Esta semana foi publicado no Diário da República o despacho da ministra da Justiça que renova a comissão de serviço, por mais 3 anos, do juiz de direito que vem exercendo o cargo de diretor-geral da Administração da Justiça. O referido despacho publicado diz assim:
«Nos termos do disposto na Lei 2/2004, de 15 de janeiro (alterada e republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, e com última redação introduzida pela Lei 128/2015, de 3 de setembro), conjugado com o disposto no n.º 3 do artigo 11.º do Decreto-Lei 123/2011, de 29 de dezembro, e no artigo 3.º do Decreto-Lei 165/2012, de 31 de julho, obtida a autorização do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, renovo, com efeitos a partir de 3 de fevereiro de 2019 e pelo período de três anos, a comissão de serviço que o licenciado Luís Fernando Borges Freitas, juiz de direito, vem exercendo como diretor-geral da Administração da Justiça. | 28 de janeiro de 2019 | A ministra da Justiça, Francisca Eugénia da Silva Dias van Dunem.»
Fonte: “Diário da República”.
