Ao mesmo tempo que a Direção-Geral da Administração da Justiça (DGAJ) pretende solucionar o problema das greves com a ameaça de que vai cortar o vencimento a todos os grevistas dos atos, apesar de terem estado a trabalhar nos precisos termos do aviso prévio de greve, greve esta que não é ilegal, pelo menos para já, e avisa ainda que tal corte não se vai refletir no imediato, mas no segundo mês subsequente; perante esta ameaça, que não resolve o problema, apenas o intensifica, a comunicação social vai, necessariamente, destapando o problema que, cada vez mais, atinge enormes proporções.

      Embora o Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) ainda não se tenha pronunciado sobre o denominado “esclarecimento” da DGAJ, reiterado na passada sexta-feira, destaca na sua página do Facebook artigos de opinião na comunicação social, como é o caso do artigo do advogado Francisco Teixeira da Mota que, no Público deste sábado, 04MAR, com o título "Tempestade no copo da Justiça", sintetiza a seguinte ideia:

      «Os funcionários judiciais, em geral, trabalham muito para além do exigível, sem receber horas extraordinárias. Havendo bom senso de ambos os lados, seria possível acabar com estas greves rapidamente.»

      Embora numa leitura superficial se possa considerar que tal artigo contribui para a causa dos Oficiais de Justiça, e por isso até ter tido destaque na página oficial do SFJ no Facebook, na realidade não contribui e são opiniões como esta que aprofundam os problemas dos Oficiais de Justiça e os enganam. Esta opinião expressa no artigo está repleta de enganos: se por um lado diz que os Funcionários trabalham muito e não recebem horas extraordinárias, caindo na graça dos Funcionários, por outro lado apela a que estes mesmos Funcionários tenham “bom senso”.

      Este alegado “bom senso de ambos os lados” é mais ou menos aquilo que se pode dizer da invasão e guerra perpetrada pela Rússia à Ucrânia, pedindo bom senso a ambas as partes. Como bem se sabe o bom senso dos russos de Putin não existe, nem existe sequer a possibilidade de que o venham a ter, e pedir bom senso à Ucrânia significaria o quê? Render-se, deixar de se defender? Entregar o seu território aos russos?

      Há “bons sensos” que não custa pedir, mas que são apelos irrefletidos.

      Que ninguém ouse agora pedir bom senso aos Oficiais de Justiça, depois de tal bom senso nunca ter existido pela parte abusadora durante mais de duas décadas.

      Peça o senhor advogado bom senso a todos os governos que, à vez, entre PS e PSD-CDS, sucessivamente abusaram destes trabalhadores, mas nunca ouse pedir a estes trabalhadores mais bom senso do que aquele que já demonstraram ter durante as últimas duas décadas – sim, duas décadas; mais de vinte anos.

      No artigo mencionado, diz-se também que "os tribunais estão a ficar de pantanas porque neste momento estão a decorrer, sem fim à vista, simultaneamente duas greves decretadas pelos dois sindicatos do setor". Na realidade estão a decorrer 3 greves (e não duas) e uma delas foi decretada e dura já desde 1999 – sim, ainda no século passado, é só fazer as contas para se aferir a quem se há de pedir “bom senso”.

      O autor do artigo apresenta duas reivindicações que considera principais, considerando que o concurso para preenchimento de 200 lugares é suficiente para a suspensão das greves e quanto à integração do suplemento, diz que "exige-se um esforço suplementar do Ministério da Justiça" para tal concretização.

      Um "esforço suplementar" diz, mas não, não é necessário nem um "esforço" nem que tal seja "suplementar", desde logo porque considera que ao ser suplementar, vai para além dos demais esforços que o Ministério já realiza e tal não é verdade, uma vez que não realiza nenhum esforço a não ser que se considere como esforçada aquela ameaça repetida do corte dos salários, por parte da  DGAJ.

      De todos modos, não estamos perante nenhum esforço, mas perante uma obrigação; uma obrigação imperiosa e justíssima.

      Refere depois "o desbloqueio das carreiras", talvez querendo referir-se às promoções nas categorias, dizendo sobre isto que lhe parece ser uma medida não para concretizar no imediato, mas para "ser acordada com escalonamentos no tempo". Como bem se vê, não sabe do que fala. O problema das promoções nem sequer é um problema financeiro por aí além, uma vez que todos os que estão nomeados em regime de substituição já auferem pela categoria que desempenham, com exceção daqueles que auferem menores salários (os Auxiliares) que, embora também exerçam tais funções em substituição, nada auferem e, apesar de todos os lugares fazerem falta, a DGAJ mantém-nos bloqueados, movimento atrás de movimento, quando já nada impede que se realizem tais promoções, pelo menos as das categorias de ingresso. Portanto, vamos escalonar o quê? Nada!

      Refere ainda que se "vai levar bastante tempo para se conseguir recuperar todos os agendamentos que foram dados sem efeito" e afirma que lhe "parece absurdo" que "em vez de uma negociação célere e de boa-fé, o Ministério da Justiça venha agora, semanas depois do início das greves, anunciar que pediu um parecer ao Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República sobre a legalidade de uma das greves. Será que no Ministério não há juristas próprios para aconselharem e dizerem o que a ministra da Justiça deve fazer? Ou será que se passou a utilizar o Conselho Consultivo como um biombo?"

      E este é o único parágrafo que merece concordância por parte dos Oficiais de Justiça, uma vez que expõe a demonstração, não só que o Ministério da Justiça não está de boa-fé, como demonstra ainda o seu mau funcionamento, mesmo para o pedido de parecer à PGR.

      De todos modos, faltou dizer-se que, independentemente daquilo que venha a ser concluído no tal parecer encomendado, a Direção-Geral da Administração da Justiça (DGAJ) já decidiu que a greve do SFJ é ilegal e, com base nessa opinião, também já decidiu e reiterou, que vai cortar o vencimento a todos os grevistas dos atos, apesar de sempre terem estado a trabalhar e apesar de não haver registos fidedignos sobre quem adere a esta greve do SFJ. Ou seja, a concretizar-se tal ameaça, como tudo indica nos sucessivos avisos que vem fazendo, a DGAJ introduzirá um prejuízo e uma desconformidade tal na vida dos Oficiais de Justiça que, neste momento, é inimaginável dada a sua enorme dimensão.

      Portanto, cada vez mais, deve haver apelos de advogados ao bom senso dos Oficiais de Justiça?

      Por fim, deixamos aqui um agradecimento ao destaque conferido pelo blogue “Delito de Opinião” que, na sua habitual rubrica de destaques dos blogues da semana, desta vez, selecionou este nosso Diário Digital dos Oficiais de Justiça com a seguinte nota:

      «Tem sido nos últimos meses um dos blogues mais comentados nesta plataforma SAPO onde também somos inquilinos. É uma plataforma coletiva de protesto, de combate, de luta.

      Refiro-me ao “Oficial de Justiça”, que se assume como verdadeiro "diário digital" ao serviço desta classe profissional, tão importante e tão pouco valorizada pelo poder político.

      Em pleno movimento reivindicativo, que inclui várias greves, mantém índices de leitura muito elevados. Está mergulhado na atualidade, não se alheia dela – algo que muito prezo. É também por isto que o destaco como nosso blogue da semana.»

      Fontes: "DGAJ-AvisoCortes" e "SFJ-ArtigoPúblico" e “Delito de Opinião – Blogues da Semana”.