Anunciámos aqui na passada terça-feira (09JUN) o despacho publicado em Diário da República dos 249 novos Oficiais de Justiça que concluíram o período probatório, de um ano, demonstrando aptidão para o exercício de funções na carreira.
Nessa publicação constavam aqueles que haviam completado um ano inteiro nos últimos dias de janeiro e nos primeiros dias de fevereiro deste ano.
Nesta última quinta-feira (11JUN) nova publicação em Diário da República, vem indicar alguns esquecidos de janeiro e agora incluir muitos mais de fevereiro, num total de 83 novas homologações.
Assim, àqueles 249 somam-se agora estes últimos 83, perfazendo o total de 332 novos Oficiais de Justiça cuja situação está homologada para o exercício de funções.
Para os 570 lugares abertos no último concurso a que estes novos Oficiais de Justiça dizem respeito (concurso aberto em 2024), ficam a faltar ainda 238 homologações possíveis. E diz-se possíveis, e não necessárias, porque não foram preenchidos todos os lugares lançados a concurso e porque também não concluíram com êxito o período probatório todos os que o iniciaram.
Assim, vamos continuar a aguardar as novas publicações e a contabilizar o sucesso deste último concurso, que teve início em 2024, e que já se mostra sobejamente concluído, tanto que outro já deveria ter sido lançado e com caráter urgente.
E por que razão não foi ainda lançado um outro concurso após esse último de 2024? E por que razão não foram aproveitados os interessados já aprovados e que se encontram na bolsa de espera desde esse último concurso?
Porque se entendeu que as negociações que decorriam para a nova carreira de grau de complexidade de nível 3 exigiam novas condições de ingresso, tal como vieram a ser acordadas e constam do projeto de diploma em apreciação pública no BTE, onde constam os seguintes cursos necessários para ingresso: “candidatos habilitados com licenciatura na área do direito, em Administração Pública e em gestão” (cfr. artigo 2º do projeto de diploma).
Desta forma, os candidatos em espera na “Bolsa de Recrutamento”, bem como todos aqueles que estão a frequentar os cursos profissionais de 3 anos que os habilitavam a candidatar-se à carreira, de repente, deixaram de ter condições para aceder à carreira, a não ser que detenham alguma das licenciaturas que foram acordadas, tal como prevê o artigo 12º do diploma projetado que diz assim:
«O ingresso na categoria de técnico de justiça de candidatos aos procedimentos concursais anteriores, cuja prova escrita de conhecimentos ainda se encontre válida à data de entrada em vigor do presente decreto-lei, depende do cumprimento dos requisitos de ingresso previstos no artigo 2.º» e o artigo 2º é o das licenciaturas referidas, entre outras condições.
Com o acordo firmado entre os sindicatos e o Governo foram desperdiçados centenas de interessados, desde logo os que obtinham a formação profissional prática para o exercício técnico das funções e que tão bem o demonstraram nos últimos anos, sem que se salvaguardasse um período de transição para o aproveitamento urgente desses interessados que tanta falta fazem nos tribunais e nos serviços do Ministério Público de todo o país.
Estranha-se a sistemática reivindicação e alertas dos sindicatos para a falta de Oficiais de Justiça, que é uma falta real que diariamente se constata por todo o lado, apontando-se já quase dois mil Oficiais de Justiça em falta, em relação aos quadros atuais, e, apesar disso, apesar deste enorme número e desta necessidade tão urgente, estranha-se que sejam desperdiçados centenas de candidatos, não só os da bolsa de recrutamento, que, recorde-se, tiveram aprovação na prova de conhecimentos, como ainda aqueles que estão a concluir a formação de três anos que dava acesso à carreira e que, afinal, já não dá.
E foi isto que os sindicatos subscreveram.
Fontes: artigo DD-OJ de 09JUN intitulado: "249 dos 570 já estão homologados como Oficiais de Justiça" e publicações dos despachos no Diário da República de 08JUN2026 e de 11JUN2026.