Apesar do Parecer da PGR ter determinado que não podem ser marcadas faltas aos Oficiais de Justiça que aderiram à greve dos atos, o que causou grande desgosto em quem teve tal ideia na DGAJ e um grande problema para resolver relativamente aos muitos Oficiais de Justiça que têm faltas marcadas que há que corrigir, apesar de tudo isso, saiu ontem a decisão da Intimação apresentada em tribunal pelo SFJ, decidindo o tribunal que é “nula a decisão da Sra. Subdiretora-Geral da DGAJ, de 16-02-2023, que determina a marcação de faltas aos Oficiais de Justiça, de manhã/tarde ou dia inteiro, conforme façam greve a um ato de manhã ou à tarde ou a um ato de manhã e outro à tarde.”
Com estas duas decisões, aquele que era o grande receio dos Oficiais de Justiça, por o corte no vencimento estar “prometido” pela DGAJ e todos sabendo que essa promessa, essa sim, seria cumprida, cai agora, com a decisão de ontem, novamente por terra.
Se o Parecer da PGR já atirava ao chão aquela estapafúrdia decisão da DGAJ, com esta decisão, agora de um tribunal, mais ao chão aquela triste coação aos Oficiais de Justiça já não pode cair mais, a não ser para o fundo de um poço profundo.
Mais uma vez os Oficiais de Justiça têm razão e a DGAJ não!
As ainda atuais diretora e subdiretora-geral da Administração da Justiça tentaram e forçaram uma desistência dos Oficiais de Justiça das greves, com os repetidos avisos de corte no vencimento de quem estava a trabalhar de facto, encomendando até um parecer à PGR que lhes aportasse mais razão às suas convicções para forçar a paragem da greve.
Saiu-lhes o tiro totalmente pela culatra e mesmo a própria ministra, ouvida ontem no parlamento, explicou o óbvio, que o Parecer determinava para o futuro, para o depois e não para o passado, para o antes dele, pelo que, mesmo que o Parecer conferisse razão às duas dirigentes da DGAJ, essa razão só serviria para o futuro e não para fevereiro ou março, conforme abusivamente forçaram Administradores Judiciários e Secretários de Justiça.
Felizmente, muitos desses Oficiais de Justiça que ocupam tais cargos, resistiram e, muito bem, não cumpriram as extravagantes ordens oriundas daquela Direção-Geral.
Mais uma vez os Oficiais de Justiça têm razão e a DGAJ não e as atuais e ainda diretora-geral e subdiretora-geral ainda não se demitiram, num ato de digna assunção de vergonha.
Pode aceder à totalidade da decisão aqui citada através da seguinte hiperligação: “Decisão Intimação Faltas Greve”
E continuam as reuniões plenárias e continuam a existir as opiniões de suspensão da greve, quando não há motivo nenhum para que isso suceda, quando o parecer ainda nem sequer foi publicado, e mesmo quando for continuará sem qualquer aplicabilidade racional e prática nestas greves, e ainda, quando estão em causa apenas os quatro dias úteis após as férias da Páscoa. Além disso, seria cómico que a greve fosse suspensa e o parecer ainda estivesse sem publicar e até viesse a ser publicado após o termo do prazo da greve. Seria cómico, mas também muito triste.
Nas reuniões plenárias os Oficiais de Justiça deveriam estar, antes, preocupados em discutir a continuidade a dar a esta ação de luta reivindicativa, já a partir do dia 17ABR, agora sem qualquer prazo para acabar, isto é, por um tempo indeterminado até à obtenção de algo palpável. Hoje, já não bastam aquelas greves tradicionais de um dia ou cinco dias ou mesmo mais, mas algo de maior dimensão, no mesmo patamar ou superior ao destas greves dos atos.
Os Oficiais de Justiça depositam grande esperança numa sensata decisão a sair da reunião sindical do SFJ de amanhã.
Ainda também amanhã, os dois sindicatos que representam os Oficiais de Justiça voltarão a reunir com o Ministério da Justiça e é também na mesma sexta-feira que os Oficiais de Justiça ficarão a saber se o Movimento Ordinário contemplará promoções ou não, bem como a indicação de lugares e se estes são restritos aos locais que ninguém quer, para continuar a perder gente, ou se também haverá lugares disponíveis por todo o país, uma vez que há necessidades de pessoal em todo o lado.
E também ontem, a ministra da Justiça esteve no Parlamento para uma audição requerida pelo grupo parlamentar do PSD, propositadamente para prestar contas sobre o estado das reivindicações dos Oficiais de Justiça e do caos que grassa nos tribunais.
A deputada do PSD não deixou de criticar a indesculpável falta de disponibilidade manifestada pela ministra ao Parlamento, tendo referido que o requerimento dera entrada a 27 de fevereiro, que chegou a estar calendarizada a audição para 08 de março, mas só agora, a 29MAR, é que que a ministra indicou ter disponibilidade de agenda para ir à casa da Democracia que representa todos os portugueses, coisa que, como todos sabem, não se agenda nem se aguarda disposição, apenas se vai o quanto antes, assim se respeitando a Democracia e o Povo, por quem realmente tem respeito por isso.
Mónica Quintela apresentou as questões que dizem respeito aos Oficiais de Justiça de uma forma extraordinariamente acertada, no que diz respeito à careira, o que é difícil de apresentar por falta de informação e de compreensão dos problemas dos Oficiais de Justiça. Desta vez, a audição da ministra teve uma excelente interpelação por parte da deputada, limitando-se a ministra da Justiça a ler um discurso que já levava escrito, sem conteúdo relevante, a não ser na demonstração da sua teimosia em não aceitar nada daquilo que os Oficiais de Justiça pretendem, desviando a atenção para a revisão do Estatuto.
Em suma, das declarações da ministra da Justiça transpiram as seguintes informações: o Ministério da Justiça não está disposto a avançar com nenhuma das reivindicações no curto prazo, diferindo tudo para a revisão estatutária, revisão esta que, reafirma a ministra, ocorrerá finalmente este ano de 2023.
A ministra da Justiça até afirmou e repetiu que “2023 é o ano dos Oficiais de Justiça”. Sim, nesses precisos termos.
Se para os chineses 2023 é o Ano do Coelho, de acordo com a ministra, para estes trabalhadores da Justiça, 2023 será o Ano dos Oficiais de Justiça. No entanto, se para os chineses o ano já é, para os Oficiais de Justiça o ano ainda será.
E tudo fica para a revisão estatutária, que ocorrerá, não se duvida, este ano (que ainda tem de durar até dezembro), porque não ficará pedra sobre pedra no que diz respeito ao Estatuto.
A ministra garantiu que vai haver novas carreiras e que os Oficiais de Justiça mudarão para essas novas carreiras que serão criadas, afirmando ainda que a mudança será para melhor.
O Estatuto atual, do século passado, vai para o lixo.
A ministra da Justiça volta ao Parlamento já no próximo dia 05ABR, pelas 10H30.
Vale a pena ver o vídeo abaixo com esse momento da ministra da Justiça no Parlamento.
Também no dia de ontem, a ministra da Justiça acabou a inaugurar uma sala; uma sala de acolhimento para crianças no Palácio de Justiça de Setúbal, local onde acabou por repetir aos Oficiais de Justiça ali concentrados que este é o ano dos Oficiais de Justiça, tal como já havia dito no Parlamento. Pode ver abaixo um breve vídeo dessa presença no Palácio da Justiça de Setúbal.
Relativamente às declarações da ministra da Justiça, António Marçal, comentou-as à Antena1, indignado, afirmando que a ministra faltou à verdade aos deputados.
«Primeiro porque com a reunião com o senhor secretário de Estado adjunto e da Justiça, após o início da greve, aquilo que ficou pré-acordado era que o senhor secretário de Estado iria diligenciar junto dos restantes membros do Governo, designadamente da Administração Pública e das Finanças, para a integração do suplemento ser feita no imediato, mesmo que recorrendo a uma simples alteração do decreto-lei original.
Em relação às promoções, a senhora ministra também não foi rigorosa naquilo que disse porque sabe que ela vai ter que as fazer, quer queira quer não.
Depois, a senhora ministra também falta à verdade quando diz que há reuniões mensais; a senhora ministra, muitas das vezes, nem sequer se digna a responder aos ofícios que lhe são dirigidos.»
