O Orçamento de Estado apresentado pelo Governo na Assembleia da República, para o próximo ano, anuncia a intenção do Governo em recrutar de novos Oficiais de Justiça, no entanto essa intenção não é concretizada, não se indicando qual o número de novos Oficiais de Justiça a ingressar.

      Igualmente se desconhece se serão Oficiais de Justiça a recrutar já nos novos moldes de um novo Estatuto dos Oficias de Justiça (EOJ) ou ainda deste atual Estatuto (EFJ), caso o novo não entre em vigor logo no início do ano.

      De acordo com o projeto de Estatuto apresentado pelo Governo, os novos Oficiais de Justiça poderiam ser recrutados para ingresso numa das duas novas carreiras de Oficiais de Justiça, isto é, passaria a ser possível a entrada direta para a carreira de Técnico Superior aos detentores de uma das três licenciaturas indicadas no projeto, diretamente para a possibilidade de exercerem cargos de chefia, bem como poderia abrir concurso de acesso para os Técnicos Inferiores de grau 2, bastando para o efeito deter a escolaridade obrigatória, para que permaneçam nessa categoria durante o resto da vida esperando um pequeno aumento salarial a cada 8 anos ou 10 anos, se tudo correr bem na avaliação do SIADAP.

      Claro que essa possibilidade de acesso externo às carreiras, nos termos propostos pelo Governo, não pode passar na mesa das negociações com os sindicatos, tal como não deverá passar a cisão na carreira, a eliminação das categorias e a ausência de especialização na área Judicial e na área do Ministério Público.

      Portanto, a intenção do Governo em admitir novos Oficiais de Justiça, sem quantificar, tem também o problema de não qualificar. Ninguém sabe, ao dia de hoje, como serão esses acessos, com que condições e habilitações nem para que carreira ou carreiras.

      O programa orçamental da Justiça evidencia um total de 1961,5 milhões de euros de receita total consolidada e de dotação de despesa total consolidada, representando um crescimento de 16,8% face à estimativa de execução até final de 2023.

      Tal não significa, de per si, mais investimento no sistema de justiça e sobretudo pode não significar melhor investimento no sistema de justiça.

      Basta ver que em termos de medidas previstas não diferem muito daquelas que já vinham plasmadas em anteriores Orçamentos de Estado, como o de 2021, 2022 e 2023, como são exemplos o combate à corrupção; a informatização e desmaterialização dos processos judiciais, cobrindo gradualmente os tribunais superiores, continuando a desmaterialização e o aumento das relações de interoperabilidade e a atualização dos sistemas de informação dos tribunais.

      Ou seja, todos os anos a mesma ladainha da informatização, desmaterialização, etc. A este ritmo de tanta desmaterialização, um destes dias os processos nem no Citius existirão, evaporar-se-ão.

      Novidade para 2024 parece ser a alegada requalificação e modernização do parque judiciário e demais infraestruturas e equipamentos da Justiça, algo que já vinha previsto em anteriores orçamentos, sendo certo que muitos processos/obras já estão em curso.

      Concretiza-se na proposta: o processo de encerramento do Estabelecimento Prisional de Lisboa, o investimento no Palácio da Justiça de Braga e no novo Palácio da Justiça de Beja, nos Juízos de Torres Vedras e a requalificação do Palácio da Justiça de Aveiro, para acolher o Juízo de Família e Menores.

      Chama a atenção o facto de nas medidas previstas nas páginas 231 a 234 do relatório que acompanha o OE para 2024, não haja uma única linha dedicada ao Ministério Público e ao reforço de meios próprios. Desprezo esse que é igualmente bem patente no projeto de Estatuto com o desaparecimento da especialização dos Oficiais de Justiça nessa área.

      O Governo como não quer efetivamente resolver os problemas da justiça continua a canalizar os seus recursos para a entrega aos privados das suas responsabilidades, designadamente em formas de resolução extrajudicial de litígios e na arbitragem, que não só não resolvem melhor os problemas dos cidadãos, como não oferecem as garantias necessárias de independência e imparcialidade da resolução de litígios.

      O combate à corrupção e a outros fenómenos criminais como a violência doméstica e a criminalidade informática só é possível com uma aposta no reforço de meios próprios do Ministério Público, enquanto magistratura autónoma e independente do poder executivo e, para o efeito, deve contar com um corpo de Oficiais de Justiça especializados e igualmente autónomos.

      É necessário um forte investimento no recrutamento e qualificação de novos Oficiais de Justiça para trabalharem com o Ministério Público, de forma a resolver as várias situações de quase rutura que os serviços enfrentam, desde logo em áreas especializadas e sensíveis como a violência doméstica, no entanto, não parece ser este o caminho que o Governo quer fazer, aliás, não parece querer fazer nenhum caminho com o Ministério Público. Por que será?

      Fonte: reprodução parcial e adaptação de algumas passagens do artigo de opinião subscrito por Adão Carvalho, presidente do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (SMMP), ontem publicado na revista “Visão”, artigo ao qual pode aceder através da hiperligação aqui incorporada.