Decorre em Vila Real, neste final de semana, o Encontro Anual do Conselho Superior da Magistratura (CSM).
Ontem, na sessão de abertura, a ministra da Justiça, Rita Alarcão Júdice, teve uma intervenção na qual, entre muitos outros assuntos, fez referências aos Oficiais de Justiça e, por tal motivo, vão a seguir transcritos os extratos que consideramos mais relevantes, do ponto de vista dos Oficiais de Justiça.
E disse assim:
«A Reforma da Justiça é, entre todas as reformas do Estado, a mais desejada. Não só por magistrados, não só por advogados, não só por funcionários judiciais. Quem mais a reclama é quem mais sente a sua falta: os cidadãos e as instituições que recorrem à Justiça para resolver os seus problemas e que esperam que os tribunais façam o que lhes compete: que tomem decisões justas e em tempo útil.
E se a Reforma da Justiça é a mais desejada, é também a mais demorada e a mais complexa. Porquê? Porque não há ninguém que a consiga fazer de forma isolada.
Não conseguem os juízes, como não consegue o Ministério Público; não conseguem os advogados, como não conseguem os funcionários judiciais; não conseguem os deputados, como não consegue a Ministra da Justiça.
Qual é, então, o caminho? Cada um fazer a sua parte! Julgo poder dizer, sem falsa modéstia, que o Ministério da Justiça está a fazer a parte que lhe compete.
Já tomámos decisões importantes para os guardas prisionais. Já as tomámos também para os funcionários judiciais – cuja carreira estamos a valorizar no âmbito da revisão do seu estatuto profissional. Já temos trabalho a apresentar em matéria de combate à corrupção. Já demos passos para a clarificação do regime contributivo dos advogados e solicitadores. Já avançámos com melhorias no sistema prisional e no funcionamento dos tribunais.
(...)
Ainda ontem a Senhora Secretária de Estado Adjunta e da Justiça assinou a Portaria que, acredito, muito contribuirá para agilizar a tramitação processual: a Portaria que alarga a tramitação eletrónica do processo penal à fase de inquérito.
A tramitação eletrónica do inquérito começará a 3 de dezembro.
Numa 1ª fase, a entrega de todas as peças escritas e as comunicações com os mandatários vão ser feitas de forma eletrónica.
Numa 2ª fase, no próximo ano, o envio dos autos de notícia pela GNR, PSP e PJ será feito, também, por via eletrónica.
A partir de abril de 2025, a consulta dos processos passa a ser feita eletronicamente.
(...)
Nestes seis meses de governo, o Ministério da Justiça não fechou as portas a ninguém. Falámos com quem pretendeu dialogar, ouvimos quem nos quis trazer preocupações, mas também propostas e soluções. As decisões que já tomámos resultaram de muitas horas de negociações e de diálogo, horas de acordo e horas de desacordo.
Não podemos, não conseguimos, nem seremos capazes de fazer reformas com quem não sabe ou não quer dialogar. A qualidade dos interlocutores tem sido determinante para o sucesso de algumas decisões.
(...)
Passo a passo, com ponderação, ouvindo quem quiser ser ouvido a Reforma da Justiça está a fazer-se.»
