Esta quarta-feira, via Correio da Manhã, António Marçal lançou um apelo ao Governo. Nesse apelo, o presidente do Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) pede que o Governo corrija os problemas que criou com o decreto-lei que nasceu do acordo firmado também com ele próprio.
Para tal, apela agora Marçal pela urgente criação de mais diplomas, porque o aprovado, bem se vê, considera-o como produtor de injustiças, ou, como diz, de “desigualdades”.
É uma pena que estas visões e estes apelos só surjam posteriormente e tardiamente. Por outro lado, é também uma pena que estes recados fátuos sejam enviados pelo Correio da Manhã para que só sirvam para tentar apaziguar os crentes restantes.
Diz Marçal, em título: “Urge agir de imediato” – isto é, o diploma é tão bom e tão perfeito que fez nascer uma urgência numa ação que tem de ser imediata. E discorre Marçal assim:
«Impõe-se a adoção de diplomas interpretativos ou temporários que permitam operacionalizar legislação essencial, como a que criou a carreira especial de oficial de justiça.»
Note-se bem: diplomas urgentes, nem que sejam temporários ou interpretativos, que digam como se deve interpretar o que mal estabelecido ficou, isto é, que digam coisa diferente daquilo que se lê no diploma e na interpretação que todos sabem bem fazer e que tanto vem desagradando os autores dos acordos perante as situações que se vão apreciando constantemente. E continua assim:
«A unificação de categorias exige uma harmonização de regimes, evitando desigualdades e assegurando coerência na aplicação das normas.»
Considera, portanto, que a unificação de categorias provoca desigualdades que urge harmonizar. E prossegue:
«Esta harmonização é crucial, nomeadamente na colocação de oficiais de justiça nas diferentes comarcas em sede de Movimento, garantindo critérios justos e equilibrados que respeitem direitos adquiridos e promovam uma gestão eficiente dos recursos humanos.»
Adivinhando já a problemática da movimentação e colocação dos Oficiais de Justiça, Marçal conclui dizendo ao que vem:
«O que se pretende vai além da mera correção de desigualdades nas soluções adotadas; trata-se, sobretudo, de garantir que essas especificações tenham o impacto positivo esperado no funcionamento da Justiça. A efetiva aplicação das normas não pode ficar refém de indefinições legislativas, sob pena de comprometer um serviço público essencial.»
Por isso, termina, como começou, apelando à urgência: «Assim, urge agir de imediato, com responsabilidade e compromisso.»
E entretanto, na nota informativa de ontem, o SFJ veio expor o seu entendimento sobre a aplicação do novo diploma legal aos demais Funcionários de Justiça não Oficiais de Justiça, referindo-se aos Assistentes Técnicos e Assistentes Operacionais – não mencionando os Técnicos Superiores também em funções nos tribunais e igualmente abrangidos pelo Estatuto e pela mudança –, também nesta nota apelando, mais uma vez, à publicação urgente de um novo diploma legal que corrija os erros do atual diploma legal construído em cima do acordo e da boa-fé e da disponibilidade e de tudo o mais.
Conclui o SFJ a nota informativa ontem divulgada, nos termos que seguem. Atente-se na urgência da consideração de um DL retificativo do DL ora acabado de publicar.
«Não obstante o nosso entendimento, e no sentido de esclarecer se existe consonância interpretativa entre o SFJ e a Tutela, solicitamos, junto da DGAJ, a emissão de despacho relativo a esta matéria, o que reforça, cada vez mais, a necessidade de publicação de um DL, retificativo, para que estas e outras questões de superior interesse, sejam contempladas, afastando, de todo, as interpretações dúbias, o que oportunamente, daremos nota, urgente, sobre as ulteriores démarches.»
E é este o renovado e permanente fado dos Oficiais de Justiça.
Fontes: “Artigo Correio da Manhã na página do Facebook do SFJ” e “Nota informativa de 27MAR”.