A proposta de Lei do Orçamento de Estado para 2024 foi aprovada apenas com os votos do PS.

      Das cerca de 1800 propostas de alterações apresentadas por todos os partidos, foram introduzidas cerca de 200.

      Portanto, foram rejeitadas cerca de 1600 propostas.

      Nessas cerca de 1600 propostas estavam as propostas que diziam respeito à carreira dos Oficiais de Justiça, este ano apresentadas pelo PCP, pelo BE e pelo PSD. Todas rejeitadas pela maioria absoluta do PS e ainda pela IL. Nada de novo, uma vez que no ano passado foi igual e noutros também.

      Ontem acabamos de saber que o candidato a secretário geral do PS e, caso vença a eleição interna, será candidato a primeiro-ministro do futuro Governo, Pedro Nuno Santos, prometeu a valorização de muitas carreiras, das que hoje se queixam, a começar pela recuperação do tempo congelado dos professores e a acabar na valorização da carreira dos Oficiais de Justiça. Está tudo prometido, é só votar nele, acreditando.

      Há Oficiais de Justiça que passam o tempo todo a praguejar contra os sindicatos que representam os Oficiais de Justiça, alegando que nada conseguem, mas, pelos vistos, deveriam também praguejar contra todos os partidos da oposição, por também nada conseguir, e, claro, nada apontar ao Governo nem ao partido que o sustenta.

      O Partido Socialista está a governar a República desde 2015 e, antes, estava a coligação PSD-CDS e antes novamente o PS e antes novamente o PSD-CDS… Enfim, tem sido sempre esta a escolha dos portugueses, pelo que, bem se vê, a falta de valorização da carreira dos Oficiais de Justiça só pode ser da responsabilidade dos sindicatos e dos demais partidos.

      A tudo isto acresce que a reivindicação básica prévia é a mais fácil e simples de todas, já esteve em letra de Lei e foi sempre prometida, designadamente pelas últimas ministras da Justiça; trata-se da absorção do suplemento de 10% no vencimento, dessa forma fixando o vencimento nesse novo valor somado que permita depois outras negociações de outros suplementos e tabelas remuneratórias, partindo do novo valor do vencimento, não se correndo ainda o risco deste suplemento ser eliminado, sem mais nem menos, como, aliás, constava na última proposta de Estatuto.

      Reivindicações tão simples de conseguir e tão prometidas, mas que obrigaram à realização de um mar de greves, de todos os géneros e feitios, esgotando a paciência e as posses dos Oficiais de Justiça, de tal forma que cada vez são menos os que aderem às iniciativas sindicais.

      A visibilidade e a consideração dos Oficiais de Justiça não é a mesma que outras carreiras possuem e obtêm, designadamente na comunicação social, e, por isso, a atenção acaba sempre por ser residual.

      Seja como for, todas as reivindicações dos Oficiais de Justiça, todas lutas e a simples lógica da realização de justiça esbarram contra o muro alto e duro do Governo, sempre reapoiado e reforçado por cada vez mais eleitores até à maioria absoluta.

      Por outro lado, a inconstância das formas de luta, como o abandono, por medo, das mais relevantes, como a greve aos atos, ou o incumprimento dos compromissos anunciados, como o das greves até ao fim do ano que, afinal, acabaram em outubro, contribuem para que os Oficiais de Justiça não sejam levados tão a sério quanto outras carreiras.

      Com o título de “Filhos Enjeitados”, o presidente do Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ), António Marçal, subscreveu um artigo de opinião no Correio da Manhã que a seguir vamos reproduzir.

      «Com os partidos da oposição alinhados na decisão de incluir o suplemento de recuperação processual dos oficiais de justiça, PSD, PCP e BE apresentaram propostas nesse sentido. Como já tinha constado nos Orçamentos de 2020 e 2021.

      O PS, na companhia da IL, mais uma vez chumbou todas as propostas apresentadas.

      Embora o PS não tenha apresentado propostas nesse sentido, esperava-se que, no mínimo, não obstruísse as iniciativas dos outros partidos.

      É uma questão de justiça básica que essa integração fosse aprovada.

      Após um ano de intensas contestações sociais nos tribunais, era crucial que os governantes reconhecessem a necessidade de criar condições para negociações futuras de forma pacífica. 

      Num momento em que a sociedade exige transparência e responsabilidade, a integração do suplemento de recuperação processual não é apenas um passo em direção à equidade, mas também um sinal de compromisso com a construção de um sistema judicial mais robusto e eficiente.

      Mas o PS de António Costa, veio comprovar uma vez mais, que os Oficiais de Justiça deste país são os filhos enjeitados do sistema judicial.

      É também a evidência que para António Costa a Justiça nunca foi uma prioridade nem que tenha alguma vez tido a intenção de promover as alterações que agora insinua.»

      Fonte: “CM/SFJ”.