais de Justiça, designadamente, pela comparação e conclusão da dita publicação no Facebook.

      Mário Belo Morgado escreveu assim:

      «Acabei de ler no Expresso interessante artigo com alusões a “desmotivados”. Nas diferentes funções que ao longo da vida exerci confrontei-me inúmeras vezes com o discurso da “desmotivação”. Há sempre exceções, associadas a doenças e outras vicissitudes da vida que me merecem o maior respeito. Também não estou a pensar nas pessoas que se situam nas áreas socialmente mais desfavorecidas e afetadas pelas gritantes e persistentes desigualdades económicas que marcam o nosso Mundo. Mas posso afirmar que, tendencialmente, todos os “desmotivados” que conheço já “nasceram” desmotivados. E que todos aqueles que conheci verdadeiramente motivados e com “garra” no início das suas vidas profissionais, assim têm permanecido ao longo do tempo.»

      Também na DGAJ se lê o Expresso e, como acima dissemos, a DGAJ usou a sua página oficial para reagir ao artigo e começa mesmo assim: “Na sequência da notícia hoje divulgada no semanário Expresso, atinente à greve decretada pelo Sindicato dos Funcionários Judiciais (…)”

      Reação clara à notícia da greve do SFJ aos atos, mas não a toda a notícia em geral, concentrando-se naquilo que sabe doer, e muito aos Oficiais de Justiça: o seu parco salário.

      Assim, diz a DGAJ, “no que respeita ao segmento em que se refere que os grevistas continuam a receber o salário (…)”, ou seja, é apenas quanto a este segmento que a DGAJ se pronuncia, não é ao destaque de milhares e milhares de diligências, audiências e atos estarem a ser adiados; não é o estado da justiça em todo o país, mas apenas reage àquilo que sabe vai provocar medo nos Oficiais de Justiça e que pode fazer com que deixem de aderir à greve dos atos.

      Continua assim a reação da DGAJ:

      «Cumpre esclarecer que as faltas decorrentes de adesão à greve bem como as motivadas por outras justificações, por regra, apenas têm repercussão no processamento dos vencimentos no segundo mês subsequente, devido ao momento mensal em que são inseridas no sistema.»

      A DGAJ esclarece os Oficiais de Justiça daquilo que já sabem muito bem, porque já fazem greves há muitos anos, de que os reflexos das suas faltas só serão visíveis nos vencimentos passados dois meses, isto é, as faltas de fevereiro surgirão lançadas no vencimento de abril e as faltas de março em maio.

      Com este esclarecimento, pretende a DGAJ avisar que ninguém irá ver os efeitos da greve logo no vencimento que se segue no dia 21, mas passados dois meses, pelo que não pensem que não há efeitos das greves que ora fazem.

      E continua a DGAJ o seu esclarecimento, agora introduzindo um aspeto extravagante:

      «Tais faltas continuam a ser registadas na plataforma informática de registo de assiduidade e serão objeto de tratamento, por forma a retirar os respetivos efeitos, consoante a greve venha a ser declarada lícita ou ilícita, sendo que em qualquer das situações as faltas terão repercussão remuneratória.»

      O que é que isto quer dizer?

      Em suma, quer dizer que as faltas de presença continuam a ser lançadas e que o tal parecer, quando vier, determinará retroativamente essas faltas, considerando-as lícitas ou ilícitas, conforme aquilo que o parecer concluir sobre a greve e, como se tal barbaridade não fosse suficiente, acrescenta ainda que, seja lá qual for o sentido do parecer, as faltas “terão repercussão remuneratória”, isto é, o vencimento será sempre cortado aos aderentes à greve  do SFJ.

      É isto mesmo que a DGAJ diz esclarecer, quando na realidade não aporta nenhuma clareza, mas trevas.

      E conclui o denominado “esclarecimento” assim:

      «Atendendo a que se encontra a decorrer em simultâneo uma outra greve, os Serviços competentes promoveram um mecanismo de registo de assiduidade específico que, mediante o cruzamento de dados, permite diferenciar a que greve se reportam as faltas dos oficiais de justiça.»

      Quer isto dizer que há uma outra fonte de informação que, cruzada com a oficial (Oracle/Oramovim), permitirá saber quem aderiu à greve do SOJ ou à greve do SFJ.

      Ora, esta convicção está, obviamente, completamente errada, porque não existe nenhuma outra fonte de informação que permita inferir quem adere a que tipo de greve, de forma fidedigna e durante todos os dias dos dois meses de greve. Seja pelas listagens dos atos não realizados, listagens essas que estão manifestamente incompletas e omissas em tantos aspetos, designadamente na identificação dos Oficiais de Justiça, seja pela verificação das presenças no cRHonus, prograama que não é usado, pura e simplesmente não é usado, por grande parte dos Oficiais de Justiça.

      Portanto, ou a DGAJ cria códigos próprios para que os Secretários de Justiça possam registar as faltas por greve de acordo com o sindicato a que o trabalhador adere, sejam os sindicatos dos Oficiais de Justiça ou tantos outros, ou então não será possível remunerar de forma acertada os Oficiais de Justiça, correndo o risco de, criminosamente, não remunerar o trabalho exercido pelos trabalhadores, bem como, inserindo tratamento desigual entre todos os trabalhadores, sofrendo alguns os cortes que podem ser de todo um mês completo, por ter aderido à greve todos os dias, enquanto que outros que igualmente aderiram não terão nenhum corte.

      Para além deste imbróglio que, tudo indica, vai prejudicar os Oficiais de Justiça, embora seja perfeitamente lógico que todos os eventuais prejudicados, a concretizar-se tal ideia, acabarão totalmente ressarcidos, ainda que mais tarde, a DGAJ está a cometer ainda outro ataque aos Oficiais de Justiça: retirou a possibilidade de marcação de greve por horas.

      Atualmente apenas existem duas possibilidades de marcação de faltas por greve aos Oficiais de Justiça: meio dia ou dia inteiro.

      Quer isto dizer que se alguém, por exemplo, estiver a trabalhar todo o dia e à tarde aderir à greve do SOJ pelas 16H00, isto é, por uma hora, a única hipótese que os Secretários de Justiça têm para marcar essa greve é o meio dia de ausência, isto é, toda a tarde.

      Claro que se um Secretário de Justiça registar uma ausência de toda a tarde quando o Oficial de Justiça só faltou uma hora, estará a cometer uma falsidade num registo oficial, portanto, para além da ilicitude do ato, poderá também responder pelo crime dessa falsidade.

      Nunca se viu tamanho ataque por parte da entidade administrativa de gestão, tal como também nunca se viu tamanha coesão dos Oficiais de Justiça que, cada vez mais espicaçados com estes ataques, vêm manifestando maior empenho no cumprimento da greve.

      À hora em que escrevemos este artigo, o Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) ainda não havia reagido ao denominado “esclarecimento” da DGAJ.

      Fontes: "Expresso", “SFJ-Fb-Expresso”, " MBMorgado-Fb" e “DGAJ-Info”.